| Lei | Descrição | Data |
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| EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - 02.2025/2025 | ALTERA OS ARTS.97 E 98 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE PACAJUS, ADEQUANDO O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL AOS MOLDES DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N 103 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019. | 15/07/2025 |
| LOM - /2023 | LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS | 01/12/2023 |