| Tipo: Número/Exercício | Resumo | Autor | Data | Fase | ||
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| REQUERIMENTO LEGISLATIVO: 215/2026 | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PREVISÃO DE ENTREGA DAS CARTEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) SOLICITADAS A PARTIR DO FINAL DO ANO DE 2025. | Fabiana Castro de Carvalho Lima | 24/09/2026 | Aprovado | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE INDICAÇÃO: 032/2026 | SUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIÇÃO DO PROTOCOLO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE EVENTOS DE GRANDE IMPACTO SONORO E VISUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE PACAJUS. | Fabiana Castro de Carvalho Lima | 17/09/2026 | Aprovado | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE INDICAÇÃO: 031/2026 | INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA RESIDÊNCIA SENSÍVEL, DESTINADO AO CADASTRAMENTO VOLUNTÁRIO E SIGILOSO E À SINALIZAÇÃO DE RESIDÊNCIAS ONDE VIVEM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, MOBILIDADE REDUZIDA, HIPERSENSIBILIDADE SENSORIAL OU OUTRAS CONDIÇÕES QUE DEMANDEM ATENÇÃO ESPECIAL DIANTE DE EVENTOS DE ELEVADO IMPACTO SONORO OU VIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE PACAJUS. | Fabiana Castro de Carvalho Lima | 17/09/2026 | Aprovado | #27ae60 | Favoravel |
| REQUERIMENTO LEGISLATIVO: 201/2026 | REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, A REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE VIABILIDADE PARA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE RECONHECIMENTO FACIAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PACAJUS. | Francisco Carvalho Aguiar Júnior | 03/09/2026 | Aprovado | #27ae60 | Favoravel |
| REQUERIMENTO LEGISLATIVO: 189/2026 | REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REFORMA, RECUPERAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO CANIL DA GUARDA MUNICIPAL DE PACAJUS, COM REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA E INTERVENÇÕES DE INFRAESTRUTURA. | Fabiana Castro de Carvalho Lima | 03/09/2026 | Aprovado | #27ae60 | Favoravel |
| REQUERIMENTO LEGISLATIVO: 188/2026 | REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REFORMA, REVITALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRAÇA VILA VERDE, LOCALIZADA NO BAIRRO BANGUÊ 2 | Fabiana Castro de Carvalho Lima | 03/09/2026 | Aprovado | #27ae60 | Favoravel |
| REQUERIMENTO LEGISLATIVO: 189/2026 | REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REFORMA, RECUPERAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO CANIL DA GUARDA MUNICIPAL DE PACAJUS, COM REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA E INTERVENÇÕES DE INFRAESTRUTURA. | Fabiana Castro de Carvalho Lima | 27/08/2026 | Aprovado | #27ae60 | Favoravel |
| REQUERIMENTO LEGISLATIVO: 188/2026 | REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REFORMA, REVITALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRAÇA VILA VERDE, LOCALIZADA NO BAIRRO BANGUÊ 2. | Fabiana Castro de Carvalho Lima | 27/08/2026 | Retirado de Pauta | #e67e22 | Em Tramitação |
| REQUERIMENTO LEGISLATIVO: 189/2026 | REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REFORMA, RECUPERAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO CANIL DA GUARDA MUNICIPAL DE PACAJUS, COM REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA E INTERVENÇÕES DE INFRAESTRUTURA. | Fabiana Castro de Carvalho Lima | 20/08/2026 | Retirado de Pauta | #e67e22 | Em Tramitação |
| REQUERIMENTO LEGISLATIVO: 188/2026 | REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REFORMA, REVITALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRAÇA VILA VERDE, LOCALIZADA NO BAIRRO BANGUÊ 2. | Fabiana Castro de Carvalho Lima | 20/08/2026 | Retirado de Pauta | #e67e22 | Em Tramitação |
| REQUERIMENTO LEGISLATIVO: 182/2026 | REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS COM VISTAS À MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS MONITORES DO TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE PACAJUS. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Fabiana Castro de Carvalho Lima | 13/08/2026 | Aprovado | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE INDICAÇÃO: 021/2026 | INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO E INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL NO MUNICÍPIO DE PACAJUS | Fabiana Castro de Carvalho Lima e José Evandier da Silva | 13/08/2026 | Aprovado | #27ae60 | Favoravel |
