| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 1207/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS À ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, COMO TAMBÉM CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS À EMPRESA ALECON ? LOCAÇÃO, CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E COMÉRCIO LTDA., O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1206/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, A REALIZAR DOAÇÃO AO ESTADO DO CEARÁ, DE IMÓVEL PÚBLICO PARA CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE FOMENTO À CULTURA, DENOMINADO DE CENTRO DE ARTES E ESPORTES UNIFICADO ? CEU DA CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1205/2024 | ESTABELECE E REGULAMENTA A JORNADA DE TRABALHO DOS GUARDAS PATRIMONIAIS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1204/2024 | ALTERA A LEI Nº 723, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019, NO QUE DIZ RESPEITO A JORNADA DE TRABALHO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1203/2024 | INSTITUI PROGRAMA DE OFERTA DE CURSOS DE EXTENSÃO EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) PARA FAMÍLIAS DE CRIANÇAS SURDAS EM ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS E CRIA O SELO DE INCLUSÃO PARA EMPRESAS QUE PROMOVAM MEDIDAS DE APOIO À PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NESSES CURSOS. | 27/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1202/2024 | ACRESCE O ART. 1º-A À LEI MUNICIPAL N. 1.164, DE 29 DE JANEIRO DE 2024, NA FORMA QUE INDICA. | 11/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1201/2024 | MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DA PRAÇA SENADOR CARLOS JEREISSATI PARA PRAÇA TINTIM MENEZES - (FRANCISCO JOSÉ MENEZES), NA FORMA QUE INDICA. | 11/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1200/2024 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, O MÊS MAIO FURTA-COR, DEDICADO ÀS AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO CUIDADO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL MATERNA. | 11/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1199/2024 | DENOMINA DE FRANCISCO VICENTE DA SILVA (CHICO VICENTE), A RUA QUE SE INICIA NA RUA TIA NAZARÉ, ATÉ A RUA TIA JULIA NO SENTIDO NASCENTE PARA O POENTE, (RUA DO BAR DO AUGUSTO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1198/2024 | DENOMINA DE FRANCISCA MARINE DA SILVA, A RUA QUE SE INICIA NA RUA TIA NAZARÉ, ATÉ A RUA TIA JULIA NO SENTIDO NASCENTE PARA O POENTE, (RUA DA CASA DA ESTELA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1197/2024 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 816 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL INTEGRAL E PROINFÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1196/2024 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE PARA A LEGISLATURA DE 2025 Á 2028. | 06/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1194/2024 | OBRIGA QUE O OCUPANTE DO CARGO DE COORDENADOR DO NÚCLEO DOS GUARDAS PATRIMONIAIS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS ? CAT04 SEJA UM SERVIDOR DE CARREIRA PERTENCENTE AO QUADRO EFETIVO DA GUARDA PATRIMONIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/10/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1193/2024 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/10/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1192/2024 | ALTERA A LEI Nº 663, DE 08 DE ABRIL DE 2019, NO QUE DIZ RESPEITO A JORNADA DE TRABALHO DOS AGENTES DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/10/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1191/2024 | DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS, CRITÉRIOS, PARÂMETROS E CUSTOS APLICADOS AOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE (SEDEMA) DE PACAJUS. | 25/10/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1190/2024 | ESTABELECE DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS CONSIDERADOS DE RELEVANTE IMPACTO AMBIENTAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE (SEDEMA) DE PACAJUS. | 25/10/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1189/2024 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO DE APOIO PRESENCIAL DO SISTEMA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL (UAB), NO ÂMBITO NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/10/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1188/2024 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL CULTURA VIVA DE PACAJUS, DESTINADA A PROMOVER A PRODUÇÃO E A DIFUSÃO DA CULTURA E O ACESSO AOS DIREITOS CULTURAIS DOS DIFERENTES GRUPOS, COLETIVOS E COMUNIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/10/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1187/2024 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. RAPHAEL DE QUEIROZ PINHEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/09/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1186/2024 | DENOMINA DE ASSUNÇÃO PINHEIRO DA SILVA, A RUA QUE SE INICIA NA RUA ELIZEU CAMPELO NO SENTIDO NORTE/SUL EM TODA A SUA EXTENSÃO. | 10/09/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1185/2024 | DENOMINA 4 RUAS DE PACAJUS NAS TERRAS DO LOTEAMENTO CROATÁ VILLE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/09/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1184/2024 | DENOMINA DE FRANCISCO MÁRCIO RIBEIRO, A RUA QUE INICIA NA RUA FRANCISCO JARDILINO, NO BAIRRO BANGUÊ I, NO SENTIDO NORTE/SUL EM TODA SUA EXTENSÃO. | 10/09/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1183/2024 | DENOMINA NOME DE RUAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/09/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1182/2024 | DENOMINA DE PREFEITO LÚCIO FLAVIO DE MENEZES, A AVENIDA LESTE/OESTE NO SENTIDO POENTE/NASCENTE, NO BAIRRO PLANEJADO NOVO PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/09/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1181/2024 | CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE PACAJUS ESTADO DO CEARÁ DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR-SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/08/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1180/2024 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM FAVOR DOS GARIS, EM FUNÇÃO DE COLETA DOMICILIAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS, DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/07/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1179/2024 | DENOMINA DE PRAÇA FRANCISCO HENRIQUE GOMES, A PRAÇA QUE SERÁ CONSTRUÍDA EM FRENTE A CRECHE PRO INFÂNCIA MARIA LENY, NO BAIRRO CROATÁ I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/07/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1178/2024 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/07/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1177/2024 | DENOMINA DE RUA ANTÔNIO ESMERO DA SILVA (ANTÔNIO BARGADO), A ANTIGA RUA 13, NO BAIRRO CROATÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 05/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1176/2024 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. CARLOS ALBERTO DE LIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1175/2024 | DENOMINA DE RUA SEBASTIÃO VIEIRA MAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1174/2024 | DENOMINA DE RUA SANTO ANTÔNIO, A RUA QUE COMEÇA NA CE 253 KM 41, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1173/2024 | AUTORIZA O PROGRAMA DE HORTA COMUNITÁRIA NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1172/2024 | ALTERA A LEI Nº 250, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1171/2024 | ALTERA O ART. 4º DA LEI Nº 1170/2024, NO QUE CONCERNE O REAJUSTE DE 5% DOS VENCIMENTOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1170/2024 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE 5% DOS VENCIMENTOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1169/2024 | DENOMINA A PRAÇA DA CAVALARIA DE PRAÇA EDILSON BENICIO DE MENEZES E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 15/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1168/2024 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. RAIMUNDO LEOMAR DE QUEIROZ LEITE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1167/2024 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO LEGISLATIVO DE ORIENTAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS - PROCON / CMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1166/2024 | LEI Nº 1.166, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 - CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO DEPUTADO FEDERAL SR. YURI BRUNO ALENCAR ARAÚJO, POPURLAMENTE, CONHECIDO COMO ?YURI DO PAREDÃO? E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1165/2024 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. PAULO CÉSAR FERREIRA DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1164/2024 | DISPÕE ACERCA DO REAJUSTE E/OU MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS-BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1163/2024 | DETERMINA A CRIAÇÃO DA MEDALHA DE HONRA PARLAMENTAR. | 29/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1162/2024 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. BRUNO APOLIANO DE VASCONCELOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1161/2024 | DENOMINA RUAS NO BAIRRO BANGUÊ II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1160/2024 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. FRANCISCO ERLANDO LIMA DO NASCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1159/2024 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DO CARGO EFETIVO DE VIGIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS?CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1158/2024 | ALTERA O ART. 4º DA LEI 911/2021, NO QUE CONCERNE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NO VALE ALIMENTAÇÃO DOS GUARDAS PATRIMONIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1157/2024 | REVOGA A LEI Nº 256/2013 E ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 1077/2023, CONCEDENDO REAJUSTE SALARIAL PARA O CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1156/2024 | ALTERA A LEI Nº 936 DE 2022 NO QUE CONCERNE À CRIAÇÃO DE CARGOS E AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ? SME DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1155/2024 | REVOGA A LEI MUNICIPAL 999/2022 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS A CONCEDER NOVO INCENTIVO FISCAL À ASSOCIAÇÃO - COMUNIDADE TERAPÊUTICA MARIA BONITA, CNPJ Nº 19.155.535/0001-60, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1154/2024 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL PARA O CARGO DE TÉCNICO AGRÍCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1153/2024 | ALTERA A LEI N° 936 DE 2022 NO QUE CONCERNE Á CRIAÇÃO DE CARGOS, AMPLIAÇÃO NO NÚMERO DE VAGAS E ALTERAÇÕES NAS SIMBOLOGIAS DE CARGOS VINCULADOS Á SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO A FINANÇAS - SEAFI DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1152/2024 | ESTABELECE O REAJUSTE DO NOVO SALÁRIO-MÍNIMO PARA OS SERVIDORES INTEGRANTES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 17/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1151/2024 | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS AGENTES DE TRÂNSITO QUE ATUAM NO MUNICIPIO DE PACAJUS, NA FORMA EM QUE INDICA. | 17/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1150/2024 | ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N° 936/2022 E 1145/2023; ACRESCENTA O ART. 7°-A NA LEI MUNICIPAL 1145/2023 E CRIA O CARGO DE DIRETOR ADMINISTRATIVO, VINCULADO Á SECRETARIA MUNICIPAL - SMT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1149/2024 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRIAR A SECRETARIA DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS, SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO, SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1148/2023 | ACRESCENTA O ART. 7°-A, NA LEI 1103, DE 12 DE MAIO DE 2023 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1147/2023 | ALTERA AS METAS FISCAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1146/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER A CONCESSÃO DE USO, EM COMODATO, DE BEM IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1145/2023 | ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N° 936/2022, 1092/2023 E 1094/2023, QUE TRATAM DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, BEM COMO DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS CARGOS DE ADMINISTRADOR E FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, NA FORMA EM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1144/2023 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL FORNECER AUXÍLIO FINANCEIRO A ATLETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1143/2023 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. LUIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1142/2023 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE ÁN SR. EMANUELE RAFAEL DE SOUZA ALENCAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1141/2023 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. JACQUES HENRIQUE GOMES DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1140/2023 | CONCEDE DO TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. ALCIMOR AGUIAR ROCHA NETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1139/2023 | DENOMINA DE ENEAS DE CASTRO FEITOSA O PONTO DE APOIO A SAÚDE, DA LOCALIDADE DO FORMOSO, MUNICIPIO DE PACAJUS-CE, E DÁ PROVIDÊNCIAS. | 17/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1138 /2023 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE PARA O DEPUTADO FEDERAL SR. MAURO FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1137/2023 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE PARA O DEPUTADO ESTADUAL SR. AGENOR NETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1135/2023 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PACAJUS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. | 17/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1134/2023 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE Á SR. LIA GONDIM ARAÚJO DE FREITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1133/2023 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. SÉRGIO LUIZ RODRIGUES LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1132/2023 | ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL N° 1.031/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1131/2023 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO PISO SALARIAL PARA OS CARGOS DE ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 124, DE 14/07/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1130/2023 | DISPÕE ACERCA DA REALIZAÇÃO DE ELEIÇÃO INDIRETA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PACAJUS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1129/2023 | INCLUI O ART. 1°-A Á LEI MUNICIPAL N° 01/2007 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1128/2023 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. ANTÔNIO LUIZ RODRIGUES MANO JÚNIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1127/2023 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE A SRA. AUGUSTA DE BRITO PAULA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1126/2023 | DENOMINA DE PROFESSORA IVANEIDE NOGUEIRA DE CASTRO A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL EM TEMPO INTEGRAL COM QUADRA COBERTA NO BAIRRO TUCUM, EM PACAJUS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1125/2023 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. FRANCISCO EVERTON DE FARIAS TORRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1124/2023 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. GUILHERME BISMARCK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1123/2023 | DENOMINA DE DR OGENIS ALVES BRILHANTE A PRAÇA DE ESPORTE DO BEIRA-AÇUDE, EM PACAJUS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 12/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1122/2023 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. LUIZ GASTÃO BITTENCOURT DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1121/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ANTÔNIO SIDNEY CASTRO FALCÃO A NOVA SEDE DO CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO - CER, EM PACAJUS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 21/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1120/2023 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, FABRICAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CEROL INDUSTRIALIZADO E/OU CASEIRO, EMPREGO DE PRODUTO CORTANTE, BEM COMO A “LINHA CHILENA COM A FINALIDADE DE EMPINAR PIPAS/PAPAGAIOS NO MUNICÍPIO DE PACAJUS. | 21/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1.119/2023 | DISPÕES ACERCA DO REAJUSTE DOS VENCIMENTOS-BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1118/2023 | EMENTA: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 30/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1117/2023 | “CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. ROGACIÁNO CARLOS BRITO LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 30/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1116/2023 | “DENOMINA DE ANTONIO WYBIS DE SOUSA A RUA QUE SE INICIA NA AVENIDA ANTONIO AIRTON TORRES, AO LADO DA PRAÇA DA PAULICEIA, EM TODA A SUA EXTENSÃO, EM PACAJUS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.” | 06/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1115/2023 | “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO EMPREGO PARA MÃES SOLO NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 06/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1114/2023 | “ESTABELECE O REAJUSTE DO NOVO SALÁRIO MÍNIMO PARA OS SERVIDORES INTEGRANTES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.” | 30/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1113/2023 | “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO CONCURSO TALENTO SUSTENTÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 30/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1112/2023 | ALTERA A LEI Nº 377, DE 09 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PACAJUS – PACAJUSPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1111/2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 34/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1110/2023 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO – SCI NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1109/2023 | “DENOMINA DE RAÍ DA COSTA OLIVEIRA O CHAFARIZ LOCALIZADO NO BAIRRO CROATÁ CIPÓ, EM PACAJUS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.” | 26/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1108/2023 | DENOMINA DE FRANCISCO LEITE FIGUEIREDO A AVENIDA QUE SE INICIA NA AVENIDA EXPEDITO CHAVES CAVALCANTE E VAI ATÉ A CE 253, EM TODA A SUA EXTENSÃO, EM PACAJUS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1107/2023 | DENOMINA DE FRANCISCO LEITE FIGUEIREDO A AVENIDA QUE SE INICIA NA AVENIDA EXPEDITO CHAVES CAVALCANTE E VAI ATÉ A CE 253, EM TODA A SUA EXTENSÃO, EM PACAJUS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1106/2023 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PATROCÍNIO À ASSOCIAÇÃO DOS VAQUEIROS DAS CAVALGADAS DE PACAJUS E DO VALOE DO CAJU - AVCPVC, COM A FINALIDADE DE FOMENTAR A REALIZAÇÃO DE EVENTO CULTURAL, A SER REALIZADO NO DIA 21 DE MAIO DE 2023, NESTA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1105/2023 | “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO EM CAMPO – PROTEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 12/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1104/2023 | “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA SELO VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 12/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1103/2023 | “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DESENVOLVER AÇÕES E APORTES DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA CONFORME DISPOSTO NA LEI 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009 E NA MEDIDA PROVISÓRIA 1.162 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023, E TAMBÉM NAS DISPOSIÇÕES DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 12/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1097/2023 | LEI Nº 1.097 - DENOMINA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO CENTRO DA CIDADE DE PACAJUS-CE DE UNIDADE BÁSICA DR. EDVALDO BENÍCIO DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1102/2023 | “DENOMINA DE CHAFARIZ FRANCISCO ADAILTON DA SILVA FERREIRA O CHAFARIZ LOCALIZADO AO LADO DA CASA DO SR BATISTA DO PIABA, NA LOCALIDADE DE MANGABEIRA, EM PACAJUS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.” | 10/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1101/2023 | “DENOMINA DE RUA GERALDO RODRIGUES BRAGA A VIA QUE SE INICIA NA RUA PEDRO JUSTINO NO SENTIDO SUL/NORTE, EM TODA SUA EXTENSÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.” | 10/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1100/2023 | “DENOMINA DE GINÁSIO RAIMUNDO NONATO DE LIMA O GINÁSIO DA ESCOLA ARACI GONZAGA DA SILVA, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.” | 10/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1099/2023 | “DENOMINA A PONTE SOBRE O RIACHO ERERÉ LOCALIZADO NA COMUNIDADE QUILOMBOLA DA BASE DE MARIA IRENE DA SILVA, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.” | 10/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1098/2023 | “DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE DOADORES DE SANGUE EM ATENDIMENTOS PRIORITÁRIOS NO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 10/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1096/2023 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1095/2023 | AUTORIZA PATROCÍNIO À ABCAI - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO DO BAIRRO BURITI E ADJACÊNCIAS, CONFORME ESPECIFICA, PARA FOMENTAR A REALIZAÇÃO DO ESPETÁCULO PAIXÃO DE CRISTO 21º EDIÇÃO. | 11/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1094/2023 | ALTERA A LEI DA ESTRUTURA Nº 936 DE 2022 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 11/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1093/2023 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1092/2023 | ALTERA A LEI Nº 1088 DE 2023 NO QUE CONCERNE À NOMECLATURA DA SECRETARIA DESENVOLVIMENTO DE PACAJUS/CE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1091/2023 | ALTERA E ACRECENTA A LEI Nº 1046 DE 2022 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1090/2023 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE, DA ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO - IGD/PBF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1089/2023 | ALTERA A LEI DA ESTRUTURA Nº 936 DE 2022 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1088/2023 | ALTERA A LEI Nº 936 DE 2022 NO QUE CONCERNE À NOMECLATURA DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE E A SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE PACAJUS/CE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1087/2023 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMEMCLATURA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1086/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 12 (DOZE) VAGAS PARA SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS – TAXI, A SEREM PREENCHIDAS NO SHOPPING VIRAMAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1085/2023 | DISPÕE ACERCA DO REAJUSTE E/OU MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS-BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO QUADRO FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS-CE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1084/2023 | DENOMINA O DEPÓSITO DE MERENDA ESCOLAR LOCALIZADO NO BAIRRO PEDRA BRANCA DE FRANCISCA COSTA E SILVA BRAGA, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 21/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1083/2023 | DENOMINA A QUADRA E A PISCINA OLÍMPICA DA ESCOLA AUGUSTO CARVALHO PARA JOAQUIM TAVARES BRAGA FILHO, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 21/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1082/2023 | CRIA O DIPLOMA DO MÉRITO MULHER PACAJUENSE, PARA HOMENAGEAR MULHERES QUE PRESTARAM RELEVANTES SERVIÇOS A CIDADE DE PACAJUS | 21/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1081/2023 | DENOMINA DE MINI ARENINHA JOÃO COSMO DE OLIVEIRA A MINI ARENINHA DA LOCALIDADE DE UMARI, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 21/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1080/2023 | DENOMINA DE CHAFARIZ ANTÔNIO CARLOS FERREIRA DA COSTA O CHAFARIZ LOCALIZADO NA RUA BEM-VINDA GOMES (AO LADO DO TERRENO DO NALDO) NA LOCALIDADE DE DOM BOSCO, EM PACAJUS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 09/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1079/2023 | DENOMINA DE PRAÇA JOSÉ ARTUR DA SILVA A PRAÇA LOCALIZADA NO BAIRRO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 09/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1078/2023 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE, DAS ATIVIDADES: PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE - CRECHE, PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE – PRÉ-ESCOLA, PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE – AEE, PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE – QUILOMBOLA, PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR– PNAE - EJA NO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1077/2023 | ALTERA E REVOGA A LEI Nº 699/2019, REFERENTE À CRIAÇÃO, ATRIBUIÇÃO E PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR DE PACAJUS, COM BASE NA RESOLUÇÃO 231/2022 DO CONANDA. | 07/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1076/2023 | DENOMINA DE CHAFARIZ FRANCISCO JUNIOR PEREIRA MORAIS O CHAFARIZ LOCALIZADO PRÓXIMO À CE-253, NO BAIRRO LIMOEIRO, EM PACAJUS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 02/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1075/2023 | AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ — UVC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 02/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1074/2023 | DENOMINA DE CHAFARIZ MARIA VIEIRA DE LIMA O CHAFARIZ LOCALIZADO PRÓXIMO À ESCOLA ELDER GURGEL, NO BAIRRO LIMOEIRO, EM PACAJUS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 02/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1073/2023 | DENOMINA DE RUA FRANCISCO BRAZ DE OLIVEIRA A VIA QUE SE INICIA AO NORTE DA AVENIDA BEIRA-AÇUDE E VAI ATÉ A RUA 03 DE FEVEREIRO SENTIDO SUL, NO BAIRRO CROATÁ 1, EM TODA SUA EXTENSÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 02/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1072/2023 | DENOMINA DE ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL MARIA MARIZE DA CUNHA GAMA A ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL DE PACAJUS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1071/2023 | DISPÕE A CERCA DO REAJUSTE E/OU MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS EM BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE INDICA E DA OUTRA PROVIDENCIAS | 28/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1070/2023 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE 15% DOS VENCIMENTOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. | 17/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1069/2023 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1028/2022 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1068/2023 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1064/2023, QUE INSTITUIU, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, A SEGUNDA-FEIRA E TERÇA- FEIRA DE CARNAVAL COMO FERIADO MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1064/2023, QUE INSTITUIU, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, A SEGUNDA-FEIRA E TERÇA- FEIRA DE CARNAVAL COMO FERIADO MUNICIPAL. | 17/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1067/2023 | INSTITUI A CONCILIAÇÃO E A MEDIAÇÃO COMO MEIOS PARA A SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS ADMINISTRATIVAS OU JUDICIAIS QUE ENVOLVAM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO INC. IV DO ART. 3º E DO INC. IV ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 586 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, DO ART. 32 DA LEI FEDERAL NO 13.140, DE 26 DE JUNHO DE 2015, E DOS ARTS. 3O E 174 DA LEI FEDERAL NO 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 | 06/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1066/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL DE PACAJUS, DEFINE AS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ARQUIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL E CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE ARQUIVOS. | 06/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1065/2023 | ESTABELECE O REAJUSTE DO NOVO SALÁRIO MÍNIMO PARA OS SERVIDORES INTEGRANTES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS | 06/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1064/2023 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, A SEGUNDA-FEIRA E TERÇA- FEIRA DE CARNAVAL COMO FERIADO MUNICIPAL. | 06/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1063/2023 | ALTERA A LEI Nº 1053/2022 ALTERA AINDA, AS LEIS MUNICIPAIS Nº 961/2022 E Nº 936 DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE | 28/01/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1062/2023 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE PACAJUS – REFIS, INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 23/01/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1061/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE AO SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAL E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 245 DE 2012. | 20/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1060/2022 | AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, POR MEIO DE DOAÇÃO, PARA A PESSOA JURÍDICA DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS EM QUE AUTORIZA A LEI MUNICIPAL Nº 856, 16 DE JUNHO DE 2021 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2022) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1059/2022 | ACRESCENTA O ART.26-A, NA LEI MUNICIPAL N° 377 DE 09 DE MARÇO DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE PACAJUS. | 02/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1058/2022 | ALTERA A LEI Nº 936 DE 2022 NO QUE CONCERNE À ALTERAÇÕES NAS SIMBOLOGIAS DE CARGOS VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1057/2022 | DISPÕE ACERCA DO REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE DO CARGO COMISSIONADO QUE INDICA ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1056/2022 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. | 01/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1055/2022 | ALTERA A LEI Nº 1025 DE 2022 QUE AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA METROPOLITANA, E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1054/2022 | ALTERA A LEI Nº 936 DE 2022 NO QUE CONCERNE À ALTERAÇÃO NA NOMENCLATURA, SIMBOLOGIA E COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA DO CARGO DE GERENTE DOS VIGIAS, VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRANSPORTE DE PACAJUS/CE, ALTERA TAMBÉM A REMUNERAÇÃO DOS DETENTORES DOS CARGOS DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E DIRETORES ESCOLARES QUE ATUAM JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE. | 11/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1053/2022 | ALTERA A LEI Nº 936 DE 2022 NO QUE CONCERNE À ALTERAÇÃO NA NOMENCLATURA, SIMBOLOGIA E COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E CRIA O CARGO DE SECRETÁRIO NÍVEL II NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE. | 11/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1052/2022 | AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E A PERMUTA, DE BEM IMÓVEL DO MUNICIPIO DE PACAJUS/CE, POR IMÓVEL PARTICULAR, AMBOS, LOCALIZADAS NO BAIRRO TUCUM, PARA ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO, CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO TÉCNICO CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 11/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1051/2022 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ PACAJUENSE A SRA ELIETE PINHEIRO DE QUEIROZ FALCÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 11/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1050/2022 | DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PAPEL RECICLADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PACAJUS. | 11/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1049/2022 | DISPÕE ACERCA DO REAJUSTE, PARA FINS DE REPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS DO PERÍODO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, BEM COMO O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS EFETIVOS DE PROCURADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1048/2022 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR SERGIO HENRIQUE DE ALMEIDA LEITÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 04/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1047/2022 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. CID FERREIRA GOMES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 04/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1046/2022 | ALTERA A LEI Nº 505 DE 2017 QUE INSTITUI O REGIME DE PLANTÃO PARA OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE | 04/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1045/2022 | PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS COM ESTAMPIDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 04/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1044/2022 | AUMENTA O PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAS NO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 31/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1043/2022 | AUTORIZA AUMENTAR O VALOR DE SUPLEMENTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NA SECERTARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 28/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1042/2022 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SENHOR ELMANO DE FREITAS DA COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 18/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1041/2022 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ PACAJUENSE A SENHORA MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 18/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1040/2022 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SENHOR FRANCISCO IRANIDO ANASTÁCIO DE FREITAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 18/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1038/2022 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SENHOR ADERALDO GENTIL DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 18/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1037/2022 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SENHOR FRANCISCO PAULO DE SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 18/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1036/2022 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SENHOR JOHNATA SILVA FELIX E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 18/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1035/2022 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA QUADRA DE ESPORTES DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL DANILO COSTA MENEZES, EM HOMENAGEM AO SENHOR ZACARIAS REGO DE SOUSA | 23/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1034/2022 | INSTITUI O MARCO LEGAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA DE PACAJUS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 23/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1032/2022 | AUTORIZA PATROCÍNIO À ABCAI - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO DO BAIRRO BURITI E ADJACÊNCIAS, CONFORME ESPECIFICA, PARA FOMENTAR A PARTICIPAÇÃO DO GRUPO JUNINO FLOR DO CAJU - ATUAL CAMPEÃ CEARENSE - NOS FESTIVAL NACIONAL, QUE SE REALIZARÁ, RESPECTIVAMENTE, NA CIDADE DE BELO HORIZONTE/MG | 05/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1031/2022 | DISPÕE SOBRE A NORMA GERAL DE UNIFICAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1029/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MEU PRIMEIRO CONCURSO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS. | 01/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1028/2022 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 01/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1027/2022 | ALTERA A LEI Nº 936 DE 2022 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 01/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1026/2022 | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS ISENÇÕES DISPOSTAS NA LEI MUNICIPAL Nº 307/2013 | 01/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1025/2022 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA METROPOLITANA, E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 01/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1024/2022 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS GARANTIR ISENÇÃO DE 03 (TRÊS) MESES AOS PERMISSIONÁRIOS DO MERCADO DE CEREAIS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DO PREÇO PÚBLICO OBRIGATÓRIO À PREFEITURA, EM RAZÃO DA REFORMA NO MERCADO DE CEREAIS | 01/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1023/2022 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 08/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1022/2022 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SENHOR JOSÉ WALTER FERREIRA MATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 08/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1021/2022 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ PACAJUENSE A SENHORA PALOMA ARAÚJO GONZAGA COELHO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 08/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1020/2022 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SENHOR MANOEL GOMES DE FARIAS NETO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 08/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1019/2022 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SENHOR MANUEL WELLIGTON DOS SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 08/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1018/2022 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SENHOR FRANCISCO ANTONIO SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 08/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1017/2022 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SENHOR FRANCISCO SANDOVAL DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 08/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1016/2022 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS GARANTIR ISENÇÃO DE 10 (DEZ) MESES AOS FEIRANTES DO MUNICÍPIO EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DO PREÇO PÚBLICO OBRIGATÓRIO A PREFEITURA, EM RAZÃO DA PADRONIZAÇÃO DAS BANCAS DE FEIRA | 24/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1015/2022 | DENOMINA DE RUA CARMELITA MARIA DE JESUS E SILVA A RUA ANTES DENOMINADA DE MARIA LUIZA, NA COMUNIDADE DE DOM BOSCO | 23/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1014/2022 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE, DAS ATIVIDADES: PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE - CRECHE, PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE – PRÉ- ESCOLA, PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE – AEE, PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE QUILOMBOLA, PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE - EJA NO FUNDO MUNICUIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1013/2022 | ALTERA A LEI Nº 377 DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PACAJUS – PACAJUSPREV, E Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1012/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DE INTERESSE PÚBLICO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE – NUTRICIONISTA. | 23/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1011/2022 | ALTERA A LEI Nº 858 DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLETA SELETIVA DE LIXO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 23/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1010/2022 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SENHOR ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA PEREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 30/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1009/2022 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SENHOR FRANCISCO CESAR ALMEIDA MARTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 30/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1008/2022 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SENHOR MAURO CESAR MOREIRA DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 30/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1007/2022 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SENHOR ANTONIO JOSÉ SOARES BEZERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 30/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1006/2022 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ PACAJUENSE A SRA. IONE CORREIA DE SOUZA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 30/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1005/2022 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SENHOR CHARLES PRESLEY SILVESTRE SARAIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 30/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1004/2022 | DENOMINA NOMENCLATURA DE RUA ATUALMENTE DENOMINADA DE RUA DA PAZ, NO BAIRRO CROATÁ I, PARA RUA JUAREZ NOBRE DE FREITAS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 30/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1003/2022 | DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS. | 27/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1002/2022 | ALTERA A LEI Nº 936 DE 2022 NO QUE CONCERNE À CRIAÇÃO E EXCLUSÃO DE CARGOS VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE PACAJUS/CE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1001/2022 | “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NOS CARGOS DE DENTISTA E CIRURGIÃO DENTISTA DOS PSF’S E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 27/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1000/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS A CONCEDER INCENTIVO FISCAL À ASSOCIAÇÃO - COMUNIDADE TERAPÊUTICA MARIA BONITA, CNPJ Nº 19.155.535/0001-60, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 999/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS A CONCEDER INCENTIVO FISCAL À ASSOCIAÇÃO - COMUNIDADE TERAPÊUTICA MARIA BONITA, CNPJ Nº 19.155.535/0001-60, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 998/2022 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SENHOR ROBERTO CLAÚDIO RODRIGUES BEZERRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 23/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 997/2022 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIOS E ESPAÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 996/2022 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CHAFARIZ PÚBLICO LOCALIZADO AO LADO DA ESCOLA PADRE CORIOLANO DE ZUILA BEZERRA DE MENDONÇA, PASSANDO A SER CONHECIDO COMO CHAFARIZ ZUILA BEZERRA DE MENDONÇA. | 19/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 995/2022 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE, DA ATIVIDADE MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL – IGD/PAB, NO FUNDO MUNICUIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 994/2022 | DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS AGENTES DE TRÂNSITO QUE ATUAM NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, NA FORMA EM QUE INDICA. | 11/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 993/2022 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ PACAJUENSE A SENHORA ANA CHERLY PIRES CAETANO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 10/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 992/2022 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO JOÃO KENNEDY PIRES CAETANO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 10/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 991/2022 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO REVERENDÍSSIMO PADRE ANTÔNIO FURTADO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 03/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 990/2022 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. ANTÔNIO OLIVEIRA FREITAS JUNIOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 03/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 989/2022 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. DOUGLAS HURTADO MAIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 03/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 988/2022 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. JOSÉ EDSON PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 03/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 987/2022 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ PACAJUENSE A SRA. ANTÔNIA SERGIA DE LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 03/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 986/2022 | ALTERA A LEI Nº 932 DE 20221 QUE CRIA A GTAM – GRUPAMENTO TÁTICO MOTORIZADO. | 03/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 985/2022 | ALTERA A LEI Nº 936 DE 2022 NO QUE CONCERNE À CRIAÇÃO E EXCLUSÃO DE CARGOS, ALTERAÇÕES DE NOMENCLATURAS E SIMBOLOGIAS DE CARGOS VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO – SIDU E REAJUSTA E REPRESENTAÇÃO DO CARGO DE DIRETOR CLÍNICO DO HOSPITAL (MÉDICO), VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS, DE PACAJUS/CE. | 03/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 984/2022 | ALTERA A LEI Nº 377 DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PACAJUS – PACAJUSPREV -, E Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 983/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PRÊMIO FINANCEIRO PARA A COMPETIÇÃO DENOMINADA CORRIDA CICLÍSTICA TRADICIONAL DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 982/2022 | AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E A PERMUTA, DE BEM IMÓVEL DO MUNICIPIO DE PACAJUS/CE, LOCALIZADO NO BAIRRO MANGABEIRA POR ÁREA PARTICULAR, LOCALIZADA NO BAIRRO DOM BOSCO, PARA ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 18/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 981/2022 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SENHOR DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 18/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 980/2022 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ PACAJUENSE A SENHORA MARIA DO SOCORRO NOBRE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 18/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 978/2022 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SENHOR SIDNEY CASTRO E SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 18/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 977/2022 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SENHOR EVANDRO SÁ BARRETO LEITÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 18/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 976/2022 | AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, POR MEIO DE DOAÇÃO, PARA A PESSOA JURÍDICA DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS EM QUE AUTORIZA A LEI MUNICIPAL Nº 856, 16 DE JUNHO DE 2021 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2022) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 975/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 974/2022 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 973/2022 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SENHOR ADRIANO BRAGA GOMES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 05/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 972/2022 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SENHOR FRANCISCO FEITOSA DE ALBUQUERQUE LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 05/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 971/2022 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SENHOR CAMILO SOBREIRA DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 05/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 970/2022 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ PACAJUENSE A SENHORA ANTÔNIA MARIA EZEQUIEL DE LIMA (TÂNIA) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 23/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 969/2022 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SENHOR JOSÉ ABRAÃO DOS SANTOS SÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 23/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 968/2022 | ALTERA A LEI Nº 936 DE 2022 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENAÇÃO DO ARQUIVO CENTRAL VINCULADA A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DE PACAJUS/CE. | 23/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 967/2022 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SMDC – INSTITUI A DIRETORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECON, E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – FMPDC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 966/2022 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 649/2019 QUE CRIA A AUTARQUIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE PACAJUS E ACRESCENTA A LEI Nº 944/2022. | 23/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 965/2022 | ALTERA A LEI MUNICPAL Nº 926/2021 QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ATENDIMENTO DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR AME – ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 964/2022 | ALTERA A LEI MUNICPAL Nº 628/2019 QUE DISPÕE SOBRE A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PACAJUS. | 14/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 963/2022 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SENHOR ANTONIO SOUSA DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 14/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 962/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 961/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 960/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE PACAJUS (PMPIP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 959/2022 | DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS CARGOS DE SOLDADOR E BOMBEIRO HIDRÁULICO QUE ATUAM NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, NA FORMA EM QUE INDICA. | 14/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 958/2022 | ALTERA A LEI Nº 395 DE 2015 NO QUE TANGE O TRANSPORTE GRATUITO DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS. | 28/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 957/2022 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DE PACAJUS (COMSEDESO) E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 28/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 956/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO DE SOLDADOR E TOPÓGRAFO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 955/2022 | DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. | 28/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 954/2022 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 871/2021 QUE MENCIONA SOBRE O PROGRAMA DE PREMIAÇÃO PARA OS QUE COMPÕEM A GUARDA MUNICIPAL DE PACAJUS (GCMP). | 28/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 953/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CANIL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PACAJUS. | 28/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 952/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO DE BOMBEIRO HIDRÁULICO, PROFISSIONAL DE PINTURA E A PROFISSIONAL AUTOCADISTA, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A CARÊNCIA ADMINISTRATIVA E A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 951/2022 | ALTERA A NOMENCLATURA DO CARGO PÚBLICO EFETIVO DE ODONTÓLOGO PARA CIRURGIÃO DENTISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 950/2022 | ALTERA A NOMENCLATURA DO CARGO PÚBLICO EFETIVO DE TÉCNICO EM GESSO ORTOPÉDICO PARA TÉCNICO EM IMOBILIZAÇÃO ORTOPÉDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 949/2022 | ALTERA A NOMENCLATURA DO CARGO PÚBLICO EFETIVO DE TÉCNICO DE RAIO-X PARA TÉCNICO EM RADIOLOGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 948/2022 | ALTERA A NOMENCLATURA DO CARGO PÚBLICO EFETIVO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO PARA AGENTE ADMINISTRATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 947/2022 | ALTERA A NOMENCLATURA DOS CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS DE AGENTE TRIBUTÁRIO E FISCAL DE ARRECADAÇÃO PARA FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 946/2022 | ALTERA A LEI Nº 382 DE 2015 PARA MAJORAR O PERCENTUAL DE INSALUBRIDADE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS. | 21/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 945/2022 | ALTERA A LEI Nº 936/2022 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE PACAJUS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 944/2022 | ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 391 DE 17 DE JUNHO DE 2015, QUE CRIA A AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE PACAJUS, E ALTERA A LEI Nº 649 DE 08 DE MARÇO DE 2019 QUE ALTERA A LEI Nº 391 DE 2015 DA AUTARQUIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE PACAJUS. | 15/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 943/2022 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ PACAJUENSE A SENHORA ALINE CINARA DE SÁ SALDANHA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 15/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 942/2022 | DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL INTEGRAL E RESPECTIVAS ALTERAÇÕES DAS NOMENCLATURAS DAS UNIDADES DE ENSINO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 941/2022 | ATRIBUI DAR TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA A COMUNIDADE TERAPÊUTICA MARIA BONITA. | 31/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 940/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS A CONCEDER INCENTIVO FISCAL À EMPRESA PCDOC - GUARDA E GESTAO DE DOCUMENTOS E INFORMACAO – EIRELI, CNPJ: 22.532.583/0001-34 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 31/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 939/2022 | ESTABELECE O REAJUSTE DO NOVO SALÁRIO MÍNIMO PARA OS SERVIDO INTEGRANTES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS | 31/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 938/2022 | “DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DO CARGO DE MOTORISTAS QUE ATUAM NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, NA FORMA EM QUE INDICA.” | 31/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 937/2022 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 936/2022 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 28/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 935/2022 | “DISPÕE ACERCA DO REAJUSTE DOS VENCIMENTOS-BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 27/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 934/2021 | DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ALINHADO AO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO – LEI 13.005/2014, DE 25 DE JUNHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 933/2021 | ENQUADRA O ANTIGO CARGO PÚBLICO EFETIVO DE "COORDENADOR DE ENSINO ESPECIAL" COMO COORDENADOR PEDAGÓGICO, NOS TERMOS DO QUADRO DE PESSOAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PACAJUENSE, PREVISTO NO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 85/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 932/2021 | DISPOE SOBRE CRIAÇÃO DO GTAM- GRUPAMENTO TÁTICO MOTORIZADO. | 10/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 931/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO PROVISÓRIO DO FUNDEB - 70%, COM FUNDAMENTO NO INCISO XI, DO ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 930/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ PACAJUENSE A SENHORA ELIANE JUVÊNCIO BARROS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 10/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 929/2021 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CEARÁ AO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA DO SALGADO - SISAR - BSA E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 928/2021 | INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE MARÇO NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS. | 10/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 927/2021 | AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, POR MEIO DE DOAÇÃO, PARA A PESSOA JURÍDICA DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS EM QUE AUTORIZA A LEI MUNICIPAL Nº 856, 16 DE JUNHO DE 2021 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2022) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 926/2021 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ATENDIMENTO DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR AMEE – ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR ESPECIALIZADO DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 925/2021 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE CUSTEIO E INVESTIMENTO DO MUNICÍPIO DE PACAJÚS PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 924/2021 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022- LOA. | 29/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 923/2021 | DENOMINA DE ORLANDO DE SOUSA AZEVEDO, O MERCADO DOS CEREAIS, NO MUNICÍPIO DE PACAJUS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 922/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SENHOR HUMBERTO BAYMA AUGUSTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 24/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 921/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SENHOR RAFAEL ALENCAR XAVIER E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 24/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 920/2021 | CRIA O PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 919/2021 | DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DAS UNIDADES DE ENSINO NA CONDIÇÃO DE - EM EXTINÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 918/2021 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 917/2021 | ALTERA A LEI Nº 802/2021 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE PACAJUS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 916/2021 | INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE PACAJUS/CE. | 24/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 915/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS A CONCEDER INCENTIVO FISCAL À EMPRESA PACAJUS INDÚSTRIA DE PISCINAS LTDA, CNPJ: 17.965.731/0001-74, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 914/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS A CONCEDER INCENTIVO FISCAL À EMPRESA COTRAVI – COOPERATIVA DE TRABALHO NA AVICULTURA DO CEARÁ LTDA, CNPJ: 31.677.540/0001-38 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 913/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS A CONCEDER INCENTIVO FISCAL À EMPRESA NORDESTE CERAS INDÚSTRIA DO BRASIL EIRELI, CNPJ 72.265.473/0001-21 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 912/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SENHOR ANTÔNIO LUCINALDO MENDES PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 17/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 911/2021 | AUTORIZA A CONCESSÃO DE VALEALIMENTAÇÃO AOS GUARDAS PATRIMONIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 910/2021 | ALTERA A LEI N° 871/2021 QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PREMIAÇÃO PARA OS QUE COMPÕEM A GUARDA MUNICIPAL DE PACAJUS (GCMP), NA FORMA QUE MENCIONA. | 17/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 909/2021 | ALTERA O ARTIGO 3° DA LEI N° 158/2011 - ACERCA DA MAJORAÇÃO SOBRE O PERCENTUAL DE RISCO DE VIDA DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS. | 17/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 908/2021 | DENOMINA NOMES DE RUAS NO BAIRRO BURITI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 907/2021 | INSTITUI O “PROGRAMA TRANSPORTE PELA VIDA” PARA ATENDIMENTO DE PACIENTE EM TRATAMENTO DE CÂNCER E HEMODIÁLISE. | 16/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 906/2021 | ACRESCENTE O §5º AO ART. 64 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 905/2021 | DENOMINA DE RUA MARCIA DOS SANTOS ALVES A VIA QUE SE INICIA AO OESTE NA RUA VOVÓ RUFINA, CRUZA A RUA VALDEMAR PEREIRA NAS QUATRO BOCAS SENTIDO OESTE LESTE EM TODA SUA EXTENSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 904/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SENHOR WELLYSON VASCONCELOS DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 16/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 903/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SENHOR JOSÉ AIRTON FELIX CIRILO DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 16/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 902/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SENHOR JOÃO LUIZ NOGUEIRA BARBOSA NETO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 05/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 901/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SENHOR HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 05/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 900/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SENHOR FRANCISCO EDVAL DE SALES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 05/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 899/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SENHOR FRANCISCO DE ASSIS DINIZ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 05/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 898/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SENHOR BRUNO OLIVEIRA BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 05/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 897/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ PACAJUENSE A SENHORA LUIZA CAROLINE CORREA LIMA SILVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 05/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 896/2021 | LEI Nº 896/2021 - QUE CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. THIAGO SA PONTE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 19/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 895/2021 | LEI Nº 895/2021 - QUE CONCEDE TITULO DE CIDADÃ PACAJUENSE A SRA. MARIA KLEBIANE EVANGELISTA NEMER E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 19/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 894/2021 | LEI Nº 894/2021 - QUE CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. GIL CARLO CARBONAR TARARAN E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 19/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 893/2021 | LEI Nº 893/2021 - QUE CONCEDE TITULO DE CIDADÃ PACAJUENSE A SRA. MARIA LÚCIA GOMES E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 19/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 892/2021 | LEI Nº 892/2021 - QUE CONCEDE TITULO DE CIDADÃ PACAJUENSE A SRA CÉLIA MARIA BEZERRA CAMPELO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 19/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 891/2021 | LEI Nº 891/2021 - QUE DISPÕE SOBRE A CONFECÇÃO E COLOCAÇÃO NA PRAÇA DA MATRIZ NA CIDADE DE PACAJUS/CEARÁ, UM BUSTO DO SAUDOSO PADRE CORIOLANO HOLANDA CAVALCANTE, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS POR ELE PRESTADOS A POPULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 19/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 890/2021 | LEI Nº 890/2021 - QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SENHOR JOSÉ NOBRE GUIMARÃES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 19/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 889/2021 | LEI Nº 889-2021 - QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL PARA O CARGO DE FISCAL DE OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 19/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 886/2021 | LEI Nº 896-2021 - QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIACOMPLEMENTAR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 15/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 883/2021 | LEI Nº 883.2021 - REVISA O VALOR DO VENCIMENTO BASE DO CARGO BASE DO CARGO PÚBLICO EFETIVO DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO PARA OS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2022 A 2024, CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | 15/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 885/2021 | INSTITUI O PROJETO BOLSA ESPORTE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 884/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SENHOR WAGNER SOUSA GOMES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 13/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 882/2021 | DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DO CARGO DE ADMINISTRADOR, NA FORMA EM QUE INDICA. | 20/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 881/2021 | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI N° 505/2017 E DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS PARA MÉDICOS SOB O REGIME DE PLANTÃO NAS ESPECIALIDADES DE OBSTETRÍCIA, PEDIATRIA, ANESTESIA E EMERGÊNCIA (MÉDICO EMERGENCISTA) PARA ATUAÇÃO NO HOSPITAL JOSÉ MARIA PHILOMENO GOMES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PACAJUS. | 20/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 880/2021 | DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS MÉDICOS OBSTETRAS QUE ATUAM NO HOSPITAL JOSÉ MARIA PHILOMENO GOMES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PACAJUS. | 20/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 879/2021 | QUE AUTORIZA CONTRATAÇÃO, POR TEMPO DETERMINADO, DE PEDREIRO PARA ATENDER NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS. | 20/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 878/2021 | ALTERA A LEI N° 802/2021 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 877/2021 | DENOMINA NOME DE RUA NO CHORÓ SÃO PAULO NESTE MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 20/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 876/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SENHOR JOSÉ MAURICIO BATISTA DE SOUSA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 20/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 875/2021 | DENOMINA NOMES DE DUAS RUAS NO BAIRRO ALDEIA NESTE MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 20/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 02/2021 | DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DO USO INDUSTRIAL DE PEQUENO PORTE E NÃO POLUIDOR EM OUTRAS ZONAS NO MUNICÍPIO DE PACAJUS. | 20/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 874/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SENHOR DOMINGOS GOMES DE AGUIAR NETO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 31/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 873/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SENHOR FRANCISCO MARLOWE SOUZA MORAES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 31/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 872/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ PACAJUENSE A SENHORA FRANCISCA DE FÁTIMA DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 31/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 871/2021 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PREMIAÇÃO PARA OS QUE COMPÕEM A GUARDA MUNICIPAL DE PACAJUS (GCMP), NA FORMA QUE MENCIONA. | 31/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 870/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ PACAJUENSE A SENHORA JOSEFA MEDEIROS FARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 869/2021 | DENOMINA NOMES DE DUAS RUAS NO BAIRRO PLANALTO POPULAR, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 868/2021 | ATRIBUI TORNAR DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO ALTO DA BOA VISTA, NO MUNICÍPIO DE PACAJUS – AMABV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 867/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO ITINERANTE CASTRAMÓVEL NO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/07/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 03/2021 | DECRETO LEGISLATIVO N° 03 - CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE AO PREFEITO MUNICIPAL BRUNO PREIRA FIGUEIREDO PELO PRAZO DE 15 DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DESDE DECRETO LEGISLATIVO. | 19/07/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 866/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SENHOR JOSÉ AUGUSTO SECUNDINO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 22/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 865/2021 | DENOMINA O NOME DE RUA CINCO A VIA QUE SE INICIA NA RUA JOSÉ ABÍLIO FURTADO FIGUEIREDO, A ALTURA DO CENTRO PASTORAL COMUNITÁRIO, NO BAIRRO CROATÁ II,SENTINDO OESTE LESTE, EM TODA SUA EXTENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENDÊNCIAS. | 22/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 864/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SENHOR CLEITON SILVA DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 22/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 863/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SENHOR MICHEL MIGUEL DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 22/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 862/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SENHOR ROBERTO CARLOS DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 22/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 861/2021 | DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS MÉDICOS QUE ATUAM NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PACAJUS, NA FORMA EM QUE INDICA. | 22/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 860/2021 | DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE EXTRAVIO OU DANO A BEM PÚBLICO, QUE IMPLICAR EM PREJUÍZO DE PEQUENO VALOR, POR INTERMÉDIO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO ADMINISTRATIVO (TCA). | 22/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 859/2021 | DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES, DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, POR INTERMÉDIO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). | 22/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 858/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLETA SELETIVA DE LIXO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 857/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS A CONCEDER INCENTIVO FISCAL À EMPRESA SUCOS DO BRASIL S.A, CNPJ: 05.919.420/0001-90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 856/2021 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 855/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE O SENHOR DR. JOSÉ VALDIR XIMENES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 22/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 854/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE O SENHOR JOSÉ CÉSAR DE FREITAS CORREIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 22/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 853/2021 | AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE AUXÍLIO EMERGENCIAL AO SETOR CULTURAL DA CIDADE DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 852/2021 | INSTITUI GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA AOS MÉDICOS SERVIDORES DA SAÚDE QUE LABORAM NA UNIDADE DE REFERÊNCIA PARA O ATENDIMENTO AO COVID -19. | 02/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 851/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE O SENHOR MARCUS VINICIUS ARRUDA MENDES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 02/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 850/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE O SENHOR CÍCERO DE FREITAS CORREIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 02/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 849/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE O SENHOR FRANCISCO GILDENIO DA SILVA GIRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 02/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 848/2021 | APROVA O PLANO MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRÂNSITO URBANO E RURAL INTEGRADO PTTM DE PACAJUS – CE. | 10/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 847/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – FMT E DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - COMUTRAN DE PACAJUS – CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 846/2021 | DENOMINA OS NOMES DAS TRAVESSAS I, II E III DA RUA RAIMUNDO PEREIRA CHAVES NO BAIRRO BANGUÊ II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 845/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ PACAJUENSE A SENHORA YASMIN DA SILVA FIRMINO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 10/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 844/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SENHOR JOSÉ CLEUSON CARNEIRO DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 10/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 843/2021 | DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS/ FUNDEB DO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 842/2021 | “DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE 5% (CINCO POR CENTO) AO PERCENTUAL MÁXIMO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021 CONFORME LEI Nº 14.131, DE 30 DE MARÇO DE 2021”. | 29/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 841/2021 | CONCEDE ISENÇÃO DAS TAXAS, PARA OS CONTRATOS DE CONCESSÃO/ PERMISSÃO MUNICIPAIS DE MERCADOS E ENTREPOSTOS. | 22/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 840/2021 | DISPÕE SOBRE REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PACAJUSCOMDICAP. | 22/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 839/2021 | INSTITUI A COMENDA VINTE E TRÊS DE MAIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 838/2021 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE, O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 837/2021 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DAS NOMENCLATURAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 836/2021 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 51/2009 - CÓDIGO DE POSTURA DE PACAJUS - E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 835/2021 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SENHOR JOÃO BOSCO RIBEIRO (BOSQUINHO DA CAGECE)E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 22/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 834/2021 | INTITUI O DIA MUNICIPAL DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO MUNICIPIO DE PACAJUS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 833/2021 | DENOMINA NOMES DE RUAS PERTENCENTES AO LOTEAMENTO PARQUE BOA ESPERANÇA, NO BAIRRO BURITI, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 22/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 832/2021 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SENHOR ALMIR LUCAS DA SILVA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 22/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 831/2021 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SENHOR JOSÉ ALEXANDRE NETO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 22/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 830/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SENHOR FRANCISCO EUDES DE FREITAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 22/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 829/2021 | RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE. | 15/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 828/2021 | AUTORIZA CONTRATAÇÕES, POR TEMPO DETERMINADO, DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PARA ATENDER NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS. | 15/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 827/2021 | DISPÕE SOBRE AS CORREÇÕES DAS NOMENCLATURAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE TEMPO INTEGRAL E ALTERA A LEI 770/2020, DE 22 DE MAIO DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 01/2021 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2018, QUE DISPÕE SOBRE O DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 825/2021 | DECLARA COMO ESSENCIAL A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS COM ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS, NA FORMA QUE INDICA. | 12/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 824/2021 | DENOMINA RUAS NO BAIRRO BURITI DOS ESMERO, NESTE MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 12/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 822/2021 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SENHOR TELMO ALEXANDRE PEREIRA SOARES E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 12/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 823/2021 | ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PACAJUS. | 01/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 821/2021 | ATRIBUI DAR TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA A ASSOCIAÇÃO DOS VAQUEIROS DAS CAVALGADAS DE PACAJUS E DO VALE DO CAJU – AVPVC. | 01/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 820/2021 | DENOMINA DE RUA RAIMUNDO AGOSTINHO A VIA QUE SE INICIA NA AVENIDA CÔNEGO EDUARDO ARARIPE, COMUNIDADE DO CUMARU SENTIDO LESTE OESTE, (RUA NO EX MATADOURO PÚBLICO MUNICIPAL) EM TODA SUA EXTENSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 24/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 819/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SENHOR FRANCISCO ALBERTO DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 24/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 818/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SENHOR MARCOS RODRIGUES FREITAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 12/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 817/2021 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO E POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE DAM – DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL-, COM QR CODE PIX, ALÉM DO CÓDIGO DE BARRAS. | 12/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 816/2021 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL INTEGRAL E PROINFÂNCIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 815/2021 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE UM CONTRATO DE PROGRAMA ENTRE O MUNICÍPIO DE PACAJUS E O CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO METROPOLITANA B - CPMRS/RMB, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO QUE TANGE A DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DESTA MUNICIPALIDADE - LEIA-SE, COMERCIALIZAÇÃO DE TAIS RESÍDUOS SÓLIDOS -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 814/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SENHOR EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 12/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 813/2021 | ALTERA A LEI Nº 802/2021 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE PACAJUS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 812/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ PACAJUENSE A SENHORA ELIZANGELA KELMA RODRIGUES SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 02/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 811/2021 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 6, 7, 10 §2°, 11 DA LEI MUNICIPAL 65/2006. | 02/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 810/2021 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. | 02/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 809/2021 | ESTRUTURAÇÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO E TRIBUTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 808/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ PACAJUENSE A SENHORA LUIZA DE MARILAC PEREIRA DE SOUZA MENEZES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 29/01/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 807/2021 | ALTERA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE INDICA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/01/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 806/2021 | AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, POR MEIO DE DOAÇÃO, PARA A PESSOA JURÍDICA DO SETOR PRIVADO QUE INDICA NOS TERMOS EM QUE AUTORIZA A LEI MUNICIPAL Nº 769, 14 DE MAIO DE 2020 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2021) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/01/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 805/2021 | ALTERA A LEI Nº 802/2021 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE PACAJUS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/01/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 804/2021 | ESTABELECE O REAJUSTE DO NOVO SALÁRIO MÍNIMO PARA OS SERVIDORES INTEGRANTES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 15/01/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 803/2021 | REESTRUTUTA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE NA LEI MUNICIPAL Nº 28, DE 08 DE JUNHO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/01/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 802/2021 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVODO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 05/01/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 801/2021 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE PACAJUS – REFIS, INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/01/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 800/2021 | DISPÕE SOBRE ART. 79 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE, ACRESCENTANDO OS INCISOS II E III E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/01/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 799/2020 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. | 03/12/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 798/2020 | DENOMINA DE RUA ANTÔNIO ORESTES DE SOUSA A VIA QUE SE INICIA NA RUA FRANCISCO JARDILINO, NO BAIRRO BANGUE I, SENTIDO OESTE/LESTE EM TODA SUA EXTENSÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/11/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 797/2020 | DENOMINA DE JOÃO NEPOMUCENO DA SILVA O CHAFARIZ SITUADO NO BAIRRO BURITI, NA RUA BENTO NEPOMUCENO, 524, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 05/11/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 796/2020 | DENOMINA NOMES DE RUAS NO BURITI NESTE MUNICÍPIO DE PACAJUS, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 29/10/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 795/2020 | DENOMINA DE TRAVESSA JOSÉ DIÔGO DOS SANTOS, SE INICIA NA RUA RAIMUNDO ALMEIDA DE LIMA, SENTIDO NORTE SUL, EM TODA SUA EXTENSÃO. | 08/10/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 794/2020 | DENOMINA NOMES DE RUAS NO BAIRRO BANGUE I, PAJEÚ NESTE MUNICÍPIO DE PACAJUS, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 01/10/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 793/2020 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ PACAJUENSE A SENHORA MARIA JOSÉ RIBEIRO. | 01/10/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 792/2020 | DENOMINA NOMES DE RUAS NO LOTEAMENTO CROATÁ VILLE, NO BAIRRO CROATA II NESTE MUNICÍPIO DE PACAJUS, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 24/09/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 791/2020 | DENOMINA DE RUA JOSÉ MONTEIRO DE OLIVEIRA, A VIA QUE INICIA NA RUA CEL. CICERO NOGUEIRA DE QUEIROZ, FINALIZANDO NA RUA ANTÔNIO JOSÉ DE SOUZA, SENTIDO OESTE LESTE EM TODA SUA EXTENSÃO, NO BAIRRO CRUZ DAS ALMAS. | 17/09/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 790/2020 | DENOMINA NOMENCLATURAS DE RUAS NA LOCALIDADE DE LIMOEIRO NESTE MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 17/09/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 789/2020 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SENHOR AURELIANO RAMOS NETO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 17/09/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 788/2020 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ PACAJUENSE A SENHORA TATIANA DA SILVA GENTIL E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 17/09/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 787/2020 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ PACAJUENSE A SENHORA RAIMUNDA MOREIRA MAIA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 10/09/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 786/2020 | DENOMINA DE RUA JOSÉ NEPOMUCENO DA SILVA, A VIA QUE INICIA NO KM 51 DO DESVIO DA RODOVIA BR 116, SENTIDO LESTE OESTE EM TODA SUA EXTENSÃO, NO BAIRRO BURITI DOS ESMEROS. | 10/09/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 785/2020 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE DE DOTAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/09/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 784/2020 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SENHOR JOSÉ DE OLIVEIRA. | 27/08/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 783/2020 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SENHOR JONATHAS JACQUES RODRIGUES FERREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 20/08/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 782/2020 | DENOMINA DE RUA EVANILDO TEÓFILO DA SILVA A VIA LOCALIZADA ENTRE AS RUAS CICERO NOGUEIRA E ANTÔNIO ALVES FILHO, NO BAIRRO CRUZ DAS ALMAS, SENTIDO OESTE LESTE, EM TODA SUA EXTENSÃO. | 13/08/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 781/2020 | DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE 10 (DEZ) VAGAS PARA O SERVIÇO TRANSPORTE INDIVIDUAL PASSAGEIROS - TÁXI. | 13/08/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 780/2020 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N º 184 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/08/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 779/2020 | DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE VALORES DEVIDOS PELO MUNICÍPIO DE PACAJUS AO SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020. | 13/08/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 778/2020 | INSTITUI A COMISSÃO DE MONITORA-MENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS E ESTADUAIS REPASSADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA SUPORTE ÀS POLÍTICAS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE E PARA O COMBATE AO COVID (19) E DÁ OUTRAS PROVI-DÊNCIAS. | 26/06/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 777/2020 | DENOMINA DE RUA VIRA MAR, A VIA QUE SE INICIA NA AVENIDA JOSÉ AIRTON MOURA LADO DIREITO, E SEGUE PELA RUA QUE DA O ENTORNO AO SHOPPING VIRA MAR, NO ALTO DO ESTRELA, FINALIZANDO NA AVENIDA EXPEDITO CHAVES CAVALCANTE EM TODA SUA EXTENSÃO. | 26/06/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 776/2020 | DENOMINA DE RUA AFRO RIBEIRO DA SILVA, A VIA QUE SE INICIA NA RUA JOAQUIM NOGUEIRA LOPES E TERMINA NA RUA SAMUEL PIRES, NO BAIRRO COAÇU, SENTIDO SUL NORTE, EM TODA SUA EXTENSÃO. | 26/06/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 775/2020 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ PACAJUENSE A SENHORA SILVIA MARIANO SANTOS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 26/06/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 774/2020 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO TEMPORÁRIA DE MONITOR DE DISCIPLINA ELETIVA, PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES TRANSITÓRIAS NAS ÁREAS PEDAGÓGICAS, ARTÍSTICAS, CULTURAIS, ESPORTIVAS E DE PROTAGONISMO, A FIM DE ATENDER A DEMANDAS DAS UNIDADES DE ENSINO DA NOSSA REDE COM ATUAÇÃO EM JORNADA INTEGRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/06/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 773/2020 | ALTERA A LEI Nº 574/2018 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE PACAJUS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/06/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 772/2020 | DENOMINA DE RUA JANIO PEREIRA DA SILVA, A VIA QUE SE INICIA NO TERRENO DA SRA. MARIA DO CARMO NOGUEIRA (CARMINHA NOGUEIRA) NO LUGAR CONHECIDO COMO CAETANA, ÀS MARGENS DO AÇUDE QUEIMADAS EM TODA A SUA EXTENSÃO ATÉ A AS MARGENS DO AÇUDE PACOTI, NO SENTIDO NASCENTE POENTE. | 26/06/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 771/2020 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE O PROJETO ATIVIDADE DESTINADO AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL, DECORRENTE DO CORONAVÍRUS COVID-19. | 22/05/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 770/2020 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DAS NOMENCLATURAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/05/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 769/2020 | EMENTA: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. | 14/05/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 768/2020 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ PACAJUENSE A SENHORA RENATA LEMOS DO CARMO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 11/05/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 767/2020 | ALTERA A LEI N°631 DE 18 DE JANEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/04/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 766/2020 | DISPÔE ACERCA DO REAJUSTE DOS VENCIMENTOS-BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/02/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 765/2020 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ PACAJUENSE A SRA. IARA FAHEINA CHAVES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 19/02/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 764/2020 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ PACAJUENSE A SRA. ERIDIANA GOMES BRITO SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/02/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 763/2020 | DISPÕE ACERCA DO REAJUSTE DOS VENCIMENTOS-BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/01/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 762/2020 | CONCEDE REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/01/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 761/2020 | FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DO COMBATE À ENDEMIAS NO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/01/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 760/2020 | ESTABELECE O MENOR VENCIMENTO BASE PARA OS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/01/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 759/2020 | DENOMINA DE RUA RAIMUNDO EVANGELISTA, A VIA QUE SE INICIA NA ESTRADA DO ALTO VERMELHO, ALTURA DO KM 03 (TRÊS), SENTTDO NORTE SUL, (VIA QUE DÁ ACESSO AO AÇUDE PACAJUS), EM TODA SUA EXTENSÂO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/01/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 758/2020 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO PADRE DAMIÃO LUCAS DA COSTA, PÁROCO DA CIDADE DE PACAJUS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/01/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 757/2020 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR JOSÉ GOMES DE LIMA E DÁ OTITRAS PROVIDENCIAS. | 28/01/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 756/2019 | ALTERA A LEI MUNICIPAL 493/2017 QUE DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PACAJUES/CE COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 11/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 755/2019 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A FORMAÇÃO HUMANÍSTICA NA EDUCAÇÃO INFANTIL, ADEQUAÇÃO DO PROJETO PEDAGÓGICO, FORMAÇÃO COMPLEMETAR DOS PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 11/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 754/2019 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA DE ENSINO FUNDAMENTAL EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PACAJUES-CE | 11/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 753/2019 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 | 03/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 752/2019 | DISPÕE ACERCA DA INSERÇÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NAS PLACAS INDICATIVAS DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAIS E EM PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A IDOSOS, DEFICIENTES FÍSICOS, GRÁVIDAS E PESSOAS COM CRIANÇAS NO COLO, PELOS ÓRGÃOS PÚBLICS E ESTABELECIMENTO PRIVADO, BEM COMO DA EXPEDIÇÃO GRATUITA DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA (CIA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 26/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 751/2019 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. FRANCISCO ODILON DE SOUZA LEÃO AGUIAR | 26/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 750/2019 | DENOMINA DE RUA FRANCISCA ELISANDRA CAETANO LIMA DE SOUSA A VIA SITUADA NOS FUNDOS DO IMÓVEL DO SENHOR SABINO ALBUQUERQUE, NO BAIRRO BANGUÊ, E SE INICIA NA RUA DEDECA LOPES, SENTIDO OESTE LESTE, EM TODA SUA EXTENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 26/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 749/2019 | AUTORIZA A CONCESSÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 26/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 748/2019 | AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, POR MEIO DE DOAÇÃO, PARA PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS EM QUE AUTORIZA A LEI MUNICIPAL N°563, DE 29 DE JUNHO DE 2018 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2019), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 26/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 747/2019 | RATIFICA ALTERAÇÕES INSERIDAS NO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO METROPOLITANA B - CPMRS/RMB, CONSTITÍDO PELA LEI MUNICIPAL N°695/2019, DE 04 DE JULHO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 25/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 746/2019 | ALTERA O ART. 12 DA LEI 120 DO 10 DE SETEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 04/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 745/2019 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. ANTÔNIO MAIRTON CARDOSO GOMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 29/10/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 744/2019 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. ITALO MENDEL CARVALHO BEZERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 29/10/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 743/2019 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. JOSÉ VANDUELLIS GOMES BRITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 29/10/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 742/2019 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. NILTON PEREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 29/10/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 741/2019 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. FRANCISCO EVANDRO FREIRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 29/10/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 740/2019 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ PACAJUENSE A SRA. MARIA GERUZA ALBUGUERGUE AGUIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 22/10/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 739/2019 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. RAFAEL ELIZIÁRIO FERREIRA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 22/10/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 738/2019 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. GEORGE MARQUES FERREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 22/10/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 737/2019 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. PAULO EDUARDO RAMOS FERREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 22/10/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 736/2019 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. FRANCISCO PAULO DE LIMA (PAULO MAGAZINE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 22/10/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 735/2019 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. MARCELO CUNHA DA PAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 22/10/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 734/2019 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. FRANCISCO ASSIS ALMEIDA FILHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 22/10/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 733/2019 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ PACAJUENSE A SRA. VINCEÇA BARROSO CAVALCANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 22/10/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 732/2019 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. VALDIR PEREIRA DO SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 22/10/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 731/2019 | INSTIRUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E ADOTAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 22/10/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 730/2019 | DENOMINA DE RUA PEDRO PAULO PEREIRA (PEDRO BATATA), A VIA QUE SE INICIA NA RUA PROFESSORA LAURA NOGUEIRA, SENTIDO LESTE/OESTE, ATE O FINAL DA RUA ZEZINHO HONÓRIO, NO DISTRITO DA ITAIPABA | 18/10/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 729/2019 | DENOMINA DE RUA TERESINHA MARIA DE JESUS DA SILVA (TERESINHA ANDRÉ), A VIA QUE SE INICIA NA RUA PROFESSORA MARIA ISÉLIA, SENTIDO NORTE/SUL, EM TODA SUA EXTENÇÃO, NO DISTRITO DE ITAIPABA | 18/10/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 728/2019 | DENOMINA NOMENCLATURA DE RUAS NA COMUNIDADE DO UMARI, NESTE MUICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 04/10/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 727/2019 | DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 02/10/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 726/2019 | ALTERA A LEI N°574/2018 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PACAJUES/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 02/10/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 725/2019 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE BOLSA DE ESTUDOS PARA ESTUDANTES DO MUNICÍPIO, COM RECURSOS INSUFICIENTES, PRÔPRIOS E FAMILIARES, PARA CUSTEIO DE SEUS ESTUDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 02/10/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 724/2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 02/10/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 723/2019 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES QUE OCUPAM O CARGO DE GUARDA CIVIS MUNICIPAIS LOTADOS NA SECRETARIA DE CIDADANIA E SEGURANÇA PÚBLICA, INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 02/10/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 722/2019 | REAJUSTA O VENCIMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 02/10/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 721/2019 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ PACAJUENSE A SRA. LÚCIO LAZARO DE VASCONCELOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 19/09/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 720/2019 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. WILKSON LEVY NOBRE FREIRE E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS | 19/09/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 719/2019 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ PACAJUENSE A SRA. NÚBIA SOARES GIRÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 19/09/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 718/2019 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. SILVO CERSA FERREIRA DO CARMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 19/09/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 717/2019 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. REGINALDO CORDEIRO DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 13/09/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 716/2019 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. JAIME RIBEIRO DO NASCIMENTO E DÁ OUTRAS PROCIDÊNCIAS | 09/09/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 715/2019 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. MÁRCIO FONTES SILVA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 09/09/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 714/2019 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ PACAJUENSE A SRA. MARIA DA CONCEIÇÃO PIRES CAETANO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 09/09/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 713/2019 | DENOMINA DE RUA OSVALDO OLIVEIRA DE ALMEIDA, A VIA QUE SE INICIA NA RUA MOISÉS NOGUEIRA DE OLIVEIRA, SENTIDO OESTE LESTE, EM TODA EXENTEÇÃO, NO DISTRITO DE ITAIPABA | 09/09/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 712/2019 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. PAULO SÉRGIO SILVA OLIVEIRA | 09/09/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 711/2019 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. JOSÉ GERARDO MOREIRA ROCHA JUNIOR | 09/09/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 710/2019 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. FRANCISCO ROGÉRIO DE LIMA | 09/09/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 709/2019 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ PACAJUENSE AO SRA. MARIA SOCORRO FREITAS LIMA | 09/09/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 708/2019 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. EUDES DA SILVA ABREU | 09/09/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 707/2019 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. ANDRÉ LUIS RODRIGUES VASCONCELOS | 16/08/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 706/2019 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. FRANCISCO DE ASSIS MAIA | 16/08/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 705/2019 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. FRANCISCO LUIZ GONZAGA ARAÚJO | 16/08/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 704/2019 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. BENEVAL MOREIRA DA SILVA | 16/08/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 703/2019 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. ALEXANDRO HOLANDA SABINO | 16/08/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 702/2019 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. WASHINGTON LUIS BEZERRA DE MORAIS | 14/08/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 701/2019 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. EDUARDO CÉSAR BEZERRA DIÓGENES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/08/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 700/2019 | DISPÕE SOBRE O ENVIO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS MENSAIS AO PODER LEGISLATIVO DE FORMA ELETRÔNICA, ATRAVÉS DE MÍDIA GERADA A PARTIR DOS REGISTROS E DA DESPESAS DE FORMA CONSOLIDADA COMPONDO OS BALANCETES DESMONSTRATIVOS E DA RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DAS RECEITAS E DESPESAS E DO CRÉDITO ADICIONAIS. INCLUINDO TODAS AS UNIDADES GESTORAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E FUNDO ESPECIAIS NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRA PROVIDÊNCIAS. | 14/08/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 699/2019 | ALTERA AS LEIS N°077/94, DE 27 DE MAIO DE 1994 QUE CRIA O CONSELHO TUTELAR DE PACAJUES E LEI N°256/2013, QUE ALTERA OS ART 2°, 5°, 18, 22, 23 E 25 DA LEI 24/2005 | 14/08/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 698/2019 | DENOMINA DE RUA JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA JÚNIOR A VIA QUE SE INICIA NA AVENIDA PROFESSORA LAURA NOGUEIRA, SENTIDO NORTE/SUL ATÉ A RUA JOANA ANDRÉ, NO DISTRITO DE ITAIPABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 02/08/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 697/2019 | AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, POR MEIO DE DOAÇÃO, PARA A PESSOA JURÍDICA DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS EM QUE AUTORIZA A LEI MUNICIPAL N°567, 29 DE JUNHO DE 2018 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DE 2019) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 02/08/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 696/2019 | AUTORIZA A AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES À FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 02/08/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 695/2019 | AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO CEARÁ PARA A GESTÃO ASSOCIADA DO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 04/07/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 694/2019 | CONCEDE TÍTULO E CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. JOSÉ INÁCIO LINO DE ALMEIDA PELOS RELEVANTES SERVIRÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE PACAJUES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 04/07/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 693/2019 | DENOMINA DE RUA MARIA LOPES MARTINS, A VIA QUE SE INCIA NA RUA MARIA DO CARMO, NO SENTIDO NORTE/SUL ATÉ A RUA 06 DO LOTEAMENTO MEU BEM, NA LOCALIDADE DE TUCUM | 04/07/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 692/2019 | DENOMINA DE RUA MANOEL MARTINS FILHO, A VIA QUE SE INICIA NA RUA MARIA DO CARMO, NO SENTIDO NORTE/SUL ATÉ A RUA 06 DO LOTEAMENTO MEU BEM, NA LOCALIDADE DE TUCUM | 04/07/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 691/2019 | DENOMINA DE RUA DAS FLORES, A VIA QUE SE INICIA NA RUA GRAZIELA FERREIRA DE SOUSA, NO SENTIDO NASCENTE/POENTE ATÉ A RUA CHICO CARLOS NO BAIRRO ALDEIA PARK | 04/07/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 690/2019 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE DA FONTE DE RECURSOS ''1390000000 - OUTROS RECURSOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL'' NA ATIVIDADE ''BLC. PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - SCFV/PBF-CRAS E OUTROS'' | 04/07/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 689/2019 | ALTERA A LEI N°423/2016 QUE INSTITUI O REGULAMENTO DISCIPLINAR DA GUARDA MUNICIPAL DE PACAJUS E LEI MUNICIPAL N°378/2015 QUE CRIA A CORREGEDORIA E OUVIDORIA DA GUARDA MUNICIPAL DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 04/07/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 688/2019 | DISPÕE SOBRE O PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PACAJUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 04/07/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 623/2018 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. WALTER RODRIGUES DE SOUZA | 17/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 622/2018 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. CECIL PIRE | 17/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 621/2018 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. NARCELIO JANUÁRIO COSTA | 17/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 620/2018 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE, “PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS”, “APORTE FINANCEIRO MUNICIPAL” COM SUAS RESPECTIVAS DOTAÇÕES E REVOGA A LEI Nº 582/2018. | 17/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 619/2018 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR ARQUELAU GONÇALVES NETO | 10/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 618/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS À CONCEDER INCENTIVO FISCAL À EMPRESA VICUNHA TÊXTIL S.A, CNPJ: 30.045.307/0001-07 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 617/2018 | ATRIBUI DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA NO BAIRRO BANGUÊ I | 10/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 616/2018 | ATRIBUI DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA NO BAIRRO BANGUÊ I | 10/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 615/2018 | ATRIBUI DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA NO BAIRRO BANGUÊ I | 10/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 614/2018 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. ADAMS DE OLIVEIRA FREITAS | 10/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 612/2018 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE A SRA. ANDRÉIA SILVA NUNES | 10/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 611/2018 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE A SRA. FRANCISCA BATISTA DE BRITO | 10/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 610/2018 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. JOSÉ VALDIR GOMES BESERRA | 10/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 609/2018 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. DASNIER TAMAUO PUPO | 10/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 608/2018 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. LUCIER VIEIRA COSTA | 10/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 607/2018 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. FRANCISCO DE ASSIS NETO | 10/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 606/2018 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. FRANCISCO CRISTIANO CORTEZ OLIVEIRA | 10/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 605/2018 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. EVERTON JOSÉ CORTEZ OLIVEIRA | 10/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 604/2018 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. BRUNO BARROS GONÇALVES | 10/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 603/2018 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. ACILON GONÇALVES PINTO JÚNIOR | 10/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 602/2018 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. FRANCISCO LIMA BARBOSA. | 10/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 601/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 04/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 600/2018 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. MANOEL REGIBERTO DE SABÓIA | 04/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 599/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS À ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, À EMPRESA FILER MANUTENÇÃO INDUSTRIAL O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, CONCEDENDO INCENTIVOS E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 27/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 598/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS À ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, COMO TAMBÉM CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS À EMPRESA PETRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRÉ-MOLDADOS LTDA ME, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS | 27/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 597/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS À ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, COMO TAMBÉM CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS À EMPRESA VOLEIO INDÚSTRIA DE CONFECÇÃO LTDA, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS | 27/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 596/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS À ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, COMO TAMBÉM CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS À EMPRESA ICE FRUITTY SORVETES, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS | 27/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 595/2018 | DENOMINA DE JOSÉFA DE SOUSA LIMA, A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA LOCALIZADA NO DISTRITO DE PASCOAL NO MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE | 27/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 594/2018 | DENOMINA DE FRANCISCO CHAGAS FILHO, O CHAFARIZ LOCALIZADO NO DISTRITO DE PASCOAL NO MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE | 27/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 593/2018 | DENOMINA DE IVANEIDE NOGUEIRA CASTRO, A SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, LOCALIZADA NO BAIRRO CENTRO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE | 27/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 592/2018 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. ANTONIO MARCOS DA SILVA | 27/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 591/2018 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. ANTONIO SALVIANO FREIRES | 27/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 590/2018 | ATRIBUI DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA NO BAIRRO TUCUM | 27/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 589/2018 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. JOSÉ FRANCISCO DE AQUINO | 27/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 588/2018 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. ADAIL JOSÉ PEREIRA DA SILVA | 27/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 587/2018 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. | 09/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 586/2018 | DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, DEFININDO SUA COMPETÊNCIA, ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 05/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 585/2018 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS ENGENHEIROS CIVIS E ARQUITETOS LOTADOS NAS SECRETARIAS DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, NA FORMA QUE INDICA. | 05/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 584/2018 | DENOMINA DE FRANCISCO JOSÉ ALVES FILHO, A PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO PLANALTO POPULAR NO MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE | 05/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 583/2018 | ATRIBUI DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA NO BAIRRO BANGUÊ I | 19/10/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 582/2018 | DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS AO SISTEMA DE COFINANCIAMENTO ESTADUAL DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS | 19/10/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 581/2018 | DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS AO SISTEMA DE COFINANCIAMENTO ESTADUAL DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS | 19/10/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 613/2018 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. JOSÉ GOMES NETO (ZÉ DA IRENE) | 10/10/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 580/2018 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE DA DOTAÇÃO 4.4.90.51.00 NA ATIVIDADE “MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE SAÚDE | 28/09/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 579/2018 | ALTERA À LEI Nº 462, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/09/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 578/2018 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N°368/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 28/09/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 577/2018 | AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, POR MEIO DE DOAÇÃO, PARA A PESSOA JURÍDICA DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS EM QUE AUTORIZA A LEI MUNICIPAL Nº 480 DE 05 DE JULHO DE 2017 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2018) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/09/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 575/2018 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE A SRA. ANGELICA MENDES | 31/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 574/2018 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 31/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 573/2018 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE A SRA. ROSILENE GARCIA DA SILVA | 20/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 572/2018 | DENOMINA O POSTO DE SAÚDE EM CONSTRUÇÃO NO BAIRRO PEDRA BRANCA EM PACAJUS/CE. