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DISPENSA: 2022.04.13.1-DL - EXERCÍCIO: 2022 - FECHADA Imprimir
Informações do aviso
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do extrato: 13/04/2022
Data da divulgação do extrato: 18/04/2022
Data da ratificação: 18/04/2022
Data da divulgação da ratificação: 18/04/2022
Valor estimado: R$ 38.400,00
Objeto da licitação: LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO RUA OSCAR GAMA, 158, CENTRO, PACAJUS/CE, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO ARQUIVO E BALCÃO DO CIDADÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE.
Motivo da escolha

Motivo da escolha do fornecedor

A escolha recaiu sobre o imóvel que se localiza Rua Oscar Gama, 158, Centro, Pacajus/CE, pertencente ao Sr. FRANCISCO ANTONIO NOGUEIRA DE LIMA, inscrito(a) no CPF sob o nº 864.676.973-91, tendo em vista o imóvel apresentar melhor estrutura, área física e localização, e inexistência de outros imóveis com características apropriadas para atender as necessidades da Câmara Municipal de Pacajus.

Justificativa do preço

A responsabilidade e o eficiente emprego dos recursos do Erário Municipal deve ser meta permanente de qualquer administração. Como se sabe, tendo em vista que o objetivo dos procedimentos licitatórios é selecionar a proposta mais vantajosa à administração, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, um dos requisitos indispensáveis à formalização desses processos é a justificativa do preço. Assim, vale ressaltar que o preço a ser pago encontra-se compatível com o mercado conforme laudo de avaliação constante nos autos do processo. Assim, o valor global do contrato a ser celebrado será de R$ 38.400,00 (trinta e oito mil e quatrocentos reais) anual, sendo o valor Mensal de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).

Fundamentação legal

O caso em questão se enquadra perfeitamente no dispositivo em que a lei classifica como licitação dispensável, pois a Locação de imóvel afigura-se dentro da situação prevista em lei. Segundo a Lei Federal nº 8.666/93, em hipóteses tais, a administração pode efetivamente realizar a contratação direta dos referidos serviços, mediante dispensa de licitação, conforme artigo 24, X do referido diploma, verbis: Art. 24. É dispensável a licitação: X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8.6.94) Note-se, pois, que a Lei autoriza a dispensa de licitação para compra ou locação de imóveis fundada na premissa de que o preço esteja compatível com o mercado. Desse modo, a hipótese tratada apresenta-se como um dos casos em que a administração pode (e deve) efetivamente dispensar o processo licitatório, realizando a contratação direta para não ocasionar prejuízos, conforme estabelece o artigo 24, inciso X da Lei nº. 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
18/04/2022 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO QUADRO DE AVISOS DA UNIDADE GESTORA
18/04/2022 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO SITE OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS: HTTPS://WWW.CAMARAPACAJUS.CE.GOV.BR/
18/04/2022 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO SITE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão LEO QUEIROZ DE LIMA
Responsável pela Informação ALAELDIO GOMES AGOSTINHO AMORIM
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico CARLOS EDUARDO MACIEL PEREIRA
Responsável pela Ratificação ALAELDIO GOMES AGOSTINHO AMORIM
Participantes
Participante Resultado
FRANCISCO ANTONIO NOGUEIRA DE LIMA VENCEDOR
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
Justificativa PDF 980KB
Laudo de Avaliação PDF 1MB
Processo de Dispensa de licitação, Declaração de Dispensa, R PDF 4MB

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Institucional

CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS - CE

CNPJ: 01.349.741/0001-45

LEGISLATURA: 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024)

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