| REQUERIMENTO LEGISLATIVO: 175/2026 | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS COM VISTAS À IMPLANTAÇÃO DA CASA DA MULHER NO MUNICÍPIO DE PACAJUS. | Fabiana Castro de Carvalho Lima | 06/08/2026 | Aprovado | #27ae60 | Favoravel |
| REQUERIMENTO LEGISLATIVO: 174/2026 | REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA CRIADA AJUDA DE CUSTO PARA PROTETORES DE ANIMAIS EM PACAJUS, CE. | José Evandier da Silva | 06/08/2026 | Aprovado | #27ae60 | Favoravel |
| REQUERIMENTO LEGISLATIVO: 173/2026 | A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, VOLTADO AO INCENTIVO À ADOÇÃO DE ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, CE. | José Evandier da Silva | 06/08/2026 | Aprovado | #27ae60 | Favoravel |
| REQUERIMENTO LEGISLATIVO: 163/2026 | REQUER A REVITALIZAÇÃO DA MALHA ASFÁLTICA, INCLUINDO SINALIZAÇÃO COM TARTARUGAS, FAIXA DE PEDESTRES E ACOSTAMENTO NA RUA PROFESSORA HERMÍNIA MENDONÇA, NO BAIRRO CENTRO, EM PACAJUS,CE. | Fabiana Castro de Carvalho Lima | 25/06/2026 | Aprovado | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI ORDINÁRIO: 0030/2026 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. CIRO FERREIRA GOMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Fabiana Castro de Carvalho Lima e Bruno Nogueira Figueiredo | 25/06/2026 | Aprovado | #27ae60 | Favoravel |
| REQUERIMENTO LEGISLATIVO: 159/2026 | REQUER ENVIO DE OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO QUE ENVIDE ESFORÇOS PARA A REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL E A GARANTIA DE CONDIÇÕES ADEQUADAS DE TRABALHO AOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM COMO COVEIROS NO MUNICÍPIO DE PACAJUS. | Fabiana Castro de Carvalho Lima | 18/06/2026 | Aprovado | #27ae60 | Favoravel |
| REQUERIMENTO LEGISLATIVO: 158/2026 | REQUER ENVIO DE OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO A GARANTIA DE CONDIÇÕES BÁSICAS DE TRABALHO AOS GARIS CONCURSADOS DO MUNICÍPIO, INCLUINDO O REAJUSTE DO SALÁRIO BASE PARA R$ 1.700,00, A CONCESSÃO DE CESTA BÁSICA, VALE ALIMENTAÇÃO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E FORNECIMENTO DE FARDAMENTO ADEQUADO. | Fabiana Castro de Carvalho Lima | 18/06/2026 | Aprovado | #27ae60 | Favoravel |
| REQUERIMENTO LEGISLATIVO: 143/2026 | REQUER AO PODER EXECUTIVO A PAVIMENTAÇÃO INTERTRAVADO NA RUA ANTÔNIO SOARES DA SILVA,(ANTIGA TRAVESSA ANTÔNIO GABRIEL DE SOUSA), LOCALIZADO NO BAIRRO BANGUÊ I E, PACAJUS-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Fabiana Castro de Carvalho Lima | 11/06/2026 | Aprovado | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI ORDINÁRIO: 0045/2026 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ PACAJUENSE À SRA. ELDA CARLA PEREIRA DO NASCIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Fabiana Castro de Carvalho Lima | 11/06/2026 | Aprovado | #27ae60 | Favoravel |
| REQUERIMENTO LEGISLATIVO: 124/2026 | REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA COM ESPAÇO DESTINADO A PRÁTICAS ESPORTIVAS, COM PLAYGROUND E COM ESPAÇO INCLUSIVO, A SER CONSTRUÍDO NO BAIRRO BANGUÊ 1. | Fabiana Castro de Carvalho Lima | 28/05/2026 | Aprovado | #27ae60 | Favoravel |
| REQUERIMENTO LEGISLATIVO: 117/2026 | REQUER QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS REALIZE O CONCURSO "MISS/MISTER INCLUSÃO", VOLTADO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD), DENTRO DA PROGRAMAÇÃO FESTIVA DO MÊS DE ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO. | Fabiana Castro de Carvalho Lima | 21/05/2026 | Aprovado | #27ae60 | Favoravel |
| REQUERIMENTO LEGISLATIVO: 113/2026 | REQUER A REVITALIZAÇÃO DO CANTEIRO CENTRAL E A MALHA ASFÁLTICA DA RUA SEBASTIÃO CASTRO E SILVA, (EM FRENTE A ANTIGA FÁBRICA B1),NO BAIRRO BANGUÊ I, EM PACAJUS,CE., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Fabiana Castro de Carvalho Lima | 21/05/2026 | Aprovado | #27ae60 | Favoravel |
| REQUERIMENTO LEGISLATIVO: 106/2026 | REQUER À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PACAJUS A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VALORIZAÇÃO, RECONHECIMENTO PROFISSIONAL E MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE APOIO ESCOLAR E INCLUSÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, ASSEGURANDO FORMAÇÃO CONTINUADA, CONDIÇÕES ADEQUADAS DE ATUAÇÃO E FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA. | Fabiana Castro de Carvalho Lima | 14/05/2026 | Aprovado | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE INDICAÇÃO: 015/2026 | SUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO PSICOSSOCIAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE PACAJUS, VISANDO O ATENDIMENTO PSICOLÓGICO CONTÍNUO AOS ALUNOS, A PREVENÇÃO DE TRANSTORNOS E O COMBATE À VIOLÊNCIA ESCOLAR. | Fabiana Castro de Carvalho Lima | 14/05/2026 | Aprovado | #27ae60 | Favoravel |