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 13/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 571/2018 | DENOMINA DE FRANCISCO BANDEIRA DA SILVA A VIA QUE SE INICIA NA RUA ELISEU CAMPELO, NO SENTIDO NORTE/SUL EM TODA A SUA EXTENSÃO NO BAIRRO BANGUÊ II | 13/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 570/2018 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE DO “PROJETO SOCIAL/HABITAÇÃO”, “PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS” E SUAS RESPECTIVAS DOTAÇÕES | 03/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 569/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL DE PACAJUS– SUAS/M (SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - MUNICIPAL) | 27/07/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 568/2018 | INSTITUI E DISPÕE SOBRE O PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS/CRIANÇA FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 27/07/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 567/2018 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 29/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 566/2018 | DENOMINA DE “UNIDADE BÁSICA DA SAÚDE DAGMAR QUEIROZ DE AGUIAR” LOCALIZADA NO BAIRRO CROATÁ II EM PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 26/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 565/2018 | DENOMINA DE “ARENINHA VALDEMIRO JUSTINIANO DOS SANTOS”, A ARENINHA RECÉM CONSTRUÍDA NO BAIRRO DO ALTO DA BOA VISTA EM PACAJUS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 26/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 564/2018 | ESTABELECE E REGULAMENTA O AUXILIO TRANSPORTE CONCEDIDO AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, AMBOS LOTADOS NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 26/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 562/2018 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. ARLI CAITANO FERREIRA | 25/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 561/2018 | ALTERA A LEI Nº 371 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 25/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 560/2018 | DISPÕE ACERCA DA GRATIFICAÇÃO A SER CONCEDIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL QUE ESTEJAM À DISPOSIÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA DEFENSORIA PÚBLICA OU DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL, TODOS DA COMARCA DE PACAJUS-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 25/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 559/2018 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PACAJUS A RECEBER DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT A DOAÇÃO, SEM QUAISQUER ÔNUS, DE TRECHO DA BR 116 – RODOVIA SANTOS DUMONT DE COORDENADAS UTM: INÍCIO (0558191/9541522) - FIM (0559019/9536134), NESTE MUNICÍPIO, DESTINADO À MUNICIPALIZAÇÃO DO TRECHO DA VIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 21/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 558/2018 | ALTERA E CONSOLIDA AS LEIS Nº 431/2016, LEI Nº 467/2017 E LEI Nº 475/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ESTÁGIO OBRIGATÓRIO E NÃO OBRIGATÓRIO) | 21/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 557/2018 | ALTERA A LEI Nº 371, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014(INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 21/05/2018 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 02/2018 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2009, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 21/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 556/2018 | DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSORCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO METROPOLITANA B E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 16/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 555/2018 | DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS AGENTES TRIBUTÁRIO, FISCAL ARRECADAÇÃO E FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇA DE PACAJUS, NA FORMA QUE INDICA. | 10/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 554/2018 | ATRIBUI DENOMINAÇÃO AOS VESTIÁRIOS DO ESTÁDIO MUNICIPAL JOÃO RONALDO. | 03/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 553/2018 | ATRIBUI DENOMINAÇÃO ÀS CABINES DE RÁDIO E TV DO ESTÁDIO JOÃO RONALDO | 27/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 552/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE FORMAÇÃO, INSTRUÇÃO, CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL DE PACAJUS - CE NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI FEDERAL 13.022, DE 08 DE AGOSTO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 551/2018 | AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, POR MEIO DE DOAÇÃO, PARA A PESSOA JURÍDICA DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS EM QUE AUTORIZA A LEI MUNICIPAL Nº 480 DE 05 DE JULHO DE 2017 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2018) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 27/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 550/2018 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE DAS DOTAÇÕES 3.3.90.14.00 E 3.3.90.33.00 NO PROJETO “REALIZAÇÃO DAS CONFERENCIAS MUNICIPAIS”, 4.4.90.51.00 NA ATIVIDADE “BLC. PSE –MED. COMPLEXIDADE MANUT. PAEF/MSE/POP-RUA/PFMC ABORDAGEM E OUTROS”, INCLUSÃO DAS DOTAÇÕES 3.1.90.04.00, 3.1.90.13.00, 3.3.90.14.00 E 3.3.90.33.00 NA ATIVIDADE “MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTROS UNIÃO – IGD/PBF”, INCLUSÃO DAS ATIVIDADES “IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR”, “GERENCIAMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR”, “GERENCIAMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO DA CASA DOS CONSELHO”, “AÇÃO ESTRATÉGICA DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL – AEPETI”, INCLUSÃO DO PROJETO “ARENINHA” E SUAS RESPECTIVAS DOTAÇÕES | 27/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 549/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A LIGA DESPORTIVA PACAJUENSE, VISANDO AO REPASSE DE RECURSOS PARA SUBSIDIÁ-LA NO APOIO A REALIZAÇÃO DA 37ª CORRIDA CICLÍSTICA E O CAMPEONATO PACAJUENSE DE FUTEBOL DE VETERANO | 27/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 548/2018 | ATRIBUI DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA NO BAIRRO CROATÁ I | 24/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 547/2018 | CONCEDE REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 27/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 546/2018 | ATRIBUI DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA NO BAIRRO BANGUÊ | 23/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 545/2018 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL, COM VIGÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 23/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 544/2018 | ESTABELECE E REGULAMENTA O AUXILIO ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS AGENTES DE TRÂNSITO, LOTADOS NA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE PACAJUS – AMTTP E OS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE PACAJUS LOTADOS NA SECRETARIA DE CIDADANIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 23/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 543/2018 | ATRIBUI DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA NO BAIRRO BURITI | 16/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 542/2018 | ALTERA O ARTIGO 22, DA LEI 06/2008, DE 04 DE ABRIL DE 2008 | 02/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 541/2018 | DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PUBLICIZAÇÃO E A COMISSÃO MUNICIPAL DE PUBLICIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 02/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 540/2018 | AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, POR MEIO DE DOAÇÃO, PARA A PESSOA JURÍDICA DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS EM QUE AUTORIZA A LEI MUNICIPAL Nº 480 DE 09 DE JULHO DE 2017 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2018) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 02/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 539/2018 | ALTERA A LEI Nº 495/2017, QUE TRATA SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 27/02/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 538/2018 | ATRIBUI DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA NO BAIRRO CONJUNTO COHAB | 15/02/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 537/2018 | ALTERA A LEI Nº 307, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013 (CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS A SOCIEDADE EMPRESÁRIA PARÁCLITO ENGENHARIA LTDA) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 15/02/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 536/2018 | DISPÕE A RESPEITO DAS NORMAS DE RESPONSABILIDADE SOBRE A MANIPULAÇÃO DE RESÍDUOS PRODUZIDOS EM GRANDE QUANTIDADE, OU DE NATUREZAS ESPECÍFICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 15/02/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 535/2018 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, NO VALOR DE R$ 300.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. | 02/02/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 534/2018 | DENOMINA DE "EDIFÍCIO LUIZ NOGUEIRA LOPES", O PRÉDIO CONSTRUÍDO NA RUA JOÃO FACUNDO, SN, CENTRO, PACAJUS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/02/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 533/2018 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ PACAJUENSE A SRA. RAIMUNDA BARBOSA BARROS. | 30/01/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 532/2018 | ESTABELECE O MENOR VENCIMENTO BASE PARA OS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 30/01/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 531/2018 | ESTABELECE O MENOR VENCIMENTO BASE PARA OS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 30/01/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 530/2018 | DENOMINA DE EDIFÍCIO LUIZ PEREIRA LIMA, O PRÉDIO QUE ESTÁ SENDO CONSTRUÍDO NA RUA GUARANY, Nº 1357, CENTRO, PACAJUS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/01/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 529/2018 | DISPÕE ACERCA DO REAJUSTE DOS VENCIMENTOS-BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 18/01/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 528/2017 | DENOMINA DE RUA SÃO FRANCISCO A VIA QUE SE INICIA NA RUA TABELIÃO JOSÉ GAMA FILHO, SENTIDO NORTE/SUL E TERMINA NA TRAVESSA SÃO FRANCISCO NO BAIRRO BURITI COMO TAMBÉM DA RUA JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA, A VIA QUE SE INICIA NA RUA GUARANY, SENTIDO SUL/NORTE E TERMINA NA RUA ARTUR BANDEIRA, BAIRRO COAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 11/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 527/2017 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ PACAJUENSE A SRA. MARIA BARBOSA DA SILVA. | 11/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 526/2017 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. EDINIR GADELHA DE LIMA. | 11/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 525/2017 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. RAIMUNDO ROBERTO FILHO. | 11/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 524/2017 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. RAIMUNDO ROBERTO FILHO. | 11/12/2017 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 02/2017 | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N° 371, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS. | 11/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 523/2017 | ATRIBUI DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA NO BAIRRO BANGUÊ. | 01/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 522/2017 | ATRIBUI DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA NO BAIRRO BANGUÊ I. | 01/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 521/2017 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. ELIEDILSON DE BRITO FREIRE. | 01/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 520/2017 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. ADÃO ATELIER LOPES SILVA | 01/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 519/2017 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. EUFLAZINO SILVA ALEIXO. | 01/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 518/2017 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. FRANCISCO VALMIR PEREIRA SOUSA. | 01/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 517/2017 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA SOUSA. | 01/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 516/2017 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. JOSÉ ALBECIR DA SILVA | 01/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 515/2017 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 279, DE 20 DE JUNHO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 27/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 514/2017 | ALTERA A LEI N° 391, DE 15 DE JUNHO DE 2015 (CRIA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 513/2017 | ALTERA A LEI Nº 11, DE 20 DE ABRIL DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 27/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 512/2017 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO QUADRILHEIRO JUNINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 511/2017 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ PACAJUENSE A SRA. MÁRCIA MARIELLA ESTEVAM | 27/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 510/2017 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. JOSÉ ANCHEVALDO DOS SANTOS COSTA | 27/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 509/2017 | DENOMINE NOME FELIX NOGUEIRA DE MENEZES UMA PRAÇA PÚBLICA EM NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 508/2017 | DISPÕE SOBRE ADENOMINAÇÃO DE AVENIDA JOSÉ AIRTON MOURA, A VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO ALTO DO ESTRELA EM NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 507/2017 | AUTORIZA A CONCESSÃO DE PATROCÍNIO A ATLETAS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 506/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A LIGA DESPORTIVA PACAJUENSE, VISANDO AO REPASSE DE RECURSOS PARA SUBSIDIÁ-LA NO APOIO A REALIZAÇÃO DO 1° CAJUFEST. | 17/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 505/2017 | INSTITUI O REGIME DE PLANTÃO PARA OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 504/2017 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, NA FORMA QUE INDICA. | 24/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 503/2017 | INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS PARA O PERÍODO 2018-2021. | 19/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 502/2017 | AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, POR MEIO DE DOAÇÃO, PARA A PESSOA JURÍDICA DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS EM QUE AUTORIZA A LEI MUNICIPAL N°433 DE 02 DE JUNHO DE 2016 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2016) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 501/2017 | ALTERA A LEI N° 003/2009, QUE TRATA SOBRE A CRIAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 500/2017 | DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA BANDA MUNICIPAL DE MÚSICA EXPEDITO CHAVES CAVALCANTE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS. | 06/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 499/2017 | ATRIBUI DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA NO BAIRRO BURITI. | 05/09/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 498/2017 | DENOMINA NOME DE RUA EM NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 497/2017 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. ERISBERG SILVA ALBUQUERQUE. | 31/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 496/2017 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. LUIZ ALVES DE OLIVEIRA. | 31/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 495/2017 | ALTERA E CONSOLIDA A LEI N°487 DE 24 DE JULHO DE 2017 CONFORME SEGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 493/2017 | DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS. | 17/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 492/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A LIGA DESPORTIVA PACAJUENSE, VISANDO AO REPASSE DE RECURSOS PARA SUBSIDIÁ-LA NO APOIO AS COMPETIÇÕES ESTADUAIS E MUNICIPAIS DE KARATÊ E CAPOEIRA. | 11/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 491/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNCIO COM A LIGA DESPORTIVA PACAJUENSE, VISANDO AO REPASSE DE RECURSOS PARA SUBSIDIÁ-LO NA PARTICIPAÇÃO DO CAMPEONATO ESTADUAL E MUNICIPAL DE FUTSAL. | 11/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 490/2017 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. JOSÉ MACHADO NETO. | 07/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 489/2017 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. JOSÉ MARIA PINHEIRO ALVES. | 07/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 488/2017 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. ANTONY CRISTHOPHER DE AMORIM GADELHA. | 07/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 487/2017 | ALTERA E CONSOLIDA AS LEIS N° 454/2017, N° 463/2017 E N°469/2017, QUE TRATAM DA ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 24/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 486/2017 | ALTERA A LEI N° 369 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 485/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR AS ENTIDADES ESPORTIVAS O USO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS ESPORTIVOS MUNICIPAIS (ESTADIOS, GINASIOS E AFINS) E REVOGA A LEI N° 478 DE 31 DE MAIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 484/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, VISANDO AO REPASSE DE RECURSOS COM OBJETO A PRESTAÇÃO DE REFORÇO AO SERVIÇO OPERACIONAL A SER EXECUTADO PELA PM/CE, NO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE. | 14/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 483/2017 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS MÉDICOS, ENFERMEIROS E DENTISTAS QUE ATUAM NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PACAJUS, E REAJUSTE SALARIAL DOS ENFERMEIROS QUE ATUAM NO HOSPITAL MUNICIPAL DE PACAJUS NO REGIME DE 40H (QUARENTA HORAS) SEMANAIS NÃO PLANTONISTA, NA FORMA QUE INDICA. | 14/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 482/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM PACAJUS ESPORTE CLUBE, VISANDO AO REPASSE DE RECURSOS PARA SUBSIDIÁ-LO NA PARTICIPAÇÃO DA TERCEIRA DIVISÃO DO CAMPEONATO CEARENSE DE FUTEBOL DE 2017. | 07/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 481/2017 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 480/2017 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 479/2017 | DISPÕE SOBRE A APURAÇÃO DE FREQUÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DA FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PACAJUENSE, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 478/2017 | AUTORIZA A UTILIZAÇÃO E A COBRANÇA DE INGRESSOS POR PERMISSIONÁRIOS DOS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 477/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A LIGA DESPORTIVA PACAJUENSE, VISANDO AO REPASSE DE RECURSOS PARA SUBSIDIÁ-LA DA REALIZAÇÃO DO CAMPEONATO PACAJUENSE DE FUTEBOL DE 2017. | 31/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 476/2017 | ATRIBUI DENOMINAÇÃO A VIA PUBLICA NO BAIRRO BANGUÊ II. | 31/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 475/2017 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ART. 12-A NA LEI MUNICIPAL N° 431/2016, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 474/2017 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE PACAJUS - REFIS, INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 473/2017 | ATRIBUI DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA NO BAIRRO BURITI. | 19/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 472/2017 | ATRIBUI DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA NO BAIRRO BURITI. | 19/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 471/2017 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. FRANCISCO WANDERLEY RAULINO DE OLIVEIRA. | 26/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 470/2017 | CONCEDE REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 469/2017 | CRIA, ALTERA E EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO TRATADOS NO ANEXO I DA LEI N° 454, DE 17 DE JANEIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A ORAGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, NA FORMA QUE INDICA. | 10/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 468/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA DE INSPEÇÃO DO MUNICÍPIO, QUE COMPÕE O SISTEMA DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM, E SOBRE FUNÇÕES, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 467/2017 | DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, INCLUINDO-A NA LEI MUNICIPAL N° 431/2016, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 466/2017 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER NO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 465/2017 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. JOSÉ VALDIR DE VASCONCELOS. | 24/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 464/2017 | DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO A CAGECE E ENEL/COELCE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 463/2017 | ESTABELECE A INCLUSÃO DOS CARGOS QUE INDICA NA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DE PACAJUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 16/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 462/2017 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE PROFISSIONAIS PARA O DESEMPENHO DE ATRIBUIÇÕES E FUNÇÕES QUE ESTIPULA, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 461/2017 | ESTABELECE O MENOR VENCIMENTO BASE PARA OS SERVIDORES MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 09/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 460/2017 | ESTABELECE O MENOR VENCIMENTO BASE PARA OS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 459/2017 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PACAJUS A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DE PACAJUS - ASENP, A REPASSAR VALORES RECEBIDOS PELO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA) AO FUNDO DE SAÚDE MUNICIPAL, REFERENTE A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR E AO INCENTIVO POR DESEMPENHO AOS AGENTES MUNICIPAIS DE ENDEMIAS, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 458/2017 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE A SRA. LUCIANA SOARES FONSECA. | 27/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 457/2017 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE A SRA. MARIA ERINEUDA CARDOSO DA SILVA. | 27/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 456/2017 | DISPÕE ACERCA DO REAJUSTE E/OU A MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS-BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 455/2017 | DIPÕE SOBRE O PARCELAMNTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS PARA COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MUNICÍPIO DE PACAJUS. | 17/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 454/2017 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 452/2016 | DENOMINA DE ANTÔNIO FILHO DA SILVA, O GINÁSIO POLIESPORTIVO DA ESCOLA NELI GAMA NOGUEIRA. | 07/12/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 451/2016 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ PACAJUENSE A SRA. TEREZINHA BEZERRA MOURA | 07/12/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 450/2016 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. LEONARDO ARAUJO DE SOUZA. | 07/12/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 449/2016 | ATRIBUI DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA NO BAIRRO PEDRA BRANCA. | 22/11/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 448/2016 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. FRANCISCO ARINO DOS SANTOS. | 22/11/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 447/2016 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. PADRE ADAIR RAMOS DE ABREU. | 22/11/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 446/2016 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. RAIMUNDO CORDEIRO DE FREITAS. | 22/11/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 445/2016 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. LINCON DE OLIVEIRA LOUREDO. | 22/11/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 444/2016 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. HERÁCLITO SANTOS DA ROSA. | 22/11/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 443/2016 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2017. | 14/11/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 442/2016 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ PACAJUENSE A SRA. CARMEN GUILHERMINA CRUZ RODRIGUEZ. | 31/10/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 441/2016 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. PEDRO ANTONIO MILLER NÁPOLES. | 31/10/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 440/2016 | INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE PACAJUS, REFORMULA A LEI N°21/2003 DO CONSELHO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/10/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 439/2016 | REGULAMENTA O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO ART. 5°, E INCISO II, DO § 3°, DO ART. 37 E NO § 2°, DO ART. 216. TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88, BEM COMO DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA E CARGO DE OUVIDOR NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUES - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/10/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 438/2016 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/09/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 437/2016 | TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE PORTAS OU PORTAIS EQUIPADOS COM DETECTOR DE METAIS NAS ENTRADAS PRINCIPAIS DE AGÊNCIAS DE INTITUIÇÕES BANCÁRIAS NO MUNICÍPIO DE PACAJUS. | 02/09/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 436/2016 | INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE E SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - SMVS, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/09/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 435/2016 | ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO NAZARÉ FARIAS DE LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 434/2016 | ATRIBUI DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA NO BAIRRO BURITI. | 20/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 433/2016 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SENHOR TIAGO ADAUTO NORONHA MELO TAVARES | 09/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 433/2016 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 431/2016 | REGULAMENTA DISPOSITIVOS SOBRE ESTÁGIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PACAJUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 430/2016 | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 422/2016 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 429/2016 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 320/2013 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 428/2016 | CRIA VAGAS DE TÁXIS E MOTOTÁXIS NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 427/2016 | ATRIBUI DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA NO BAIRRO ALDEIA PARK. | 21/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 425/2016 | ATRIBUI DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA NO BAIRRO PEDRA BRANCA. | 25/02/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 424/2016 | ATRIBUI DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA NO BAIRRO LAGOA SEGA | 25/02/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 423/2016 | INSTITUI O REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS SERVIDORES DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA GUARDA MUNICIPAL - RDGMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/02/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 422/2016 | CRIA A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À GUARDA MUNICIPAL - GIGM, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/02/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 421/2016 | DISPÕE ACERCA DO REAJUSTE E/OU MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/02/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 420/2016 | ESTABELECE O MENOR VENCIMENTO BASE PARA OS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/02/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 419/2016 | ESTABELECE O MENOR VENCIMENTO BASE PARA OS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATADAS. | 19/02/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 373/2015 | ATRIBUI DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA NO BAIRRO BURITI DOS ESMEROS. | 19/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 372/2015 | ATRIBUI DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA NO BAIRRO CRUZ DAS ALMAS. | 19/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 418/2015 | ALTERA O TEXTO DO ARTIGO 12 E A SIMBOLOGIA DO CARGO DE CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, CONSTANTE DO ANEXO I, AMBOS D LEI MUNICIPAL N°407 DE 20 DE OUTUBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 417/2015 | ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 416/2015 | REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 415/2015 | ESTABELECE AS CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 414/2015 | REGULAMENTA O ATENDIMENTO PREFERENCIAL, A PESSOAS IDOSAS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS EM PACAJUS, NA FORMA QUE INDICA. | 04/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 412/2015 | ALTERA OS ARTS. 4° E 5° DA LEI MUNICIPAL N°279/2013, DE 20 DE JUNHO DE 2013, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 411/2015 | REDUZ TEMPORARIAMENTE A REPRESENTAÇÃO, SUBSÍDIO DOS DETENTORES DE MANDATO ELETIVO, AGENTES POLÍTICOS E CARGOS COMISSIONADOS NO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS. | 04/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 410/2015 | INSTITUI O PROGRAMA CAPACITA PACAJUS, PROGRAMA MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO PARA O TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 409/2015 | ALTERA A LEI N°269/2013, DE 07 DE JUNHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 407/2015 | INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, IMPLANTA A TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, CRIA O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS , ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CONTROLADORIA GERL DO MINICÍPIO, BEM COMO DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/10/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 406/2015 | INSTITUI O ESTATUTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, EM CONFORMIDADE COM OS ART. 146. III, D, 170. IX E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N°123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/10/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 405/2015 | INTITUI A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA - GAT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/10/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 404/2015 | DENOMINA DE QUADRA COBERTA NO BAIRRO COAÇU | 20/10/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 403/2015 | ATRIBUI DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA NO BAIRRO PEDRA BRANCA. | 28/09/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 403/2015 | APROVA O PLANO MUNICIPALDE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 402/2015 | AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 401/2015 | ALTERA A REDAÇÃO DO § 7 DO ART. 19 DA LEI MUNICIPAL N° 371/2014 E VEGETAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 400/2015 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 399/2015 | CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM BEBIDAS E ALIMENTOS DE CONSUMO HUMANO DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 398/2015 | CRIA A MESA PERMANENTE DE NEGOCIAÇÃO ENTRE O GOVERNO MUNICIPAL E AS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 397/2015 | AUTORIZA O EXERCÍCIO PROVISÓRIO DAS FUNÇÕES DA AUTARQUIA DE TRÂNSITO PELA GUARDA MUNICIPAL DE PACAJUS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 396/2015 | INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE PACAJUS - REFIS, INSCRITOS E NÃO INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 395/2015 | ALTERA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO TRANSPORTE GRATUITO DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 394/2015 | INSTITUI O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO REMUNERADO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 392/2015 | AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 390/2015 | ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONTRATAÇÃO DE FORNECEDORES NA FORMA DA LEI FICHA LIMPA, VISANDO, PROTEGER A PROBIDADE E A MORALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PACAJUES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 389/2015 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 388/2015 | ATRIBUI DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA NO BAIRRO PEDRA BRANCA. | 17/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 388/2015 | ATRIBUI DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA NO BAIRRO PEDRA BRANCA. | 17/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 387/2015 | ATRIBUI DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA NO BAIRRO ALDEIA. | 02/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 386/2015 | ATRIBUI DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA DO BAIRRO CROATÁ II. | 02/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 385/2015 | ATRIBUI DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA NO BAIRRO CROATÁ I. | 02/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 384/2015 | ATRIBUI DENOMINAÇÃO A PRAÇA PÚBLICA NO BAIRRO BANGUÊ. | 02/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 383/2015 | CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO, EXERCENTES DAS ATIVIDADES DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/05/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 382/2015 | DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/05/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 380/2015 | DISPÕE ACERCA DA AUTORIZAÇÃO POR LEI ESPECIFICA PARA FINS DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS, MAIS ESPECIFICAMENTE, DIRECIONADOS AO PAGAMENTO DECORRENTE DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRO A SER FIRMADO POR ESTA CASA LEGISLATIVA E A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARA DO CEARÁ - UVC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 380/2015 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ PACAJUENSE À SRA. MARIA DAS GRAÇAS LIMA DA SILVA. | 15/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 378/2015 | CRIA A CORREGEDORIA E A OUVIDORIA DA GUARDA MUNICIPAL DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 377/2015 | CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - PACAJUSPREV, AUTARQUIA MUNICIPAL GESTORA ÚNICA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS - RPPS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 375/2015 | ESTABELECE O MENOR VENCIMENTO BASE PARA OS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, BEM COMO TODOS SERVIDORES INATIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 374/2015 | ALTERA O SRT. 1° DA LEI MUNICIPAL N°134, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/02/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 371/2014 | CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/12/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 370/2014 | DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DOS VEÍCULOS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/12/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 369/2014 | INSTITUI A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO, DEFINE CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DOS VALORES VENAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/12/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 368/2014 | ESTABELECE PROCEDIMENTOS E REGRAS A SEREM OBSERVADOS NOS PROCESSOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES PAGAS PELO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS - PACAJUSPREV E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/11/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 367/2014 | ESTABELECE O PAGAMENTO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E NOTURNO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE LOTADOS NO HOSPITAL JOSÉ MARIA PHILOMENO GOMES, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/11/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 366/2014 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2015. | 06/11/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 364/2014 | ATRIBUI DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA NO BAIRRO PAJEU-BANGUÊ. | 19/09/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 363/2014 | ATRIBUI DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA NO BAIRRO CRUZ DAS ALMAS. | 15/09/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 361/2014 | ATRIBUI DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA NO BAIRRO PLANALTO POPULAR. | 15/09/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 360/2014 | ALTERA A LEI N°124/2010, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE TRATA DA OBRIGATORIEDADE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INSTALAREM CABINES DE PROTEÇÃO NOS CAIXAS E MÁQUINAS DE AUTO ATENDIMENTO | 15/09/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 359/2014 | REESTRUTURA A SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE PACAJUS - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/08/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 358/2014 | ATRIBUI DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA NO BAIRRO BANGUÊ. | 29/08/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 357/2014 | ATRIBUI DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA NO BAIRRO CROATÁ II. | 29/08/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 356/2014 | ATRIBUI DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA NO BAIRRO LAGOA SECA. | 29/08/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 355/2014 | ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/08/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 354/2014 | ATRIBUI DENOMINAÇÃO A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA MANGABEIRA. | 26/08/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 353/2014 | ATRIBUI DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA NO BAIRRO LAGOA SECA | 26/08/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 365/2014 | PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 5°, I, DA LEI MUNICIPAL N°248/2013 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/08/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 352/2014 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 351/2014 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DESPOTIVA FUTSAL FUTURO | 10/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 350/2014 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. ANTÔNIO RICARDO BEIRA. | 10/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 349/2014 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ PACAJUENSE A SRA. ANA MARIA VEROZENE BEIRA. | 10/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 348/2014 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, A FIM DE CRIAR ELEMENTOS DE DESPESA NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2014 NO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 347/2014 | DOA IMÓVEL QUE INDICA, PARA A ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES DE PACAJUS, PARA A CONSTRUÇÃO DE CASAS PELO PNHR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 346/2014 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ASSITENCIA AOS CARENTES DA COMUNIDADE DO LAGAMAR. | 22/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 345/2014 | ATRIBUI DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA NO BAIRRO ALDEIA PARK. | 22/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 344/2014 | ALTERA O VALOR DO VENCIMENTO BASE DO CARGO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 343/2014 | CRIA E EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, ESTABELECE REMUNERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 342/2014 | INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE PACAJUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 341/2014 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 279/2013, DE 20 DE JUNHO DE 2013 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 340/2014 | ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PARA EMPRESAS EM ESTADO DE FALÊNCIA OU EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, NAS CONDIÇÕES QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 339/2014 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N°28/2009, DE 08 DE JUNHO DE 2009 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 338/2014 | ALTERA A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/03/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 337/2014 | ATRIBUI DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS NO BAIRRO ALDEIA. | 31/03/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 336/2014 | ALTERA A APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°206/2012, QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURIDICA - GDAJ, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/03/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 335/2014 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE PACAJUS-CE, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTERELAÇÕES DE SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/03/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 334/2014 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. EUNICIO OLIVEIRA LOPES. | 18/03/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 333/2014 | ESTABELECE O MENOR VENCIMENTO BASE PARA OS SERVIDORES DOS PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/03/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 332/2014 | INSTITUI O PROGRAMA DE TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO MUNICIPAL GRATUITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS | 18/03/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 331/2014 | ESTABELECE O MENOR VENCIMENTO BASE PARA OS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/03/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 330/2014 | ATRIBUI DENOMINAÇÃO AO CENTRO DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE ITAIPABA. | 18/03/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 329/2014 | DISPÕE ACERCA DA GRATIFICAÇÃO A SER CONCEDIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUES-CE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/03/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 328/2014 | ATRIBUI DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA NO BAIRRO CROATÁ II | 06/03/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 327/2014 | CONCE INCENTIVOS FISCAIS À EMPRESA QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N°36/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/03/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 326/2014 | CONCEDE REAJUSE AOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO, EXERCENTES DAS ATIVIDADES DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/03/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 325/2014 | ATRIBUI DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA NO BAIRRO ALDEIA | 06/03/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 324/2014 | ATRIBUI DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA NO BAIRRO CROATÁ II | 14/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 323/2014 | ATRIBUI DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA NO BAIRRO BANGUÊ II | 07/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 322/2013 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PACAJUS A FIRMAR CONVÊNIO ATRAVÊS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, E O INSTITUTO INTERNACIONAL DE PESQUISA E RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL, CHICO MENDES - INPRA. | 30/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 321/2013 | CRIA NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 320/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA MAIS MÉDICO, A CONCEDER AUXILIO MORADIA E ALIMENTAÇÃO E A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 10/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 319/2013 | DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS NA DIVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS E O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS PELA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO | 10/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 318/2013 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS PARA O ANO DE 2013 NO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DA´OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 317/2013 | ''DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS NO BAIRRO CROATÁ I''. | 09/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 316/2013 | ATRIBUI DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA NO BAIRRO PEDRA BRANCA. | 02/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 315/2013 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS PARA O PERÍODO 2014 - 2017. | 02/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 314/2013 | ''DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE PACAJUS''. | 02/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 313/2013 | ''CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. GILBERTO NOGUEIRA DO NASCIMENTO''. | 02/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 312/2013 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E GESTÃO DO CALENDÁRIO CULTURAL, HISTÓRICO E DE EVENTOS DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 311/2013 | '' CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. DAVANILSON JOSÉ PINHEIRO LEITE''. | 20/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 310 /2013 | '' CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. JOSÉ OSILANDO LOPES SAMPAIO''. | 20/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 309/2013 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PACAJUS A FIRMAR CONVÊNIO ATRAVÊS DA SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE E ASSOCIAÇÃO DE KARATÊ IVONILDO SOARES. | 12/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 308/2013 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS PARA EXERCICIO FINANCEIRO DE 2014. | 25/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 307/2013 | CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS A SOCIEDADE EMPRESÁRIA PARÁCLITO ENGENHARIA LTDA E OUTRAS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 306/2013 | '' ATRIBUI DENOMINAÇÃO AO VESTIÁRIO N° 02 DO GINÁSIO POLIESPORTIVO AUGUSTO ARARIPE FILHO'' | 11/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 305/2013 | ''ATRIBUI DENOMINAÇÃO A CABINE DE TRANSMISSÃO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO AUGUSTO ARARIPE FILHO'' | 11/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 304/2013 | ''ATRIBUI DENOMINAÇÃO A TRIBUNA DE HONRA DO GINÁSIO AUGUSTO ARARIPE FILHO'' | 11/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 303/2013 | ATRIBUI DENOMINAÇÃO AO VESTIÁRIO N° 01,DO GINÁSIO ''AUGUSTO ARARIPE FILHO'' | 11/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 302/2013 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PACAJUS A FIRMAR CONVÊNIO ATRAVÊS DA SECRETARIA DO ESPORTE E DA JUVENTUDE, E ASSOCIAÇÃO DE KARATÊ IVONILDE SOARES | 11/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 301/2013 | AUTIRIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PACAJUS A FIRMAR CONVÊNIO ATRAVÊZ DA SECRETARIA DO ESPORTE E DA JUVENTUDE, E A LIGA DESPORTIVA PACAJUENSE. | 11/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 300/2013 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PACAJUS A FIRMAR CONVÊNIO ATRAVÊS DA SECRETARIA DO ESPORTE E DA JUVENTUDE, E A LIGA DESPORTIVA PACAJUENSE. | 11/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 299/2013 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA NO BAIRRO CONJUNTO COHAB. | 11/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 298/2013 | ''CONCEDE TITÚLO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. GUILHERME WEEGE. PRESIDENTE DO GRUPO MALWEE''. | 11/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 297/2013 | ''CONCEDE TITÚLO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. CLEIDIMAR MULATO MACEDO''. | 11/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 296/2013 | '' CONCEDE TITÚLO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. FRANCISCO JOCILANDO FELIPE FALCÃO''. | 11/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 295/2013 | ''CONCEDE TITÚLO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR.FRANCISCO HAMILTON MENDES''. | 11/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 294/2013 | '' DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS COM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS - RPPS'' | 16/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 293/2013 | CONCEDE TITÚLO DE CIDADÃO PACAJUENSE. | 16/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 292/2013 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS NO BAIRRO CUMARU. | 03/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 291/2013 | AUTORIZO A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA. | 12/08/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 290 /2013 | O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PACAJUS AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO ATRAVÊS DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E A ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES DE PACAJUS. | 12/08/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 289 /2013 | ''DECLARO DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO CULTURAL ESPORTIVO RENATO PESSOA DE AGUIAR'' | 12/08/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 288/2013 | ''ATRIBUI DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA AO BAIRRO BURITI''. | 12/08/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 287/2013 | ''CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR, ANTÔNIO FRANCISCO PANTUZZI.'' | 12/08/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 286/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), VINCULADOS ÀS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, PARTE DO VALOR MENSAL RECEBIDOS À TÍTULO DE INCENTIVO FINANCEIRO, REPASSADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA O FINANCIAMENTO E CUSTEIO DO PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/07/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 285/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR COTA DE PATROCÍNIO DO EVENTO ''MISS CEARÁ 2013'', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 31/07/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 284/2013 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÊDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/07/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 283 /2013 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNJCÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/07/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 282/2013 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PACAJUS A FIRMAR CONVÊNIO ATRAVÊS DA SECRETARIA DO ESPORTE DA JUVENTUDE, E A LIGA DESPORTIVA PACAJUENSE. | 12/07/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 281 /2013 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PACAJUS A FIRMAR CONVÊNIO ATRAVÊS DA SECRETARIA DO ESPORTE E DA JUVENTUDE, E A LIGA DESPORTIVA PACAJUENSE. | 12/07/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 280/2013 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PACAJUS A FIRMAR O CONVÊNIO ATRAVÊS DA SECRETARIA DE ESPORTE E DA JUVENTUDE, E A LIGA DESPORTIVA PACAJUENSE. | 12/07/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 279/2013 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO,ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍCIA CULTURAL DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 278/2013 | DISPÕE SOBRE A DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA EXERCÍCIOS FINACEIRO 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 276/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO ATRAVÊS DA SECRETARIA DE CULTURA E A ASSOCIAÇÃO DOS REMANECENTES DE QUILOMBOS DA BASE. | 10/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 275/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO ATRAVÊS DA SECRETARIA DE CULTURA E O INSTITUTO CULTURAL ESPORTIVO RENATO PESSOA AGUIAR. | 10/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 274/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO ATRAVÊS DA SECRETARIA DE DE CULTURA E A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA PRO CIDADANIA DE ITAIPABA. | 10/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 273/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO ATRAVÊS DA SECRETARIA DE CULTURA E A ASSOCIAÇAÕ COMUNITARIA PRO CIDADANIA DO COAÇU II. | 10/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 272/2013 | ''CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. JOSÉ JACOME CARNEIRO ALBUQUERQUE'. | 10/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 271/2013 | ''ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 149 DE 18 DE ABRIL DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''. | 10/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 270 /2013 | '' DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA NO BAIRRO BANGUÊ II''. | 10/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 269/2013 | DÁ NOVA REDAÇÃO AS LEIS N° O5/90 DE 13/07/1990 E N° 001 DE 19/01/2004,QUE DISPÕEM SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 267/2013 | ESTABELECE GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO PLENA PARA OS AGENTES DE TRÃNSITO E FISCALIZADOR DE TRANSPORTES, DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÃNSITO DE PACAJUS - GRADEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 266/2013 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO Á CULTURA - SMFC,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 263/2013 | DÁ NOME A PRÉDIO PÚBLICO. | 02/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 265/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO ATRAVÊS DA SECRETARIA DO ESPORTE E DA JUVENTUDE,E A LIGA DESPORTIVA PACAJUENSE. | 30/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 268/2013 | '' DISPÕE SOBRE CONCESSÃ DE HORÁRIO ESPECIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS, RESPONSÁVEIS POR PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS QUE REQUEIRAM ATENÇÃO PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'' | 29/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 262/2013 | REAJUSTA OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DAS OUTRAS PRIVIDÊNCIAS.'' | 24/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 151/2013 | INSTITUI SEMANA MUNICIPAL DA MULHER DE PACAJUS'' | 18/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 261/2013 | '' ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VIII DA LEI 184, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'' | 08/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 260/2013 | ''DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA NO BAIRRO ALDEIA'' | 26/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 259/2013 | ALTERA A REDAÇAO DA LEI N° 234/2012 DE 10 DE SETEMBRO DE 2012 QUE REGULAMENTA O ART. 5° DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, NO QUE TANGE A INSTITUIÇÕES DAS CORES OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS. | 26/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 258/2013 | ATRIBUI A DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA NO BAIRRO BURITI. | 26/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 258/2023 | ATRIBUI DENOMINAÇAO A VIA PÚBLICA NO BAIRRO BURITI. | 26/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 257/2013 | ATRIBUI DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA NO BAIRRO BURITI DOS ESMEROS | 26/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 256/2013 | '' ALTERA OS ARTIGOS 2°, 5°,18°, 22°, 23°, 24°, E 25° TODOS DA LEI MUNICIPAL, N° 24\2005 DE 04 DE OUTUBRO DE 2005.'' | 14/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 255/2013 | ''DISPÕE SOBRE A DENONINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS NO BAIRRO DE ALDEIA'' | 14/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 254/2013 | ATRIBUI DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA NO BAIRRO BURITÍ DOS ESMEROS. | 14/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 253/2013 | ATRIBUI DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA NO BAIRRO BANGUÊ II. | 14/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 152/2013 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO DE APOIO PRESENCIAL DA REDE E-TEC BRASIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS. | 04/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 250/2013 | DISPÕE DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/02/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 249/2013 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS ARTISTAS DE PACAJUS -ARPA. | 14/02/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 248/2013 | AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA. | 14/02/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 247/2012 | ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 03/2008 DE 08.04.2008, QUE FOI MODIFICADA PELA LEI 188/2011 DE 17.11.2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 246/2012 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/12/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 235/2012 | AMPLIA O SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO GRATUITO DE ESTUDANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/10/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 234/2012 | REGULAMENTA O ART. 5º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, NO QUE TANGE A INSTITUIÇÃO DAS CORES OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE, CONFORME AS ESTABELECIDAS NA BANDEIRA, ARMAS E SELO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/09/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 233/2012 | DECLARA DE ULTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE CAPELANIA CRISTÃ VOLUNTÁRIA DE PACAJUS, FRANTHERNUS, SEDIADA EM PACAJUS CE, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS QUE PRESTA AOS IDOSOS CARENTES, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/08/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 232/2012 | CRIA A COORDENORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/08/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 231/2012 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS NO VALOR DE R$ 57.093,00 (CINQUENTA E SETE MIL E NOVENTA E TRÊS REAIS). DESTINADO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA: IGD-SUAS (INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/08/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 229/2012 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O DETALHAMENTO NO QUADRO DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/06/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 228/2012 | AUTORIZA A CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICO DE MANEJO, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/06/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 222/2012 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/06/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 227/2012 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N°152 DE 29 DE ABRIL DE 2011. | 06/06/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 226/2012 | DENOMINA DE RUA JOSÉ BATISTA DE ALMEIDA ( SR. NENEM ), A VIA QUE SE INICIA NA RUA JOSÉ LEITE DE CARVALHO, SENTIDO OESTE LESTE, PARALELA A RUA MANOEL OLIVEIRA LIMA, LADO NORTE, EM TODA SUA EXTENSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/06/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 225/2012 | DENOMINA DE RUA MANOEL OLIVEIRA LIMA, A VIA QUE SE INICIA NA RUA JOSÉ LEITE DE CARVALHO, SENTIDO OESTE LESTE, BAIRRO CONJUNTO COHAB, PARALELA A RUA JORANALISTA TEOBALDO LANDIM, EM TODA SUA EXTENSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/06/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 224/2012 | DENOMINA DE RUA JORNALISTA TEOBALDO LANDIM, A VIA QUE INICIA NA RUA JOSÉ LEITE CARVALHO, SENTIDO OESTE LESTE, BAIRRO CONJUNTO COHAB, EM TODA SUA EXTENSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/06/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 223/2012 | INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DOS MEMBROS DA CARREIRA DE PROCURADOR E ADVOGADO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES LEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/06/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 213/2012 | ALTERA O VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS E AUMENTA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS - GECEN. | 28/03/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 211/2012 | DISPÕE SOBRE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO E ESTABELECE O REAJUSTE NO VENCIMENTO-BASE DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO. | 28/03/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 208/2012 | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO TOTAL DE ISS PARA AS EMPRESAS F IVAN NOGUEIRA-ME, SULUET INDUSTRIA DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA E F I ANASTACIO DE FREITAS-ME, TODAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO ATUANTES NO SERVIÇO DE COLETA, REMOÇÃO, TRATAMENTO, RECICLAGEM, SEPARAÇÃO E DESTINAÇÃO FINAL DE LIXO, REJEITOS E OUTROS RESÍDIOS QUAISQUER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/03/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 204/2012 | DENOMINA DE RUA ROZIANE VICENTE DOS SANTOS, A VIA QUE INICIA NA AVENIDA LUCIO JOSÉ DE MENESES, SENTIDO SUL NORTE COM UMA EXTENSÃO DE 120 METROS LINEAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/02/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 200/2012 | ALTERAM DISPOSITIVOS DA LEI N°176/2011, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011 QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A COMUNIDADE REMANESCENTES DE QUILOMBOS DA BASE. | 19/01/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 199/2012 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE RATEIO DE SALDO REMANESCENTE DOS RECURSOS DO FUNDEB, AOS PROFISSIONAIS DA REDE DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICIPIO DE PACAJUS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/01/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 198/2012 | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE APOSENTADOS E PENSÕES DEVIDAS PELO PODER EXECUTIVO REFERENTE ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES DE EXTINTO RPPS AO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/01/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 176/2012 | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DEVIDAS PELO PODER EXECUTIVO REFERENTE ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES DE EXTINTO RPPS AO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE PACAJUS, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/01/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 181/2011 | DENOMINA DE RUA MANOEL DOMINGOS DE SOUSA, A VIA QUE SE INICIA NA RUA DEDECA LOPES, SENTIDO LESTE OESTE. SITUADA ENTRE AS RUAS ALUÍSIO GONÇALVES LOUREDO E ANTONIO XAVIER DE ALMEIDA, EM TODA SUA EXTENSÃO. | 06/10/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 180/2011 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AOS CARENTES DA COMUNIDADE DOM BOSCO-AACCDB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/10/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 179/2011 | DENOMINA EDIFÍCIO ANTONIO NONATO FILHO - SENHOR ANTONINO- O PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL SITUADO NA AV. CÔNEGO EDUARDO ARARIPE, Nº 140, CENTRO. | 06/10/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 177/2011 | DENOMINA NOMENCLATURAS DE RUAS NO BAIRRO ALDEIA DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/09/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 175/2011 | EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 154/2011, DE 29 DE ABRIL DE 2011 QUE ESTABELECE O ÍNDICE DE REAJUSTE A QUE SE REFERE À LEI Nº 85/2009 | 27/09/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 174/2011 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE MANDIOCA E AMIDO DE PACAJUS, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/08/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 173/2011 | DETERMINA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA A EMPRESA ARAÚJO E BRILHANTE IND. E COM. DE ROUPAS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/08/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 172/2011 | AUTORIZA A DOAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE INDICA. | 06/07/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 170/2011 | REVOGA OS DIPLOMAS LEGAIS QUE INDICA. | 06/07/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 163/2011 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE INDICA. | 24/05/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 154/2011 | ESTABELECE O ÍNDICE DE REAJUSTE A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 85/2009 | 29/04/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 137/2010 | DENOMINA DE RUA MARIA SALES, A VIA QUE SE INICIA NA RUA CONÊGO EDUARDO ARARIPE, BAIRRO BANGUÊ, SENTIDO OESTE LESTE, COM EXTENSÃO DE 102 METROS, PARALELA A RUA FRANCISCO JARDILINO, LADO SUL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/12/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 136/2010 | DENOMINA DE RUA LUÍS LOPES, A VIA QUE SE INICIA NA RUA FRANCISCO JARDILINO, BAIRRO BANGUÊ SENTIDO NORTE SUL, COM EXTENSÃO DE 105 METROS, PARALELA A RODOVIA BR 116, LADO LESTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/12/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 135/2010 | DENOMINA DE RUA LOURENÇA LOUREDO DE JESUS, A VIA QUE INICIA NA AVENIDA LÚCIO DE MENESES, A ALTURA DO Nº 2011 (RODOVIA 253-ESTRADA PACAJUS-CASCAVEL) SENTIDO SUL NORTE, PARALELA COM A RUA JOAQUIM TAVARES BRAGA, LADO LESTE (RUA DO DEDÉ ROSENO), ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/12/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 134/2010 | RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO MUNICIPAL PARA ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - UNIDADE PACAJUS - COMARES-UPC, EM CONFORMIDADE COM A LEI 11.107 DE 06 DE ABRIL DE 2005 E DE SEU DECRETO REGULAMENTAR Nº 6.107 DE 17 DE JANEIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/12/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 133/2010 | FIXA OS LOCAIS DAS PARADAS DE TRANSPORTES ALTERNATIVOS (TOPICS, VANS, KOMBIS) DENTRIO DA CIDADE DE PACAJUS E ADOA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/12/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 132/2010 | AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DOS REMANESCENTES DE QUILOMBOS DA BASE E ADJACÊNCIAS. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/12/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 131/2010 | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DEVIDAS PELO PODER EXECUTIVO REFERENTE ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES DO EXTINTO RPPS AO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE PACAJUS. | 01/12/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 128/2010 | DETERMINA O DIA 04 DE OUTUBRO DE DIA MUNICIPAL DOS AGENTES DE ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/11/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 127/2010 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO BANGUÊ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/11/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 126/2010 | ALTERA A LEI 28/09 QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/11/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 124/2010 | DETERMINA QUE TODAS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE PRESTAM SERVIÇOS EM PACAJUS-CE, INSTALEM CABINES DE PROTEÇÃO NOS CAIXAS E MÁQUINAS DE AUTO ATENDIMENTO, EVITANDO QUE OS CLINTE SEJAM IDENTIFICADOS NO MOMENTO QUE ESTEJAM REALIZANDO TRANSAÇÕES FINANCEIRAS, VISANDO EVITAR ASSIM AS "SAIDINHAS" (ASSALTOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/11/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 122/2010 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DE COMBATE À HOMOFOBIA, LESBOFOBIA E TRANSFOBIA. | 20/09/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 121/2010 | DENOMINA DE RUA LUÍS BENTO DA COSTA, NO BAIRRO CIPÓ, A VIA QUE SE INICIA NA RUA MARIA GLÓRIA DE QUEIROZ, NO SENTIDO OESTE LESTE, ATÉ O SITÍO RANCHO DO KIKO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/09/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 120/2010 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDENTE A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/09/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 119/2010 | INSTITUI A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA NO MUNICÍPIO DE PACAJUS ( CAPELANIA MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/09/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 118/2010 | EMENTA: DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNDO MÁGICO-CEI ITAIPABA. | 30/08/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 117/2010 | DISPÕE SOBRE A APREENSÃO, O DEPÓSITO E A VENDA DE ANIMAIS E VEÍCULOS RECOLHIDO AO DEPÓSITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/08/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 116/2010 | EMENTA: REVOGA O ARTIGO 8º, DA LEI MUNICIPAL 066/2007, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 115/2010 | ELEVA O VENCIMENTO BÁSICO DOS AGENTES DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 114/2010 | REVOGA A LEI N° 272/2000, DE 01/09/2000, QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS; AUTORIZA DOÇÃO DO MESMO À ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES DE PACAJUS. | 07/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 111/2010 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO PRÓ CIDADANIA DE ITAIPABA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE DE ITAIPABA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 110/2010 | DENOMINA DE RUA FRANCISCO ESMERO A VIA QUE SE INICIA NA RUA FRANCISCO MARQUES PEREIRA, SENTIDOM LESTE OESTE, EM TODA SUA EXTENSÃO, PARALELA À RUA TABELIÃO GAMA FILHO, LADO SUL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 109/2010 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES DE PACAJUS, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AOS PESCADORES, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 108/2010 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS REMANESCENTES DE QUILOMBOS DA BASE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 107/2010 | DENOMINA NOMENCLATURA DE RUAS NO BAIRRO LAGOA SECA E BURITI, NESTE MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 106/2010 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CHORÓ SÃO PAULO E ADJACÊNCIAS, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS DESTA ASSOCIAÇÃO PRESTADOS AQUELAS COMUNIDADES, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/05/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 105/2010 | EMENTA: ALTERA O ARTIGO 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 03/2008, DE 08 DE ABRIL DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/04/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 104/2010 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGAS EFETIVOS DE AGENTE DE COMBATE ÁS ENDEMIAS - ACE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/04/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 103/2010 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2° DA LEI N°62, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007. | 27/04/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 102/2010 | EMENTA: ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI N°64/2006, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006, REAJUSTANDO O SALÁRIO-BASE DO MÉDICO PLANTONISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/04/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 102/2010 | EMENTA: ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 64/2006, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006, REAJUSTANDO O SALÁRIO BASE DO MÉDICO PLANTONISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/04/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 100/2010 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DO CEARÁ. | 06/04/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 99/2010 | AUTORIZA A AMPLIAÇÃ DE UMA ÁREA OUTRORA DOADA AO ESTADO DO CEARÁ ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL N°92/2010 | 06/04/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 98/2010 | EMENTA: DENOMINA DE RUA LUIZA HELENA DA SILVA (DONA LUIZINHA), A VIA QUE SE INICIA NA INCIDÊNCIA DA TRAVESSA SÃO FRANCISCO, BAIRRO BURITI, SENTIDO NORTE EM TODA SUA EXTENSÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/03/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 97/2010 | EMENTA: DENOMINA DE RUA ANTONIO MACIEL DE LIMA, A VIA QUE SE INICIA NA AV. LÚCIO MENESES, SENTIDO SUL NORTE EM TODA SUA EXTENSÃO (RUA CASA DO IDOSO), ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/03/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 96/2010 | EMENTA: DENOMINA DE RUA FRANCISCO EVARISTO DE FREITAS, A VIA QUE INICIA NA RUA MARIA GLÓRIA DE QUEIROZ, PARALELA A RUA FRANCISCO MENDES XAVIER, LADO SUL, BAIRRO CIPÓ, SENTIDO OESTE LESTE, EM TODA SUA EXTENSÃO (VIA QUE DÁ ACESSO AO BAIRRO ALDEIA), E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/03/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 95/2010 | EMENTA: ALTERA O PARAGRÁFO 5º DO ARTIGO 11, DA LEI MUNICIPAL Nº 85/2009, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS. | 17/03/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 94/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROTESTAR AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA CORRESPONDENTES AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/03/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 93/2010 | EMENTA: DENOMINA DE RUA FRANCISCA MARIA DA CONCEIÇÃO, A VIA QUE SE INICIA NA RUA FRANCISCO EVARISTO DE FREITAS, NO BAIRRO CIPÓ, LADO POENTE DO CAMPO DE FUTEBOL DO BRAGA, SENTIDO SUL NORTE, EM TODA SUA EXTENSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/03/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 91/2010 | DENOMINA DE RUA ÁLVARO ALMEIDA NETO, A VIA QUE SE INICIA NA AVENIDA LÚCIO MENESES, (RODOVIA CE 253, PACAJUS/CASCAVEL) ÀS MARGENS DO AÇUDE CROATÁ, SENTIDO SUL NORTE, EM TODA SUA EXTENSÃO, (RUA DO DEDÉ ROSENO) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/03/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 90/2010 | DENOMINA NOMENCLATURA DE RUAS NO BAIRRO ALTO DA BOA VISTA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/03/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 89/2010 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA HABITACIONAL ÀGAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/03/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 88/2010 | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 62, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007 | 03/03/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 085/2009 | INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 084/2009 | ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIOS APLICÁVEIS NO MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 083/2009 | EMENTA: ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 15, INCISO XVIII, DA LEI Nº 11/2004, DE 20 DE ABRIL DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 082/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S.A, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 081/2009 | EMENTA: ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 06/2005, DE 18 DE MARÇO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 080/2009 | EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO PÚBLICO A EMPRESA FORTMAX SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 079/2009 | CRIA A SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, DO MUNICÍPIO DE PACAJUS. EXTINGUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE IMPRESA E DIVULGAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 078/2009 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A ADQUIRIR TERRENO E DOÁ-LO À EMPRESA MALWEE MALHAS LTDA. | 07/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 077/2009 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO ÁREA DE TERRENO NO BAIRRO LAGOA SECA, AUTORIZA DOAÇÃO A EMPRESA ENVASE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, EMPRESA DO GRUPO NK COREANO E DETERMINA OS INCENTIVOS FISCAIS PARA IMPLANTAÇÃO DO PARQUE INSDUSTRIAL DA REFERIDA EMPRESA. | 07/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 076/2009 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO ÁREA DE TERRENO NO BAIRRO LAGOA SECA, AMPLIANDO A ÁREA DESTINA A INSTALAÇÃO DA EMPRESA MALWEE MALHAS LTDA. | 07/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 075/2009 | EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O VALOR DE ATE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) À PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 071/2009 | EMENTA: ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 64/2006, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006, REAJUSTANDO O SALÁRIO-BASE DO MÉDICO PLANTONISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/11/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 069/2009 | EMENTA: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SENHOR FRANCIMAR GODEIRO DA SILVA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/11/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 068/2009 | EMENTA: DENOMINA DE TRAVESSA JOSEFA ALVES DE CASTRO (DA. ZEFINHA) A VIA QUE SE INICIA NA RUA TENENTE CAZÉ, SENTIDO LESTE OESTE, EM TODA A SUA EXTENSÃO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/10/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 067/2009 | EMENTA: DENOMINA DE RUA FRANCISCO DE SOUSA FALCÃO, A VIA QUE SE INICIA NA RUA MANOEL ESMERO, BAIRRO BURITI, SENTIDO NORTE/SUL, EM TODA A SUA EXTENSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/10/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 066/2009 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE DOAÇÃO DE SANGUE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/10/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 065/2009 | AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS À ASSOCIAÇÃO PROJETO CEARÁ 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/10/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 063/2009 | EMENTA: DÁ DENOMINAÇÃO AOS PRÉDIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA. | 30/10/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 062/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, ATRAVÉS DE SORTEIO DE PRÉMIOS, COMO FORMA DE AUXILIAR A FISCALIZAÇÃO E OTIMIZAR A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/10/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 061/2009 | EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MOTORISTAS DE TÁXI DE PACAJUS. | 21/10/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 060/2009 | AUTORIZA O PAGAMENTO DE PENSÃO PROVISÓRIA POR MORTE, AOS DEPENDENTES LEGAIS DO SERVIDOR SEGURADO, PELO FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/10/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 059/2009 | AUTORIZA O PAGAMENTO DE APOSENTADORIA PROVISÓRIA, PELO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/10/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 058/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/10/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 057/2009 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO ÁREA DE TERRENO NO BAIRRO LAGOA SECA, AUTORIZA DOAÇÃO À EMPRESA MALWEE MALHAS LTDA, E DETERMINA OS INCENTIVOS FISCAIS PARA IMPLATAÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL DA REFERIDA EMPRESA. | 21/10/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 056/2009 | ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS PARA FUNCIONAMENTO DE BARES E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/10/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 055/2009 | INSTITUI A BANDA DE MÚSICA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/10/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 054/2009 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO DE PACAJUS - CMDI - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/09/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 053/2009 | EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO PÚBLICO AO CENTRO DE TREINAMENTO MISSIONÁRIO - CTM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/09/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 052/2009 | UNIFICA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS DE PROCURADOR E DE ADVOGADO, BEM COMO CONCEDE AUMENTO ÀS REFERIDAS CATEGORIAS DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/09/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 051/2009 | INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/09/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 050/2009 | EMENTA: DENOMINA DE RUA NO BAIRRO BURITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/09/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 049/2009 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS DE PACAJUS - COMPOD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/09/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 048/2009 | AUTORIZA A ALIENAÇÃO, ATRAVÉS DE LEILÃO PÚBLICO, DE BENS MÓVEEIS EM DESUSO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/09/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 047/2009 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEREITOS DA MULHER DE PACAJUS - CMDM - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/09/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 046/2009 | EMENTA: INSTITUI A MEDALHA DIONE PESSOA. | 08/09/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 045/2009 | DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO PRATIMÔNIO HISTÓRICO, ARTISTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/09/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 044/2009 | RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARCELA DO IMÓVEL DE MATRICULA 000.663, DO CARTÓRIO AMARAL CARLOS 3º OFICIO, AUTORIZANDO, VIA DECRETO DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A DESAPROPRIAÇÃO DO MESMO | 24/08/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 043/2009 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/08/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 042 /2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/08/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 041/2009 | EMENTA: ALTERA O ITEM 08 DA TABELA IV-ALVARÁS DE LICENÇA DIVERSAS - QUE INTEGRA A LEI 37/2004 ( CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/08/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 040/2009 | EMENTA: AUTORIZAO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO PÚBLICO À CÂMARA DE VEREADORES DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/08/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 039/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/08/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 038/2009 | EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), EM 4(QUATRO) PARCELAS IGUAIS E SUCESSIVAS, AO CLUBE ATLÉTICO PACAJUENSE- PAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/08/2009 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 001/2009 | DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 037/2009 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 036/2009 | EMENTA: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL III DE PACAJUS - CEARÁ, BEM COMO SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PARA A IMPLANTAÇÃO, EXPANSÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE EMPRESAS INDUSTRIAIS, AGROINDUSTRIAIS E COMERCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 035/2009 | DISPÕE SOBRE OS PREÇOS PÚBLICOS E SOBRE A PERMISSÃO DE USO DAS VIAS PÚBLICAS, LOGRADOUROS E OBRAS DE ARTE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, PARA AS FINALIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 034/2009 | DENOMINA DE RUA MÁRIO CORIOLANO PONTES, A VIA QUE SE INICIA NA RUA TABELIÃO GAMA FILHO A ALTURA DO NÚMERO 2413, BAIRRO BURITI SENTIDO NORTE E SUL, EM TODA SUA EXTENSÃO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 033/2009 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR DO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 032/2009 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR DE PACAJUA - COCITES - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 031/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS ENTIDADES NACIONAL, ESTADUAL E REGIONAL DE REPRESENTAÇÃO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. | 15/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 030/2009 | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 129, DE | 09/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 029/2009 | ALTERA O ARTIGO 4º, INCISO I, ALÍNEA C, DA LEI Nº 14/2009, DE 27 DE MARÇO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 028/2009 | INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 027/2009 | DENOMINA DE AVENIDA PEDRO PHILOMENO GOMES A VIA QUE SE INICIA NA RUA CEL. CÍCERO NOGUEIRA, NO CENTRO DE PACAJUS, CONTINUAÇÃO DA AV. TEN. JOAQUIM NOGUEIRA DE QUEIROZ, SENTIDO OESTE LESTE, EM TODA SUA EXTENSÃO. | 04/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 026/2009 | ALTERA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO V DA LEI Nº05 DE 08 DE ABRIL DE 2008, DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E CONCEDE GRATIFICAÇÃO DO COMPLEMENTO AO PISO SALARIAL. | 04/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 025/2009 | ALTERA A LEI Nº 021/1998 QUE TRATA DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 024/2009 | EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. | 20/05/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 023/2009 | EMENTA: ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 062/2007, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007. | 18/05/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 022/2009 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL, Á ASSOCIAÇÃO PROJETO CEARÁ 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/05/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 021/2009 | ALTERA A REDAÇÃO DE ARTIGOS E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 43/2006, DE 31 DE AGOSTO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNCIPAL DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/04/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 020/2009 | ALTERA A REDAÇÃO DE ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº 31/2005, DE 28 DE OUTUBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS(CE). | 27/04/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 019/2009 | ALTERA A LEI Nº 037/2004 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/04/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 018/2009 | EMENTA: ALTERA O ART. 12 E ACRESCENTA O INCISO XIX AO ARTIGO 15, AMBOS DA LEI Nº11/2004, DE 20 DE ABRIL DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/04/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 017/2009 | ESTABELECE REGRAS SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, INSCRITOS E NÃO INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/04/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 016/2009 | DENOMINA DE RUA MÁRIO CORIOLANO PONTES, A VIA QUE SE INICIA NA RUA TABELIÃO GAMA FILHO A ALTURA DO NÚMERO 2413, BAIRRO BURITI SENTIDO NORTE-SUL, EM TODA SUA EXTENÇÃO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/04/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 015/2009 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S. A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/04/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 014/2009 | REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/03/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 013/2009 | CONCEDE REAJUSTE SOBRE O SALÁRIO-BASE CONSTANTE DO EDITAL 001/2007, PUBLICADO EM 26/09/2007, DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, BEM COMO DOS DEMAIS CARGOS COMISSIONADOS DESTA MESMA CASA LEGISLATIVA, DEVIDAMENTE RELACIONADOS NO ANEXO I DESTA LEI. | 25/03/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 012/2009 | CONCEDE REAJUSTE SOBRE O SALÁRIO-BASE CONSTANTE DO EDITAL 001/2007, PUBLICADO EM 26/09/2007, DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, DEVIDAMENE RELACIONADOS NO ANEXO DESTA LEI, BEM COMO DA FUNÇÃO DE ASSESSOR DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS DESTA MESMA CASA DE LEIS. | 25/03/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 011/2009 | DISPÕE SOBRE O CONTROLE E O COMBATE À POLUIÇÃO SONORA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS(CE) | 25/03/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 010/2009 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PACAJUENSE DA PROPAGANDA VOLANTE - APPV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/03/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 009/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR VALORES PARA CUSTEIO DE PARTE DA QUANTIA GASTA COM A AQUISIÇAO 280 (DUZENTOS E OITENTA) COLETES PARA USO MOTO-TAXISTAS LICENCIADOS NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/03/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 008/2009 | ALTERA O ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL N° 03/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/03/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 007/2009 | EMENTA: DECLARA DE ULTIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE APOIO ÀS FAMILIAS CARENTES DO BANGUÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/02/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 006/2009 | EMENTA: ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI N° 038/2008, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/02/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 005/2009 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC - INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON, E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/02/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 004/2009 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/02/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 003/2009 | CRIA A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, INSTITUI O SIATEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/02/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 002/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS MÓVEIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/01/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 001/2009 | ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, CRIANDO E EXTINGUINDO SECRETARIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/01/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 46/2008 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009. | 23/12/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 45/2008 | EMENTA: DISPÔE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 16/12/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 44/2008 | EMENTA: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA ILUMINAÇÃO DA AVENIDA LÚCIO JOSÉ DE MENEZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 16/12/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 43/2008 | EMENTA: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESCOLA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/12/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 42/2008 | EMENTA: DISPOE SOBRE A DENOMINACÃO DO CENTRO DE ARTESANATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/12/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 41/2008 | EMENTA: DISPOE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PUBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/12/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 40/2008 | FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/11/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 39/2008 | EMENTA: AUTORGA O TITULO DE CIDADÃO PACAJUENSE SERVIÇOS PRESTADOS AO NOSSO MUNICIPIO, E AO SENHOR FRANCISCO TARCISIO VIEIRA, PELOS RELEVANTES ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 20/11/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 38/2008 | EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO À ASSOCIAÇÃO FILANTROPICA EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/11/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 36/2008 | EMENTA: DENOMINA DE RUA TRÊS DE FEVEREIRO A VIA QUE SE INICIA NA RUA QUE DÁ ACESSO AO DEDÉ ROSENDO, ( BEIRA AÇUDE), SENTIDO LESTE OESTE,2O RUA PARALELA A AV. LUCIO MENESES LADO NORTE EM TODA SUA EXTENSÃO, PROXIMIDADES DA SUCATA JUAREZ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 22/09/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 34/2008 | EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR UM TERRENO, E DOÁ-LO AO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 22/09/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 35/2008 | INSTITUI O SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO GRATUITO DE ESTUDANTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 16/09/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 32/2008 | EMENTA: LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO INTERNA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/07/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 31/2008 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/07/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 30/2008 | AUTORIZA PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/07/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 29/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/07/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 29/2008 | EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DO ALTO DO CUMARU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/06/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 28/2008 | EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO ALTO DO CUMARU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/06/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 027/2008 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A DOAÇÃO DE UM TERRENO PÚBLICO A NINA SIMONI DE BRASIL MODA E COURO LTDA. | 13/06/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 26/2008 | EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/06/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 25/2008 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCLO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/06/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 24/2008 | EMENTA: CRIA NO MUNICÍPIO DE PACAJUS "DIA DO MAÇOM", 0 FIXANDO A DATA DE 02 (DOIS) DE SETEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 19/05/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 23/2008 | EMENTA: DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE UNIFORME ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/05/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 22/2008 | EMENTA: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 19/05/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 21/2008 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE QUADRA DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 19/05/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 20/2008 | EMENTA: DISPÕE DENOMINAÇÃO DE ESCOLAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/05/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 19/2008 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE QUADRA DE ESPORTESE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 19/05/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 18/2008 | EMENTA: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE BIBLIOTECA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 19/05/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 17/2008 | EMENTA: DISPÔE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PUBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/05/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 16/2008 | EMENTA: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE QUADRA DE ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCTAS. | 19/05/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 15/2008 | EMENTA: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE CHAFARIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/05/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 14/2008 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÕES DE QUADRAS DE ESPORTES DE ESPORTES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/05/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 13/2008 | EMENTA CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL-FHIS | 12/05/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 12/2008 | EMENTA: DENOMINA NOMES DE RUA NO BAIRO AITO DA BOA VISTA, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 12/05/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 11/2008 | EMENTA: DENOMINA NOMES DE RUAS NO BAIRRO BURITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/05/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 05/2008 | INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGO, CARREIRAS E SALÁRIOS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO PCCS/MAG, REVOGANDO A LEGISLAÇÃO CONFLITANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/05/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 04/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O USO DO IMÓVEL QUE INDICA AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, ATRAVÉS DE TERMO DE CESSÃO DE IJSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/05/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 06/2008 | EMENTA - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUAS NO BAIRRO ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIÂS. | 04/05/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 10/2008 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUAS NA COMUNIDADE DO BAIRRO ALDEIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/04/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 09/2008 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUAS NO RESIDENCIAL DEDÉ GAMA AO LADO DO CONJUNTO COHAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/04/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 08/2008 | EMENTA: DISPÔES SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DO EVANGELICO NO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/04/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 07/2008 | EMENTA: DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. | 24/04/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 01/2008 | EMENTA- DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICA NA LOCALIDADE DA PAULICÉIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 18/02/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 77/2007 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA VIA PÚBLICA NO BAIRRO CROATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 76/2007 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA VIA PÚBLICA NO BAIRRO CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 75/2007 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA VIA PÚBLICA NO BAIRRO COAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 74/2007 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA VIA PÚBLICA NO BAIRRO COAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/12/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 69/2007 | EMENTA: ALTERA O ARTIGO 1º, DA LEI 237/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/12/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 67/2007 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUAS NA LOCALIDADE DE FORMOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/12/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 66/2007 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUAS NA LOCALIDADE DE DOM BOSCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/12/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 65/2007 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 | 03/12/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 63/2007 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUAS NO BAIRRO CUMARU, NESTE MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/12/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 62/2007 | EMENDA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A DOAÇÃO DE UM TERRENO PÚBLICO AO ESTADO DO CEARÁ. | 03/12/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 58/2007 | EMENTA: ALTERA O ARTIGO 4º, DA LEI 052/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/11/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 57/2007 | EMENTA: ALTERA O ARTIGO 1º, E INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 2º, AMBOS DA LEI Nº041/2007, DE 03 DE SETEMBRO DE 2007. | 12/11/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 56/2007 | DENOMINA NOME DE RUAS NA LOCALIDADE DA BASE NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 31/10/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 55/2007 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA NA LOCALIDADE DE PASCOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 31/10/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 54/2007 | DISPONHE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUAS NA LOCALIDADE DE CAVALARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 31/10/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 53/2007 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NO DISTRITO DE ITAIPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/10/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 52/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 05/10/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 48/2007 | EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE UM TERRENO PÚBLICO À EMPRESA PINCOL- PREMOLDADOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/10/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 41/2007 | EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNIIPAL A FAZER DOAÇÃO DE UM TERRENO PÚBLICO À EMPRESA ABEL SILVA INDUSTRIA E COMERCIO DE TRATORES LTDA. | 30/09/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 42/2007 | DENOMINA DE RUA TEODORICO MENEZES FILHO (SR. MENEZINHO) A RUA QUE SE INICIA NA AVENIDA LÚCIO MENEZES, BAIRRO CROATA, SENTIDO SUL NORTE, EM TODA SUA EXTENSÃO, RUA DA CERÂMICA FEITOSA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 03/09/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 37/2007 | DISPÕE SPBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/06/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 34/2007 | DENOMINA DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENAL PEDRO DA COSTA LIMA, A ESCOLA LOCALIZADA NO BAIRRO BURITI, NESTE MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/05/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 33/2007 | CONCEDE TÍTULO CIDADÃO PACAJUENSE AO SENHOR VALMIR FRANCISCO DE ALBUQUERQUE, PELOS SERVIÇOS PRESTADOS A NOSSA CIDADE. | 28/05/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 32/2007 | CONCEDE TÍTULO CIDADÃO PACAJUENSE AO SENHOR ANTÔNIO AGUIAR FILHO, NATURAL DE COREAÚ-CE, PELOS SERVIÇOS PRESTADOS A NOSSA CIDADE. | 28/05/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 31/2007 | EMENTA: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SENHOR ANTÔNIO BENICIO DE SÁ, PELOS SERVIÇOS PRESTADOS A NOSSA CIDADE. | 28/05/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 30/2007 | EMENTA: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SENHOR MOISÉS BENICIO DE SÁ, PELOS SERVIÇOS PRESTADOS A NOSSA CIDADE. | 28/05/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 29/2007 | EMENTA: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SENHOR DANIEL BENICIO DA SILVA SÁ, PELOS SERVIÇOS PRESTADOS A NOSSA CIDADE. | 28/05/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 28/2007 | EMENTA: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SENHOR RAIMUNDO DE SÁ QUEIROZ (SR. DICO LEONEL), PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE PACAJUS. | 28/05/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 27/2007 | EMENTA: OUTORGA A COMENDA DO CAJU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/05/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 25/2007 | EMENTA: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÕES DE QUADRAS DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/05/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 24/2007 | EMENTA: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE POSTOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/05/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 23/2007 | EMENTA: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/05/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 22/2007 | EMENTA: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE ÁS PESSOAS ABAIXO RELACIONADAS. | 22/05/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 21/2007 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SENHOR ABACELON REGO MARANHÃO | 22/05/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 20/2007 | EMENTA: ALTERA O ARTIGO 37, DA LEI Nº011/2004, DE 20 DE ABRIL DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/05/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 19/2007 | EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ARCAR COM ALUGUEL DO IMÓVEL SEDE DA ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES Z38 DE PACAJUS (CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/04/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 18/2007 | EMENTA: DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. | 30/04/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 14/2007 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLW SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB. | 16/03/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 13/2007 | EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO BOLSA CIDADÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/03/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 12/2007 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS - CMDPNE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/03/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 01/2007 | EMENTA: CRIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, A SEREM PROVIDOS MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/03/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 08/2007 | EMENTA: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 18/2005, DE 24 DE AGOSTO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/03/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 07/2007 | EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER O PAGAMENTO AOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA, PELO DECRETO Nº 02/98, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1998. | 02/03/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 06/2007 | EMENTA: ALTERA O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2006/2009 PARA INCLUSÃO DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUITÁRIA E DOS SETORES SOCIAIS BÁSICOS - PMAT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 02/03/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 05/2007 | EMENTA: ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2007 PARA INCLUSÃO DOS AÇÕES ORIUNDAS DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DOS SETORES SOCIAIS BÁSICOS - PMAT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/03/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 04/2007 | EMENTA - DECLARA E UTILIDADE A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO DO BAIRRO BURITI E ADJACÊNCIAS NESTA CIDADE DE PACAJUS E ADOTAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/03/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 03/2007 | EMENTA: ALTERA OS VALORES DAS DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO CONSTANTES DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 173/97, DE 20 DE MARÇO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/03/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 02/2007 | AUTORIZA O REMANEJAMENTO DOS SALDOS DAS DOTAÇÕES VINCULADAS AO FUNDEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/03/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 62/2006 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 06/12/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 61/2006 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 06/12/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 55/2006 | DENOMINA NOME DE RUAS NO BAIRRO CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/11/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 51/2006 | DENOMINA NOME DE RUAS NO BAIRRO BANGUÊ E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS | 01/11/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 49/2006 | EMENDA: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/11/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 48/2006 | EMENTA: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CMAS DE PACAJUS, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 14/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/11/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 43/2006 | EMENTA: EXTINGUE O NÚCLEO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE TRANSPORTES, CRIADO PELA LEI Nº 29/2005, DE 28 DE OUTUBRO DE 2005, E INSTITUI O DEMUTRAN DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/08/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 40/2006 | DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA LICENÇA GESTANTE, NO ÂMBITO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PACAJUS, PARA SEIS (06) MESES, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 31/08/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 35/2006 | EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO RECURSOS FGTS MODALIDADE PRODUÇÃO DE NA UNIDADES HABITACIONAIS, OPERAÇÕES COLETIVAS, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS, NÚMERO 291/98 COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO N.º 460/2004, DE 14 DEZ 04, PUBLICADA NO D.O.U. EM 20 DEZ 04 E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/06/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 33/2006 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA JOÃO PAULO II. – ACJP, SEDIADA NO DISTRITO DE PASCOAL, NESTE MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/05/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 37/2006 | EMENTA: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL EM NOVE ANOS, COM ACESSO DE ALUNOS DE SEIS ANOS DE IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/04/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 08/2006 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA NO MUNIÍCIPIO DE PACAJUS A ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS. | 17/03/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 07/2006 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE APOIO A CRIANÇAS CARENTES - AACC E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 23/02/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 05/2006 | DISPÕE SOBRE NOME DE RUAS NO BAIRRO BURITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 23/02/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 04/2006 | DISPÕE SOBE NOMENCLATURA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 23/02/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 03/2006 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE APOIO AOS CARENTES DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 09/02/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 02/2006 | EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIXAR E COBRAR PREÇO PÚBLICO PELA OCUPAÇÃO DO ESPAÇO DE SOLO EM ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PELO SISTEMA DE POSTEAMENTO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE OS UTILIZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/02/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 01/2006 | EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIXAR E COBRAR PREÇO PÚBLICO PELA OCUPAÇÃO DO ESPAÇO DE SOLO EM ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PELO SISTEMA DE POSTEAMENTO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE OS UTILIZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/01/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 41/2005 | EMENTA: ALTERA A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 39/2005 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS PARA O QUADRIÊNIO 2006/2009 | 01/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 34/2005 | MUNICIPAL N° 037, 20 DE JANEIRO DE 1992, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS. | 21/11/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 32/2005 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 | 28/10/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 31/2005 | CRIA NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE TRANSPORTES A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES- JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/10/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 30/2005 | DENOMINA NOME DE RUAS NO BAIRRO ALTO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/10/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 29/2005 | AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EXERCER AS COMPETÊNCIAS QUE FORAM ATRIBUÍDAS AOS MUNICIPIOS PELO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, CELEBRAR CONVÊNIOS COM OS ÓRGÃOS OU ENTIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA NACIONAL DE TRANSITO, COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL- SSPDS, ALTERAR NOMENCLATURA DE NÚCLEO E CRIAR NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE TRANSPORTES OS SETORES QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/10/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 28/2005 | DETERMINA A EXECUÇÃO DO HINO DE PACAJUS NOS ESTABELECIMENTOS ESCOLARES, DEMAIS EVENTOS PATROCINADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS. | 21/10/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 27/2005 | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS ISS E IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/10/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 26/2005 | INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 07/10/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 25/2005 | DENOMINA NOME DE RUAS SITUADAS NO BAIRRO BURITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 04/10/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 24/2005 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE PACAJUS E SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES. | 04/10/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 23/2005 | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DOS IMPOSTOS ISS E IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 16/09/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 22/2005 | EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A DOAÇÃO DE UM TERRENO PÚBLICO À EMPRESA DGS - COMERCIO E SERVIÇOS. | 16/09/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 20/2005 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE EXMA SENHORA DRA. SANDRA MARIA RODRIGUES DE QUEIROZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/08/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 19/2005 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO EXMO SENHOR DEPUTADO FEDERAL ANÍBAL FERREIRA GOMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/08/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 18/2005 | DENOMINA DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ ELTON DE LIMA, A UNIDADE DE ENSINO LOCALIZADA NO DISTRITO DE PASCOAL NESTE MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/08/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 17/2005 | DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA EM ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/08/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 16/2005 | EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A DOAÇÃO DE UM TERRENO PÚBLICO À EMPRESA RIGESA DO NORDESTE S/A. | 24/08/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 15/2005 | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS ISS E IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 19/08/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 14/2005 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 13/07/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 14/2005 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 13/07/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 13/2005 | EMENTE - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S.A., NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO. A OFERECER GARANTIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS. | 13/07/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 13/2005 | EMENTE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL - S.A NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO. A OFERECER GARANTIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS. | 13/07/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 12/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, PARA INSTALAÇÃO DE AGÊNCIAS DE CORREIOS COMUNITÁRIOS, NOS DISTRITOS DO MUNICÍPIO. | 13/07/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 21/2005 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 08/07/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 09/2005 | EMENTA: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - FINANCEIRA, QUE ENTRE SI CELEBRAM, A FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLÓGICO (FUNCAP) A PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS E A ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ -EMATERCE, PARA O FIM QUE NELE SE INDICA, CONFORME CONVÊNIO ANEXO. | 18/05/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 11/2005 | DISPÕE SOBRE NOMENCLATURAS DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 13/05/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 10/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, PARA INSTALAÇÃO DE AGÊNCIAS DE CORREIOS COMUNITÁRIOS, NOS DISTRITOS DO MUNICÍPIO. | 10/05/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 08/2005 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO RAZÃO DE VIVER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 21/03/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 07/2005 | DENOMINA NOMENCLATURA DE RUAS NO BAIRRO BURITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/03/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 06/2005 | EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A DOAÇÃO DE UM TERRENO PÚBLICO AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7º REGIÃO. | 18/03/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 05/2005 | ALTERA A COBRANÇA A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 18/03/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 04/2005 | DENOMEIA NOMENCLATURAS DE RUAS NO BAIRRO LAGOA SECA NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 28/02/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 03/2005 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL PARA O DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO E CULTURAL MUNICÍPIO DE PACAJUS - CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/02/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 02/2005 | DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO DE RAMPAS NOS PRÉDIOS DE NOSSO MUNICÍPIO, EM ESPECIAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/02/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 01/2005 | DENOMINA NOME DE RUAS NO LOTEAMENTO NOVO MILÊNIO, LOCALIZADOS NO BAIRRO DO BANGUÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/02/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 037/2004 | DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/12/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 036/2004 | EMENTA: ALTERA A NOMENCLATURA DA CRECHE PARA CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI, DAS NOSSAS UNIDADES DE ENSINO QUE OFERTAM ESSA MODALIDADE ( EDUCAÇÃO INFANTIL). | 21/12/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 035/2004 | EMENTA: ACRESCENTA A DENOMINAÇÃO ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL, ÀS ESCOLAS MUNICIPAIS DE REFERIDO NÍVEL. | 21/12/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 034/2004 | EMENTA: DISPÕE SOBRE INSCRIÇÃO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INCLUIDOS EM DÍVIDAS ATIVA, AJUSTADOS OU NÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/12/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 032/2004 | DENOMINA NOMENCLATURA DE RUA NO BAIRRO ALDEIA PARK, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/11/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 031/2004 | DENOMINA NOMENCLATURAS DE RUAS NO BAIRRO COAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/11/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 030/2004 | EMENTA - CRIA AS SECRETARIAS DE AGRICULTURA E PECUÁRIA: INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO: OBRAS, INFRA ESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS: CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/11/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 029/2004 | DETERMINA NOMENCLATURA DE NOVA RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/11/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 028/2004 | REGULAMENTA A EXTENSÃO DE RUAS JÁ EXISTENTES E APROVADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS, DETERMINA NOMENCLATURA DE NOVA RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/11/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 027/2004 | DENOMINA NOMENCLATURAS DE RUAS NO BAIRRO DO BURITI DOS ESMEROS, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/11/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 026/2004 | ALTERA A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/11/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 023/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/11/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 021/2004 | EMENTA: AUTORIZA A CESSÃO DE 2 (DOIS) IMÓVEIS A SEREM LOCADOS PELO MUNICÍPIO, À HELLEY INDÚSTRIA COMÉRCIO DE BICICLETAS LTDA E ESTAÇÃO DIGITAL DA FUNÇÃO BANCO DO BRASIL, QUE AQUI SE INSTALARÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/10/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 019/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITOESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/10/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 024/2004 | DISPÕE SOBRE A LIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS, DO PREFEITO, VICE PREFEITO E AOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS PARA O QUADRIÊNIO 2005/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/09/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 017/2004 | DENOMINAÇÃO NOMENCLATURAS DE RUAS NO BAIRRO DO BANGUÊ NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/09/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 015/2004 | EMENTA: AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO A COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO CAJU - COPACAJU - CNPJ 06.320.875/0001-57 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/06/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 014/2004 | ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ÊSPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, COM A DISPENSA DE JUROS E MULTA, NAS CONDIÇÕES QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/05/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 012/2004 | ACRESCE À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS A NOVA REDAÇÂO DA SECÇÃO LV - DOS ATOS MUNICIPAIS - ARTIGO 86-A | 12/05/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 011/2004 | CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS, EM MOTOCICLETA, CAMIONETA E AUTOMÓVEL, E O SERVIÇO DE TÁXI. | 20/04/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 010/2004 | AUTORIZA A CRIAÇÃO DOS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/03/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 009/2004 | DISCIPLINA A AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO E SERVIÇOS PARA DOAÇÃO A PESSOAS CARENTES, A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/02/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 008/2004 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/02/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 007/2004 | ALTERA AS DISPISICÕES DO ART. 4°, DA LEI N°275/2000 | 18/02/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 006/2004 | DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO A IGREJA VELHA DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/02/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 005/2004 | DISPÕE ACERCA DA REMUNERAÇÃO A SER CONFERIDA AOS OCUPANTES DO CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR. | 19/01/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 004/2004 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/01/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 003/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMA TERMO DE PARCERIA COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO. | 19/01/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 002/2004 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA À UNIÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/01/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 001/2004 | DÁ UMA NOVA REDAÇÃO A LEI N° 005, DE 13 DE JULHO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/01/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 24/2003 | EXTINGUE O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLCOS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE - FAPEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/12/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 023/2003 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE, NO VALOR DE R$ 24.998,32 DESTINADOS A REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE DURANTE O EXERCÍCIO SE TORNAM INSUFICIENTE. | 29/12/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 23/2003 | EXTINGUE O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE - FAPEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/12/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 22/2003 | DISPÕE SOBRE A ABERTUA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE PACAJUS-CE, NO VALOR DE R$ 40.000.00 DESTINADOS A REFORÇO DE DOAÇÃO ORÇAMENTARIA QUE DURANTE O EXERCÍCIO SE TORNAM INSUFICIENTE. | 22/12/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 20/2003 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE SECRETÁRIO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/11/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 19/2003 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL NO VALOR DE R$ 151.282.16 (CENTO E CINQUENTA E HUM MIL, DUZENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E DIZESSEIS CENTAVOS), DESTINADO A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS NÃO CONTEMPLADOS NO VIGENTE ORÇAMENTO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/10/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 18/2003 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS - CE, NO VALOR DE R$ 1.230.000.00 (HUM MILHÃO DUZENTOS E TRINTA MIL REAIS) DESTINADOS A REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE DURANTE O EXERCÍCIO SE TORNARAM INSUFICIENTES. | 13/08/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 17/2003 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS III, IV E V DA LEI MUNICIPAL N°021/98 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, CRIA CARGOS NO ÂMBITO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, ALTERA A NOMENCLATURA DO CARGO DE MONITOR DE CRECHE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/08/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 016/2003 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/07/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 16/2003 | DISPÕE SOBRE NOMENCLATURAS DE RUAS NO BAIRRO DO BURITI E LAGOA SECA NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/06/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 14/2003 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE NOMES DE RUAS NO BAIRRO DO CROATA II, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/06/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 13/2003 | ALTERA OS ARTS. 4°, 5° E 7° DA LEI MUNICIPAL N° 327/02 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/05/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 12/2003 | DENOMINA DE AV. TEREZINHA LOPES MARTINS, A AVENIDA DOS COQUEIROS, SITUADA NO CONJUNTO COHAB, EM PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/05/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 11/2003 | DENOMINA DE PRAÇA PREFEITO ANTÔNIO NOGUEIRA DA COSTA, A PRAÇA SENADOR CARLOS JEREISSATI, NO CENTRO DE PACAJUS, E ADOTAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/05/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 10/2003 | DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DE RUAS NO BAIRRO PEDRA BRANC, NESTE MUNICÍPIO E ADOTA OUTRA PROVIDÊNCIAS. | 22/05/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 009/2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, COM EXCLUSIVIDADE, À COMPANHIA DE ÀGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÀGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/05/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 09/2003 | DENOMINA DE ANTÔNIO DE OLIVEIRA FILHO O POSTO DE SAÚDE SITUADO NA LOCALIDADE DE PAULICÉIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/05/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 08/2003 | DENOMINA DE JOSÉ ESTEVÃO DE FREITAS A PRAÇA SITUADA EM FRENTE O COLÉGIO VIRGÍLIO TÁVORA NO BAIRRO CROATA I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/05/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 21/2003 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/03/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 07/2003 | DENOMINA DE PRAÇA DOS ESTUDANTES O LOGRADOURO CONSTRUIDO NO PÁTIO INTERNO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/03/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 06/2003 | CRIA E DENOMINA DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PROFESSORA EDITE NOGUEIRA DA COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/03/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 05/2003 | CRIA E DENOMINA DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PROFESSORA MARIA DE CARMO DE SOUSA LOPES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/03/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 04/2003 | CRIA E DENOMINA DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMNETAL PREFEITA AURILO BEZERRA PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/03/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 03/2003 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA BASE - ACB - ENTIDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS.SITUADA NA LOCALIDADE DA BASE NESTE MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/03/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 02/2003 | DISPÕE SOBRE A NOMENCLARUTA DE RUAS NO BAIRRO DO COAÇU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/03/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 01/2003 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERL C/C O ART. 88, V, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/03/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 327/2002 | INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇAÕ PÚBLICA - CIP , NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/12/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 326/2002 | DISPÕE SOBRE ABERTUTA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS -CE, NO VALOR R$ 7.650,00 (SETE MIL SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS) DESTINADOS A REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE DURANTE O EXERCÍCIO SE TORNARAM INSUFICIENTES | 30/12/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 324/2002 | CRIAR A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL DEPUTADO JONAS CARLOS DA SILVA, NA SEDE DO DISTRITO DE ITAIPABA. | 11/12/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 323/2002 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS -CE., NO VALOR DE R$ 3.516.674,30(TRÊS MILHÕES, QUINHENTOS E DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E TRINTA CENTAVOS) DESTINADOS A REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE DURANTE O EXERCÍCIO SE TORNARAM INSUFICIENTES | 29/11/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 322/2002 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA DO MUNICÍPIO | 22/11/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 321/2002 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 88 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, REVOGA SEU PARÁGRAFO ÚNICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 14/11/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 320/2002 | DENOMINA NOME DE RUAS NO BAIRRO ALDEIA PARK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 14/11/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 319/2002 | DENOMINA DE ESCOLA DO ENSINO FUNDAMENTAL SENADOR VIRGÍLIO TÁVARO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/09/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 318/2002 | DENOMINA DE ESCOLA DO ENSINO FUNDAMENTAL JOÃO DE CASTRO E SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/09/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 317/2002 | DENOMINA DE ESCOLA DO ENSINO FUNDAMENTAL FRANCISO JOSÉ DE SOUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/09/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 316/2002 | DENOMINA DE ESCOLA DO ENSINO FUNDAMENTAL FRANCISCO LOPES DA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/09/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 315/2002 | AUTORIZA O CUSTEIO DE DESPESA COM LOCAÇÃO DE APARELHO CONCENTRADOR DE OXIGÊNIO PARA BENEFÍCIAR PESSOA CARENTE DO MINICÍPIO DE PACAJUS,NS FORMA QUE INDICA. | 11/09/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 314/2002 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA QUE DISCRIMINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/05/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 313/2002 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA QUE DISCRIMINA A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/05/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 312/2002 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA LOCALIZADA NO DISTRITO DE ITAIPABA, NESTE MUNICÍPIO. | 24/05/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 311/2002 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO D`ÁGUA DO BAIRRO ALDEIA, NESTE MUNICÍPIO. | 24/05/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 310/2002 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA DO BAIRRO CUMARU, NESTE MUNICÍPIO. | 24/05/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 309/2002 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA LOCALIZADA NO BAIRRO CUMARU, NESTE MUNICÍPIO. | 24/05/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 307/2002 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO CENTRO DO DISTRITO DE ITAIPABA, NESTE MUNICÍPIO. | 24/05/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 306/2002 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE CRECHE-ESCOLA DO BAIRRO CUMARU, NESTE MUNICÍPIO. | 24/05/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 305/2002 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA LOCALIZADA NO DISTRITO DE ITAIPABA, NESTE MUNICÍPIO. | 24/05/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 3O8/2002 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO DO CENTRO DE ATENDIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NA SEDE DO MUNICÍPIO. | 24/05/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 304/2002 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA QUE DISCRIMINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/05/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 303/2002 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA QUE DISCRIMINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/05/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 301/2002 | AUTORIZA A EMPRESA VICUNHA TEXTIL S/A, A HIPOTECAR IMÓVEL DOADO ANTERIORMENTE PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS. | 27/02/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 302/2002 | AUTORIZO A DOAÇÃO DE IMÓVEL DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/01/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 300/2001 | ESTOMA E RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 298/2001 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS SALÁRIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 297/2001 | DISPÕE SORE A DENOMINAÇÃO DA VIA PÚBLICA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/11/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 296/2001 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA VIA PÚBLICA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/11/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 295/2001 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FÍSCAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 313.950,00 (TREZENTOS E TREZE MIL E NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS), PARA FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/10/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 294/2001 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA VIA PÚBLICA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/10/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 293/2001 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA VIA PÚBLICA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/10/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 292/2001 | DENOMINAR DE SILVESTRE JOAQUIM DOS SANTOS A PRAÇA SITUADA À RUA LUIS SILVA COM RUA DOCA NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/10/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 291/2001 | DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2002, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR N° 101/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/07/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 289/2001 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA VIA PÚBLICA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/07/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 283/2001 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA VIA PÚBLICA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/07/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 290/2001 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA VIA PÚBLICA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/06/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 288/2001 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA VIA PÚBLICA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/06/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 287/2001 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA VIA PÚBLICA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/06/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 286/2001 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/06/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 285/2001 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA VIA PÚBLICA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/06/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 284/2001 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA VIA PÚBLICA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/06/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 282/2001 | DENOMINA DE MARIA SOARES PEREIRA (MARIA DA FIDELQUINA) O POSTO DE SAÚDE SITUADO NO BAIRRO CROATÁ 1. | 31/05/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 281/2001 | REVOGA A LEI N°239/99 DE 28 DE MAIO DE 1999 E INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -BOLSA-ESCOLA. | 31/05/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 280/2001 | REVOGA O PARÁGRAFO 2°, ARTIGO 3° DA LEI 279/2001 QUE DIZ '' A PRESIDÊNCIA DO CONSELHO SERÁ EXERCIDA PELO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO''. | 28/05/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 279/2001 | REVOGA A LEI N° 188/97 DE 02 DE JUNHO DE 1997 E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DO NOVO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 276/2001 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA VIA PÚBLICA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/02/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 274/2000 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS PARA O EXERCÍCIO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 24/11/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 273/2000 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 207/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/11/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 269/2000 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE 8 TERRENOS PÚBLICOS PARA A EMPRESA VICUNHA NORDESTE ROUPAS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/08/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 268/2000 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 680.000,00, PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/06/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 01/2000 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUAS NO BAIRRO BURITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 21/06/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 266/2000 | DENOMINA DE FRANCISCO CHAGAS DA SILVA O SISTEMA DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA DO DISTRITO DE ITAIPABA. | 16/05/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 265/2000 | DENOMINA DE JACINTO SOARES DA SILVA A QUADRA POLIESPORTIVA SITUADA NA PRAÇA DA BÍBLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 16/05/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 264/2000 | DENOMINA DE PRAÇA DA BÍBLIA O LOGRADOURO SITUADO À RUA JOSÉ LEITE COM JOÃO CARLOS DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/05/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 263/2000 | DENOMINA DE MARIA SALETE DA SILVA O POSTO DE SAÚDE SITUADO NO BAIRRO DA LAGOA SECA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 16/05/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 262/2000 | DENOMINA DE JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS A QUADRA POLIESPORTIVA SITUADA NA ESCOLA DO ENSINO FUNDAMENTAL VEREADOR JOAQUIM NOGUEIRA LOPES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 16/05/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 261/2000 | DENOMINA DE VOVÓ MARIA FRANCISCA DAS CHAGAS A CRECHE SITUADA NO BAIRRO DA LAGOA SECA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 16/05/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 259/2000 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - COMMA. | 24/04/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 258/2000 | DENOMINAR DE RAIMUNDO ROCHA DE SOUSA O POSTO DE SAÚDE SITUADO NA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA NAIDE COSTA MENEZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 24/04/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 257/2000 | DENOMINAR DE JOSÉ NOGUEIRA LOPES O ARQUIVO MUNICIPAL SITUADO À RUA FRANCISCO LOPES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 24/04/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 267/2000 | DENOMINA DE LUIZA ALEXANDRE DE MELO O SISTEMA TELEFÔNICO DO DISTRITO DE ITAIPABA | 16/04/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 260/2000 | DENOMINA DE VEREADOR JOAQUIM NOGUEIRA LOPES A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL SITUADA AO BAIRRO DA LAGOA SECA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/04/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 256/2000 | DENOMINAR DE MARIA NAIR RABELO A PRAÇA SITUADA A RUA CÔNEGO EDUARDO ARARIPE E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS | 14/04/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 255/2000 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 31/03/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 254/2000 | DENOMINA DE ESCOLA DO ENSINO FUNDAMENTAL PROFº DANILO COSTA MENEZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 10/03/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 272/2000 | DOAÇÃO DE UM TERRENO SITUADO NO LOTEAMENTO PARAÍSO PERDIDO À IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 01/02/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 271/2000 | DEFINE META, DÁ AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2.0001, DISPÕE SOBRE PRIORIDADES ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO NO SEU PLANEJAMENTO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/02/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 270/2000 | EMENTA - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N°188/97 DE 02 DE JUNHO DE 1997, ARTIGO 2º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/02/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 253/1999 | EMENTA - DENOMINAR DE FRANCISCO JOSÉ DO AMARAL A SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/12/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 252/1999 | EMENTA - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N° 237/99, DE 30 DE ABRIL DE 1999, ARTIGO 1°, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/12/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 251/1999 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, PARA O EXERCÍCIO DE 2000. | 26/11/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 250/1999 | DENOMINAR DE ANTÔNIO RODRIGUES PERIRA O POSTO TELEFÔNICO DA MANGABEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/11/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 249/1999 | DENOMINAR DE SALAS DE AULAS FRANCISCO RIBEIRO DE FREITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/11/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 248/1999 | DENOMINAR DE SALAS DE AULA LUIZA GONZAGA DA COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/11/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 247/1999 | EMENDA: DISPÕE SOBRE A LEI 005/90, DE 13 DE JUNHO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/11/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 246/1999 | CRIA FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS - FDEMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/11/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 245/1999 | CRIA CARGOS PÚBLICOS DE NÍVEL SUPERIOR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/11/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 244/1999 | DENOMINAR DE QUADRA ESPORTIVA VICENTE MOURÃO DE SOUSA E SALAS DE AULA JOSÉ CARLOS PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/08/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 243/1999 | DENOMINA DE QUADRA ESPORTIVA JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA E SALAS DE AULA JOSÉ ANTÔNIO ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/08/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 242/1999 | DENOMINA DE QUADRA ESPORTIVA FRANCISCO CHAGAS QUEIROZ DA COSTA E SALAS DE AULA MARIA FRANCISCA DA COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/08/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 241/1999 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FÍSCAL DO MUNICÍPIO NO VALOR R$ 482.118,50, PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/08/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 240/1999 | DEFINE META, DÁ AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2000, DISPÕE SOBRE PRIORIDADES PELA ADMINISTRAÇÃO NO SEU PLANEJAMENTO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/06/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 238/1999 | CRIA CARGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/05/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 237/1999 | CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS, PARA AS EMPRESAS INDUSTRIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE VIEREM INSTALAR NO DISTRITO INDUSTRIAL I E II E COMPLEXO TURISTICO BEIRA - AÇUDE, NO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/05/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 239/1999 | INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINIMA DESTINADAS ÀS FAMILIAS CARENTES DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/05/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 236/1999 | AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO EXERCER AS COMPETÊNCIAS QUE FORAM ATRIBUIDAS AOS MUNICÍPIOS PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/03/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 235/1999 | DENOMINA DE AVENIDA MAURO CÉSAR DE VASCONCELOS O TRECHO COMPREENDIDO, ENTRE AS RUAS JOSÉ DE SOUSA FALCÃO E SÃO FRANCISCO. | 08/03/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 234/1999 | DENOMINA DE JOÃO REGINO DA SILVA A PRAÇA SITUADA NO BAIRRO DA MUTUCA, PACAJUS - CEARÁ. | 08/03/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 233/1999 | DENOMINA DE GINÁSIO COBERTO AUGUSTO ARARIPE FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/03/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 232/1999 | DENOMINA DE VEREADOR JOAQUIM TAVARES BRAGA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/02/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 231/1999 | DENOMINAR DE JOÃO LIMA BRASIL QUADRA POLIESPORTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/02/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 230/1999 | DENOMINA DE ESAÚ NOGUEIRA DE QUEIROZ ESCOLA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/02/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 229/1999 | DENOMINAR DE FRANCISCO ALVES PEREIRA QUADRA POLIESPORTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/02/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 227/1998 | CRIA NO ÂMBITO DO MUNCÍPIO DE PACAJUS O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE TÁXI, MOTO-TÁXI E TRANSPORTE ALTERNATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/12/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 226/1998 | CRIA E DENOMINA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL DE ERERÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/12/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 225/1998 | CRIA A SECRETARIA DE TRANSPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/12/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 224/1998 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 040/92 DE 21 DE FEVEREIRO DE 1992 ( FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/08/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 223/1998 | CONCEDE PENSÃO VITALÍCIA A SRA. RAIMUNDA COSTA DA ROCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/08/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 222/1998 | DEFINE O SISTEMA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO, ALTERA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/08/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 221/1998 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/06/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 220/1998 | DENOMINA-SE DE DR. EPITÁCIO FEITOSA DE OLIVEIRA CASTRO, O CENTRO ODONTOLÔGICO QUE FUNCIONARÁ NO CENTRO DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE PACAJUS. | 19/05/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 219/1998 | DENOMINA-SE DE DR. EDNARDO TELES DE ARAÚJO O POSTO DE SAÚDE LOCALIZADO NO CONJUNTO HABITACIONAL - COHAB- PACAJUS. | 19/05/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 218/1998 | DENOMINA-SE DE PROFESSORA MARIA DE FÁTIMA MUNIZ ARRUDA A SALA DE INFORMÁTICA QUE FUNCIONARÁ NO CENTRO DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE PACAJUS. | 19/05/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 217/1998 | AUTORIZO O CUSTEIO PARA FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE NECESSITEM DE TRATAMENTO DE SAÚDE, EXAMES MÉDICOS E REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS. | 20/04/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 216/1998 | ANEXA UM TERRENO SITUADO NO DISTRITO DE PASCOAL, PARA A ESCOLA DE 1º GRAU DE PASCOAL. | 20/04/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 215/1998 | ALTERA OS VALORES DOS PARÁGRAFOS 1º 2º DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 008/90 DE 17 DE AGOSTO DE 1990. | 24/03/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 214/1998 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE EDUCACIONAL FILANTRÓPICA IVONE PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/03/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 213/1998 | REVOGA O PROJETO DE LEI Nº 03/98 DE JANEIRO DE 1998 E O PROJETO DE LEI Nº 038/97 DE 11 DE SETEMBRO DE 1997. | 24/03/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 212/1998 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DO ´ROJETO DE LEI Nº 38/97 DE 11/09/97. | 13/02/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 211/1998 | DENOMINA-SE DE DEPUTADO FRANKLIN GONDIM CHAVES O ÓRGÃO SOCIAL QUE FUNCIONARÁ O SINE ( SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO ). | 10/02/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 210/1998 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/02/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 209/1998 | DENOMINA-SE DE CENTRO DE FISIOTERAPIA FRANCISCO MARILTON SOUSA MORAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/01/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 207/1997 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 022/93 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/12/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 208/1997 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ESTABELECE DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/11/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 206/1997 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS PARA O QUADRIÊNIO DE 1996 A 2001. | 05/11/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 205/1997 | ABRE ADICIONAL VIGENTE AO ORÇAMENTO DA DESPESA. CRÉDITO ESPECIAL N? IMPORTÂNCIA DE RS 400.000,00, PARA CONSTRUÇÃO DE AÇÚDES E BARRAGENS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 05/11/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 204/1997 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 29/10/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 203/1997 | DESMEMBRA A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 22/10/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 202/1997 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO ASSOCIAR-E A AME | 22/10/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 201/1997 | DENOMINA DE AVENIDA VICE-PREFEITO EXPEDITO CHAVES CAVALCANTE O TRECHO COMPREENDIDO ENTRE O HOTEL GUARATU E O ALTO DO CUMARU | 22/10/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 200/1997 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO CEARÁ S/A- BEC, ATRAVÉS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO - FDU, PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS INTEGRANTES DO PROJETO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ- PROURB-CE. | 20/10/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 196/1997 | DISPÕE SOBRE A SUPRESSÃO DOS ARTIGOS 2º E 3º E DO PROJETO DE LEI Nº 040/95 | 17/09/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 195/1997 | REVOGA A LEI Nº 013/97 DE 15 DE ABRIL DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 11/08/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 194/1997 | REVOGA A LEI Nº 003/97 DE 30 DE JANEIRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 11/08/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 193/1997 | CRIA A BANDA DE MÚSICA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/08/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 199/1997 | DISPÕE TORNAR DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO A ÁREA 9878,96 M² NO DISTRITO DE ITAIPABA | 07/08/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 198/1997 | DISPÕE TORNAR DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO A ÁREA 62,40 M² NO DISTRITO DE ITAIPABA | 07/08/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 197/1997 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR AÇÕES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 07/08/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 189/1997 | AUTORIZO O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS A FAZER A DOAÇÃO DE TERRENO NO POLO INDUSTRIAL DIPI PARA IMPLANTAÇÃO DO INDUSTRIA HT DROSERV O DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/06/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 192/1997 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ E O SITE NACIONAL DE EMPREGO SINE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/06/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 191/1997 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 25/06/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 190/1997 | DISPÕE SOBRE INCENTIVOS ATRIBUÍDOS A CARGOS ESPECIFICOS DE FISCAIS DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/06/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 188/1997 | DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 02/06/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 187/1997 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A NUMERAÇÃO DOS PRÉDIOS E RESIDÊNCIAS DO DISTRITO DE ITAIPABA, CUJAS RUAS E AVENIDAS TINHAM NOME E EXTENSÃO JÁ APROVADAS EM LEI. | 02/06/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 186/1997 | AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ, A RETER AS COTAS DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS QUE INDICA, NO CASO DE INADIPLÊNCIA DE CLÁUSULA DO CONVÊNIO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/06/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 185/1997 | DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS NECESSÁRIOS AO FUNCIONAMENTO DO EXECUTIVO MUNICIPAL E A IMPLEMENTAÇÃO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/06/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 184/1997 | CRIA A AVENIDA E DENOMINA DE VICE-PREFEITO EXPEDITO CHAVES CAVALCANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 16/05/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 183/1997 | MODIFICA E ALTERA DISPOSITIVOS DE LEI DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS | 09/05/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 182/1997 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ALTERAÇÃO SALARIAL AOS PROFESSORES MUNICIPAIS COM EXERCÍCIO NA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL. | 09/05/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 181/1997 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 02/05/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 180/1997 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 02/05/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 179/1997 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. | 02/05/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 178/1997 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTAS A CRIAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. | 02/05/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 184/1997 | DENOMINA-SE O SISTEMA DE ILUMINAÇÃO DE ESTÁDIO MUNICIPAL DE DEPUTADO TEODORICO MENEZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/04/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 177/1997 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS NO ESTADO DO CEARÁ E O INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS IBAMA. | 11/04/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 174/1997 | REVOGA O ARTIGO 1º DA LEI 136/96 DE 15 DE JANEIRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 11/04/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 173/1997 | DISPÕE SOBRE DIÁRIAS E AJUDAS DE CUSTO, FIXA VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/03/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 172/1997 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A MANTER OS PROGRAMAS ASSISTENCIAIS PARA OS MUNICÍPIOS RECONHECIDAMENTE CARENTES, INSTITUIR NOVOS SE NECESSÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 25/02/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 171/1997 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO CEARÁ QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/02/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 170/1997 | TORNA DE UTIIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BURITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 25/02/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 169/1997 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA PACAJUENSE DE DESPORTO E DÁ OUTRAS UTILIDADES | 25/02/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 002/1997 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PACAJUS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1998. | 21/02/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 168/1997 | CRIA A SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/02/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 167/1997 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. | 05/02/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 166/1997 | PACAJUS, 05 DE FEVEREIRO DE 1997. AUTORIZA NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, À CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPICIONAL INTERESSE PÚBLICO. | 05/02/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 165/1997 | REVOGA AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL NO 167/88 QUE CEDERÁ SALAS DE AULA DO MUNICÍPIO AO CENTRO EDUCACIONAL DEP. PEDRO JOSÉ PHILOMENO GOMES FIGUEIREDO. | 05/02/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 164/1966 | DÁ DENOMINAÇÃO À RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/12/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 163/1996 | EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE PACAJUS, A FAZER DOAÇÃO DE UM TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, A MITRA ARQUIDIOCESANA DE FORTALEZA - PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO - PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/12/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 162/1996 | DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/12/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 161/1996 | EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE PACAJUS, A FAZER DOAÇÃO DE UM TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS , A MITRA ARQUIDIOCESANA DE FORTALEZA PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/12/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 160/1996 | EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE PACAJUS, FAZER DOAÇÃO DE UM TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, A MITRA ARQUIDIOCESANA DE FORTALEZA - PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO - PACAJUS E DÁ OUTRSD PROVIDÊNCIAS. | 11/12/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 159/1996 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997. | 10/12/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 158/1996 | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, A CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE-CNEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/11/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 157/1996 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO INTEGRAD0 DE REABILITAÇÃO ' FÍSICA DE PACAJUS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/11/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 156/1996 | DÁ DENOMINAÇÃO DE AVENIDA ' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/11/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 155/1996 | AUTORIZA A FIRMAR CONVÉNIO COM A SECRETARIA DE POLÍCIA-QUARTEL, '3º CIA -BPM, NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/11/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 154/1996 | DÁ INSENÇÃO DE IMPOSTO DE ISS , NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/11/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 153/1996 | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO' DE PACAJUS À EMPRESA PASCHOAL CALVANO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA E DÁ OURAS PROVIDÈNCIAS . | 29/10/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 152/1996 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FAZER DOAÇÃ0 DO IMÓVEL' ABAIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/08/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 151/1996 | ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIÁS DO MUNICIPIO. AS METAS E OBJETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO. SEUS RECURSOS FINANCEIROS E AS BASES PARA PREPARAÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA EXERCICIO DE 1997. | 04/06/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 150/1996 | REGULAMENTA O HORÁRIO DO FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS "BANCOS" DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/05/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 149/1996 | FAZ DOAÇÃO DE MATERIAL À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE PASCOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS. | 28/05/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 148/1996 | DÁ DENOMINAÇAO À RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/05/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 147/1996 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/05/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 146/1996 | FAZ DOAÇÃO DE 10%(DEZ POR CENTO) DO VALOR DE R$ 8.496,00(OITO MIL QUATROCENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS), PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA DE PASCOAL-PACAJUS. | 25/04/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 145/1996 | FAZ DOAÇÃO DA IMPORTANCIA DE 2.510,38 (DOIS MIL QUINHENTOS E DEZ REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS), DESTINADA A COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA DE CARAÚBAS -ITAIPABA. | 17/04/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 144/1996 | FAZ DOAÇÃO DE MATERIAL AO CENTRO COMUNITÁRIO DE PAULICÉIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/04/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 143/1996 | SUPRIME O INCISO XIII,DO ART. 2º, MODIFICA A LETRA E E F DO INCISO I DO ART. 3º ACRESCENTA OS ARTS. 14 E 15 DA LEI Nº 133 DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/03/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 142/1996 | DÁ DENOMINAÇÃO À RUA E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/03/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 141/1996 | FAZ DOAÇÃO DE MATERIAL À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE PASCOAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/03/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 140/1996 | DÁ A DENOMINAÇÃO A RUAS NO BAIRRO BANGUÊ. | 22/02/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 139/1996 | AUTORIZA A MUDAR O NOME DE RUA NA SÉDE DO MUNICIPIO. | 15/01/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 138/1996 | DÁ DENOMINAÇÃO A VILA NA SEDE DO MUNICIPIO | 15/01/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 137/1996 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER A DOAÇÃO DE UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE PACAJUS NO CENTRO COMUNITÁRIO DE PAULICÉIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/01/1996 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 136/1996 | CONCEDE A ELEVAÇÃO SALARIAL À APOSENTADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 15/01/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 135/1995 | DÁ DENOMINAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS NO DISTRITO DE ITAIPABA | 24/11/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 134/1995 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996 | 20/11/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 133/1995 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PACAJUS, O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/11/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 132/1995 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE UM TERRENO PÚBLICO A EMPRESA EBESA EMPRESA BRASILEI RA DE EQUIPAMENTOS S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/11/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 131/1995 | DÁ DENOMINAÇÃO A RUAS NA CIDADE DE PACAJUS, BAIRRO CROATÁ, LADO NORTE DA AV. LÚCIO JOSÉ DE MENEZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 22/09/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 130/1995 | DÁ DENOMINAÇÃO A RUAS NA CIDADE DE PACAJUS, BAIRRO CROATÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 22/09/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 129/1995 | DÁ DENOMINAÇÃO A RUAS NA CIDADE DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 22/09/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 128/1995 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O TRIÊNIO 1995-1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 26/07/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 127/1995 | ALTERAR A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 26/07/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 126/1995 | DISPÕE SOBRE A ANISTIA A DEVEDORES DO ISS NO PERÍODO INDICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 26/07/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 125/1995 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/07/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 124/1995 | AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM A PROMOTORIA GERAL DE JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 26/07/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 123/1995 | ALTERA O ART 3º DA LEI Nº 067/93, BEM COMO SUPRIME O ART 4º DA MENCIONADA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 26/07/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 122/1995 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UMA UNIDADE ESCOLAR QUE INDICA | 31/05/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 121/1995 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 31/05/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 120/1995 | FICA INSTITUIDA A NOTA FISCAL AVULSA DE SERVIÇO NA FORMA DO ANEXO I, PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE LEI. | 18/05/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 119/1995 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UMA UNIDADE ESCOLAR QUE INDICA | 08/05/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 118/1995 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UMA UNIDADE ESCOLAR QUE INDICA | 08/05/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 117/1995 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UMA UNIDADE ESCOLAR QUE INDICA | 08/05/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 116/1995 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UMA UNIDADE ESCOLAR QUE INDICA | 08/05/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 115/1995 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UMA UNIDADE ESCOLAR QUE INDICA | 08/05/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 114/1995 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UMA UNIDADE ESCOLAR QUE INDICA | 08/05/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 113/1995 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UMA UNIDADE ESCOLAR QUE INDICA | 08/05/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 112/1995 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UMA UNIDADE ESCOLAR QUE INDICA | 08/05/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 111/1995 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UMA UNIDADE ESCOLAR QUE INDICA | 08/05/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 110/1995 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UMA UNIDADE ESCOLAR QUE INDICA | 08/05/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 109/1995 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UMA UNIDADE ESCOLAR QUE INDICA | 08/05/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 108/1995 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UMA UNIDADE ESCOLAR QUE INDICA | 08/05/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 107/1995 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UMA UNIDADE ESCOLAR QUE INDICA | 08/05/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 106/1995 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UMA UNIDADE ESCOLAR QUE INDICA | 08/05/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 105/1995 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UMA UNIDADE ESCOLAR QUE INDICA | 08/05/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 103/1995 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UMA UNIDADE ESCOLAR QUE INDICA | 08/05/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 102/1995 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UMA UNIDADE ESCOLAR QUE INDICA | 08/05/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 100/1995 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UMA UNIDADE ESCOLAR QUE INDICA | 08/05/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 099/1995 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UMA UNIDADE ESCOLAR QUE INDICA | 08/05/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 098/1995 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UMA UNIDADE ESCOLAR QUE INDICA | 08/05/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 097/1995 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UMA UNIDADE ESCOLAR QUE INDICA | 08/05/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 096/1995 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UMA UNIDADE ESCOLAR QUE INDICA | 08/05/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 095/1995 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UMA UNIDADE ESCOLAR QUE INDICA | 08/05/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 104/1995 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UMA UNIDADE ESCOLAR QUE INDICA | 03/05/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 094/1995 | AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, NO VALOR DE R$ (26.000,00) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/02/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 093/1995 | AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 13/02/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 092/1995 | AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, NO VALOR DE R$ 60.000,00) SESSENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/02/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 091/1995 | ALTERA O ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 077 DE MAIO DE 1994 - CONSELHO TUTELAR DE PACAJUS E DO FUNDO DA INFÂNCIA E DO ADOLESCÊNCIA. | 06/02/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 090/1995 | AUTORIZO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA | 11/01/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 090/1995 | AUTORIZO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO POR AUTORIZAÇÃO DA RECEITA | 11/01/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 089/1994 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER A DOAÇÃO DE UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIÍPIO DE PACAJUS À FIRMA RIGESA DO NORDESTE S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/12/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 088/1994 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA EXERCÍCIO DE 1995 | 18/11/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 087/1994 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTECENTE AO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/11/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 086/1994 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTECENTE AO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/11/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 085/1994 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/11/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 084/1994 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLA. | 07/11/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 083/1994 | AUTORIZA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA. | 29/08/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 082/1994 | APROVA CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS, SOB A FORMA DE FINANCIAMENTO, EM FAVOR DAS EMPRESAS INDUSTRIAIS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS NO ÂMBITO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO CEARÁ - FDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/06/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 081/1994 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/05/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 080/1994 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/05/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 079/1994 | DÁ DENOMINAÇÃO DE RUAS NA CIDADE DE PACAJUS. | 27/05/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 078/1994 | ALTERA O ARTIGO 4° DA LEI N° 046, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/05/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 077/1994 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DE PACAJUS E DO FUNDO DA INFANCIA E DO ADOLESCENTE (FIA). | 27/05/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 076/1994 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZE ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/05/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 075/1994 | REGULA O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/05/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 074/1994 | APROVA O PLANO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/04/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 073/1994 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL E ALIENAR A CARTEIRA DA AÇÕES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/04/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 072/1994 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS NO VALOR DE CR$ 12.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/03/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 071/1994 | ALTERA O ARTIGO 4° DA LEI N° 067/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/02/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 070/1994 | AUTORIZA A FORMAR CONVÊNIO COM A EMATERCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/02/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 069/1994 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO PÚBLICO À EMANE-EMPRESA APÍCOLA DO NORDESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/02/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 068/1994 | ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, O CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR PR$ 700.000,00 (SETICENTOS MIL CRUZEIROS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/01/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 067/1993 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO PÚBLICO A EMPRESA VICUNHA DO NORDESTE S/S INDÚSTRIA TÊXTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 23/12/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 066/1993 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1994 | 26/11/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 065/1993 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 6.500.000,00 (SEIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. | 08/11/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 064/1993 | CONCEDE PENSÃO À VIUVAS QUE INDICAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 06/11/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 063/1993 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. | 18/10/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 062/1993 | CONCEDE PENSÃO ÀS VIÚVAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 15/10/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 060/1993 | AUTORIZA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS POR ANTECIPAÇÃO DAS RECEITAS | 04/10/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 059/1993 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A VENDA DE UM IMÓVEL QUE ABAIXO SE SEGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 03/09/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 058/1993 | AUTORIZO A FIRMAR O CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE POLÍCIA E SEGURANÇA DE POLÍCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/09/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 057/1993 | DISPÕE COBRE AS DIRETRLZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/05/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 056/1993 | INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS! | 16/04/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 055/1993 | EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 191/89 DE 06 DE JUNHO DE 1989, DANDO NOVA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA À PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/04/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 054/1993 | AUTORIZA A CONCESSÃO DOS AUXÍLIOS FINANCEIROS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/03/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 053/1993 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO OBJETO DA DESAPROPRIAÇÃO SOLICITADA AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, À EMPRESA FIAÇÃO SANTANA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 19/02/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 052/1993 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO OBJETO DA DESAPROPRIAÇÃO, SOLICITADA AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL À EMPRESA FIAÇÃO' SANT'ANA LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/02/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 051/1993 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR O IMÓVEL QUE ABAIXO SE SEGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/02/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 050/1993 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR O IMÓVEL QUE ABAIXO SE SEGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 19/02/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 049/1993 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AS ÁREAS DE TERRA QUE INDICA; CRIA O DISTRITO INDUSTRIAL DE PACAJUS; CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS QUE SE ESTABELECERAM NO DISTRITO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 12/02/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 047/1992 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR O PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO-FGTS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS | 27/11/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 046/1992 | AUTORIZO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO PÚBLICO À EMPRESA RO-MECANI INDÚSTRIA DE MÁQUINAS PARA CONSTRUÇÃO S/A. | 20/11/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 045/1992 | AUTORIZO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAÇÃO DE UM IMÓVEL QUE ABAIXO SE SEGUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 20/11/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 044/1992 | CRIA O DISTRITO DE PASCOAL, REDEFINE AS DIVISAS INTERDISTRITAIS DO MUNICIPIO DE PACAJUS DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 11/11/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 043/1992 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/08/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 041/1992 | DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº OO5/90 | 13/06/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 042/1992 | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 08/05/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 040/1992 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 21/02/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 039/1992 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 21/02/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 048/1992 | ESTIMA A RECEITA E A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/02/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 038/1992 | DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA NA CIDADE DE PACAJUS | 20/01/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 037/1992 | INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 20/01/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 037/1991 | EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/12/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 036/1991 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/10/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 035/1991 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/10/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 034/1991 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/08/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 033/1991 | AUTORIZA MUDAR O NOME DE RUA NA SEDE DO MUNICÍPIO. | 02/08/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 032/1991 | CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTO, SALÁRIOS E PENSÕES AOS FUNCIONÁRIOS E INATIVOS, EMPREGADOS E PENSIONISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/05/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 031/1991 | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO DE DOMÍNIO PÚBLICO PARA INSTALAÇÃO DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO DA COHAB_ PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/05/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 030/1991 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 105 DE 14 DE FERVEREIRO DE 1987 ( ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE PACAJUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/04/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 029/1991 | DÁ DENOMINAÇÃO DE RUAS NA CIDADE DE PACAJUS. | 12/04/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 028/1991 | AUTORIZA AO CHEFE DO PODE EXECUTIVO A RECONHECER A DIVIDA COM O PASEP. | 04/03/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 008/1991 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PACAJUS, E SEU REGULAMENTO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/02/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 027/1991 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO GOVERNO MUNICIPAL DE PACAJUS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991 E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/01/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 198/1989 | AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, O VALOR DE NCZ$ 1.587.300,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. | 15/12/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 196/1989 | AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, O VALOR CORRESPONDENTE NZ$ 1.287.000,00 (UM MILHÃO, DUZENTOS E ??TENTA E SETE MIL CRUZADOS NOVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. | 24/11/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 195/1989 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACA JUS, NO VALOR DE NCZ$ 1.663.000,00 * (UM MILHÃO SEISCENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL CRUZADOS NOVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. | 04/09/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 190/1989 | AUTORIZA ADQUIRIR E DOAR O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 06/06/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 194/1989 | DOA TERRENO DE MUNICIPALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 26/05/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 193/1989 | CRIA O SETOR DE INFORMAÇÕES ESTATÍSTICA EDUCACIONAIS DO MUNICÍPIO - SIEM DENTRO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 26/05/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 192/1989 | AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 26/05/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 189/1989 | CRIA O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIRO INTERDISTRITAL E RURAL, NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: | 26/05/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 188/1989 | AUTORIZA ADQUIRIR O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 17/05/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 187/1989 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONVENIAR COM REPARTIÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/05/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 186/1989 | AUTORIZA A MUDANÇA DO DIA DA FEIRA LIVRE DO MUNICÍPIO DE PACAJÚS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 17/05/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 185/1989 | AUTORIZA A MUDANÇA DO DIA DA FEIRA LIVRE DO MUNÍCIPIO DE PACAJÚS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 05/04/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 184/1989 | AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÚS, NO VALOR DE NCZ$ 58.500,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. | 22/03/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 183/1989 | DETERMINA REAJUSTE DOS VALORES DAS DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO PARA OS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/03/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 178/1989 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÚS, O VALOR CORRESPONDENTE A NCZ$ 140.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. | 06/03/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 180/1989 | AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 01/03/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 179/1989 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 01/03/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 182/1989 | AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÚS, NO VALOR DE NCZ$ 8.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA. | 17/02/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 181/1989 | AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÚS, NO VALOR DE NCZ$ 30.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA. | 17/02/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 177/1989 | INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/02/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 176/1989 | AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 10/02/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 175/1989 | AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACA JÚS, O VALOR CORRESPONDENTE A NCZ$ 113.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. | 31/01/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 51/1982 | AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, NO VALOR DE R$500.000,00 , PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. | 20/12/1982 |
| LEI MUNICIPAL - 50/1982 | CONCEDE À TRANSPORTADORA E TURISMO LTDA, SEDIADA NESTA CIDADE DE PACAJUS, O DIREITO EXPLORARO RAMO DE TRANSPORTE COLETIVO. | 08/11/1982 |
| LEI MUNICIPAL - 49/1982 | CONCEDE À EMPRESA SÃO BENEDITO LTDA, O DIREITODE EXPLORAR AS LINHAS DE ÔNIBUS DO MUNICÍPIO DE PACAJUS. | 08/11/1982 |
| LEI MUNICIPAL - 40/1982 | DENOMINA RUAS DO DESTRITO DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS. | 31/08/1982 |
| LEI MUNICIPAL - 31/1982 | AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/08/1982 |
| LEI MUNICIPAL - 30/1982 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/07/1982 |
| LEI MUNICIPAL - 29/1982 | CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTO AO PESSOAL DO QUADRO DE PROFESSOURAS E FUNCIONARIOS DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/05/1982 |
| LEI MUNICIPAL - 28/1982 | CONCEDE PERDÃO DA DÍVIDA ATIVA NO MUNICÍPIO NA FORMA QUE INDICA. | 09/03/1982 |
| LEI MUNICIPAL - 026/1981 | LEI Nº 026/1981 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, NO VALOR DE CR$ 1.804,000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. | 14/11/1981 |
| LEI MUNICIPAL - 025/1981 | LEI Nº 025/1981 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, NO VALOR DE CR$ 300.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. | 07/11/1981 |
| LEI MUNICIPAL - 024/1981 | LEI Nº 024/1981 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, NO VALOR CR$ 1.400,000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. | 07/11/1981 |
| LEI MUNICIPAL - 023/023 | LEI Nº 023/1981 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, NO VALOR DE CR$ 1.500,000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. | 17/10/1981 |
| LEI MUNICIPAL - 022/1981 | LEI Nº 022/1981 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, NO VALOR DE CR$ 680.000,00,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. | 29/08/1981 |
| LEI MUNICIPAL - 021/1981 | LEI Nº 021/1981 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS NO VALOR DE CR$ 1.700,000,00. PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. | 08/08/1981 |
| LEI MUNICIPAL - 020/1981 | LEI Nº Nº 020/1981 - ABRE, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 2.100,000,00, PARA OS FINS QUE INDICA. | 07/07/1981 |
| LEI MUNICIPAL - 019/1981 | LEI Nº 019/1981 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, NO VALOR DE CR$ 330,000,00, PARA OS FINS QUE INDICA. | 02/07/1981 |
| LEI MUNICIPAL - 016/1981 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, NO VALOR DE CR$154.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA. | 25/05/1981 |
| LEI MUNICIPAL - 017/1981 | LEI Nº 017/1981 - CONCEDE AUMENTO VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUINICIPAIS DE PACAJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/05/1981 |
| LEI MUNICIPAL - 018/1981 | LEI Nº 018/1981 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONLA AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, NO VALOR DE CR$ 154.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA. | 25/04/1981 |
| LEI MUNICIPAL - 014/1981 | LEI Nº 14/1981 - FICA AUTORIZADO O LOTEAMENTO DA FAIXA DE TERRA DENOMINADA DE, PARQUE CALIFORNIA, SITUADA EM CATOLE NO DISTRITO DE HORIZONTE POR SER CONSEIDERADA ZONA URBANA PELA LEI Nº 41 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1979. | 07/02/1981 |
| LEI MUNICIPAL - 012/1980 | LEI Nº 012/1980 - AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL, Á PERMUTAR PRÉDIO PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL, LOCALIZADO NO DISTRITO DE CHOROZINHO. | 20/12/1980 |
| LEI MUNICIPAL - 010/1980 | LEI Nº 010/1980 - AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, NO VALOR CR$ 750.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA. | 08/11/1980 |
| LEI MUNICIPAL - 011/80 | LEI Nº INSENTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS OS RECENSEADORES DO MUNICÍO DE PACAJUS. | 25/10/1980 |
| LEI MUNICIPAL - 009/1980 | LEI Nº 009/1980 - DENOMINA DE LUIZ PEDRO NUNES BEZERRA, Á PRAÇA EM FRENTE A IGREJA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, NA CIDADE DE PACAJUS | 11/10/1980 |
| LEI MUNICIPAL - 008/1980 | LEI Nº 008/1980 - DENOMINA A ESCOLA DO 1º GRAU NO LUGAREJO '' BAIXA DA ABELHA '' DO DISTRITO DE CHOROZINHO DE PEDRO MARIANO DA SILVA. | 11/10/1980 |
| LEI MUNICIPAL - 005/1980 | LEI Nº 005/1980 - AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, NO VALOR DE CR$ 760.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA. | 20/09/1980 |
| LEI MUNICIPAL - 004/1980 | LEI Nº 004/1980 - AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIRGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, NO VALOR DE CR$ 400.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA | 20/09/1980 |
| LEI MUNICIPAL - 007/1980 | LEI Nº 007/1980 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 22/77 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1977, QUE CRIOU (CENTRO RECREATIVO EDUCACIONAL DE CHOROZINHO - PACAJUS. | 11/09/1980 |
| LEI MUNICIPAL - 062/1980 | LEI Nº 062/1980 - CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO PESSOAL DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/08/1980 |
| LEI MUNICIPAL - 003/1980 | LEI Nº 003/2023 - AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, NO VALOR DE CR$90.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. | 04/07/1980 |
| LEI MUNICIPAL - 002/1980 | LEI Nº 002/1980 - CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/06/1980 |
| LEI MUNICIPAL - 001/1980 | LEI Nº 001/1980 - AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE INDICA AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/06/1980 |
| LEI MUNICIPAL - 061/1980 | LEI Nº 061/1980 - INSENTA OS SERVIDORES MUNICIPAIS DE '' IMPOSTOS E TAXAS ''. | 08/05/1980 |
| LEI MUNICIPAL - 060/1980 | LEI Nº 060/1980 - A CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS, APROVA E FIXA NORMAS TÉCNICAS A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DAS LEIS E OUTROS ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS, INDICANDO NOVA NUMERAÇÃO DAS LEIS, DECRETOS LEGISLATIVOS, RESOLUÇÕES E DECRETOS. | 03/05/1980 |
| LEI MUNICIPAL - 059/1980 | LEI Nº 059/1980 - AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE CR$ 500.000,00, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS. | 03/05/1980 |
| LEI MUNICIPAL - 058/1980 | LEI Nº 058/1980 - AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, NO VALOR DE CR$ 150.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA. | 03/05/1980 |
| LEI MUNICIPAL - 055/1980 | LEI Nº 055/1980 - O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES DECRETA E EU PROMULGO E SANSIONO A SEGUINTE LEI. | 16/02/1980 |
| LEI MUNICIPAL - 391/2015 | CRIA A AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE PACAJUES - PACAJUSTRÂNSITO, ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO E O ÓRGÃO RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE PACAJUES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/06/0215 |