| REQUERIMENTO LEGISLATIVO: 87/2026 | REQUER AO PODER EXECUTIVO, A CONTINUAÇÃO COM REDE DE ENERGIA E POSTE DE ILUMINARIA ATÉ A PONTE DAS RUAS PRINCIPAIS DA BASE, TIA JULIA E TIA NAZARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Odaliana Alves de Oliveira | 09/04/2026 | Aprovado | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE INDICAÇÃO: 013/2026 | SUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AOS PROFESSORES E DEMAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PACAJUS/CE | Reginaldo Firmino Bento | 09/04/2026 | Aprovado | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI ORDINÁRIO: 0028/2026 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ PACAJUENSE À SRA. ROSANA BATISTA MAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Fabiana Castro de Carvalho Lima | 09/04/2026 | Aprovado | #27ae60 | Favoravel |
| REQUERIMENTO LEGISLATIVO: 70/2026 | REQUER QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS ADOTE AS PROVIDÊNCIAS PARA A AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ABAFADORES DE RUÍDO PARA CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E COM TRANSTORNOS SENSORIAIS. | Fabiana Castro de Carvalho Lima | 12/03/2026 | Aprovado | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE INDICAÇÃO: 011/2026 | SUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUCIONALIZAÇÃO E CONVERSÃO DO PROJETO "ODONTO COM INCLUSÃO" EM POLÍTICA PÚBLICA PERMANENTE, DESTINADA AO ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO ESPECIALIZADO E HUMANIZADO PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA E NEURODIVERGENTES NA REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS. | Fabiana Castro de Carvalho Lima | 12/03/2026 | Aprovado | #27ae60 | Favoravel |
| REQUERIMENTO LEGISLATIVO: 64/2026 | REQUER A PAVIMENTAÇÃO COM PISO INTERTRAVADO DA RUA NICASSIO GOMES DA SILVA E RUA RAIMUNDO VENÂNCIO DE PAULO, AMBAS SITUADAS NO ALTO DA BOA VISTA. | Fabiana Castro de Carvalho Lima | 05/03/2026 | Aprovado | #27ae60 | Favoravel |
| REQUERIMENTO LEGISLATIVO: 57/2026 | REQUER A REVITALIZAÇÃO, REFORMA E LIMPEZA DO ESPAÇO CULTURAL "TIO ZEZÉ" NA COMUNIDADE QUILOMBOLA DA BASE. | Marcelo Bezerra da Cunha Filho | 05/03/2026 | Aprovado | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE INDICAÇÃO: 009/2026 | SUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE ÁREAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, DURANTE FESTAS E EVENTOS PROMOVIDOS PELA PREFEITURA, E A DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E INDISPENSÁVEIS PARA O MELHOR APROVEITAMENTO DO EVENTO POR PARTE DELES NO MUNICÍPIO DE PACAJUS. | Fabiana Castro de Carvalho Lima | 05/03/2026 | Aprovado | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE INDICAÇÃO: 008/2026 | INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE VIABILIZE O CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alaeldio Gomes Agostinho Amorim e Marcelo Bezerra da Cunha Filho | 05/03/2026 | Aprovado | #27ae60 | Favoravel |
| REQUERIMENTO LEGISLATIVO: 48/2026 | REQUER DO PODER EXECUTIVO, A DRENAGEM PLUVIAL DA RUA JOAQUIM TAVARES BRAGA, NO BAIRRO CROATÁ I, EM PACAJUS,CE. , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Fabiana Castro de Carvalho Lima | 26/02/2026 | Aprovado | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI ORDINÁRIO: 0012/2026 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. JEANGLESTON MARTINS DA SILVA. | Fabiana Castro de Carvalho Lima | 26/02/2026 | Aprovado | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 009/2026 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS O PROGRAMA MARIA DA PENHA NA ESCOLA COM O OBJETIVO DE PROMOVER AÇÕES EDUCATIVAS DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Fabiana Castro de Carvalho Lima | 05/02/2026 | Aprovado | #27ae60 | Favoravel |
| REQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVO: 013/2026 | REQUER DO PODER EXECUTIVO A MALHA ASFÁLTICA DA RUA FRANCISCO FONSECA DA SILVA, NO BAIRRO BANGUÊ I, EM PACAJUS, CE.,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Fabiana Castro de Carvalho Lima | 15/01/2026 | Aprovado | #27ae60 | Favoravel |
| REQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVO: 008/2026 | REQUER O ENVIO DE OFICÍO Á SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SOLICITANDO A CONSTRUÇÃO DE UM CRÁS NO BAIRRO BANGUÊ. | Fabiana Castro de Carvalho Lima | 15/01/2026 | Aprovado | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE INDICAÇÃO: 067/2025 | INDICA AO PODER EXECUTIVO A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE INSTITUA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, A POLÍTICA PÚBLICA DE RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS NEGRAS, INDÍGENAS E QUILOMBOLAS EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS PÚBLICOS. | Fabiana Castro de Carvalho Lima | 04/12/2025 | Aprovado | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 137/2025 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. RAFAEL DE SOUSA AGUIAR E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1/3 dos Vereadores da Câmara | 04/12/2025 | Aprovado | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 134/2025 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. FRANCISCO DE ASSIS SILVA DO NASCIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Fabiana Castro de Carvalho Lima | 27/11/2025 | Aprovado | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE INDICAÇÃO: 064/2025 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO AUMENTATIVA E ALTERNATIVA DE BAIXA TECNOLOGIA EM ESPAÇOS PÚBLICOS E ABERTOS AO PÚBLICO, COM VISTAS A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DA PESSOA COM NECESSIDADES COMPLEXAS DE COMUNICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Fabiana Castro de Carvalho Lima | 13/11/2025 | Aprovado | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 120/2025 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ PACAJUENSE A SRA. MARIA DA COSTA GOMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Fabiana Castro de Carvalho Lima | 13/11/2025 | Aprovado | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 117/2025 | DENOMINA DE RUA MARIA HELENA DE SOUZA (VIA DO LADO OESTE DO C.E.I. JOSÉ NETO RIBEIRO), A VIA QUE SE INICIA NA RUA ANTÔNIO SOARES DA SILVA, NO SENTIDO NORTE/SUL EM TODA SUA EXTENSÃO. | Fabiana Castro de Carvalho Lima | 30/10/2025 | Aprovado | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 115/2025 | DENOMINA DE ANTÔNIO DOMINGOS DA FONSECA A RUA QUE SE INICIA NO FINAL DA RUA ANTÔNIO WIBYS DE SOUZA E FINALIZA NA EXTREMA DO CHORÓ (PRÓXIMO AO TERRENO DO JOSÉ WILSON DIÓGENES) NA LOCALIDADE DE BAIXA GRANDE. | Fabiana Castro de Carvalho Lima | 30/10/2025 | Aprovado | #27ae60 | Favoravel |
| REQUERIMENTO LEGISLATIVO: 168/2025 | REQUER AO PODER EXECUTIVO A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NA LOCALIDADE DE CURIMATÃ. | Fabiana Castro de Carvalho Lima | 18/09/2025 | Aprovado | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 081/2025 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ PACAJUENSE A SRA. EUGENILCE FREITAS PONTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Reginaldo Firmino Bento, Fabiana Castro de Carvalho Lima, Marcelo Bezerra da Cunha Filho e Raimundo Mateus Neto | 18/09/2025 | Aprovado | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 098/2025 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL LAR PARA ANIMAIS E TRATAMENTO (L.A.T.) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Fabiana Castro de Carvalho Lima | 18/09/2025 | Aprovado | #27ae60 | Favoravel |
| REQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVO: 162/2025 | REQUER ENVIO DE OFÍCIO À SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO SOLICITANDO O CALÇAMENTO DE PISO INTERTRAVADO DA RUA LINDOMAR ONORATO, BANGUÊ 01, PACAJUS. | Fabiana Castro de Carvalho Lima | 04/09/2025 | Aprovado | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE INDICAÇÃO: 052/2025 | DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE DIREITO A HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE TENHA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA | Fabiana Castro de Carvalho Lima | 04/09/2025 | Aprovado | #27ae60 | Favoravel |
| REQUERIMENTO LEGISLATIVO: 157/2025 | REQUER O FORNECIMENTO DE FARDAMENTO ESCOLAR NOVO PARA TODOS OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PACAJUS-CE. | Fabiana Castro de Carvalho Lima | 21/08/2025 | Aprovado | #27ae60 | Favoravel |
| REQUERIMENTO LEGISLATIVO: 156/2025 | REQUER AO PODER EXECUTIVO A DRENAGEM E A PAVIMENTAÇÃO EM BLOQUETES NA RUA. TABELIÃO JOSÉ GAMA FILHO ATÉ A RUA. MANOEL ESMERO. | 1/3 dos Vereadores da Câmara | 21/08/2025 | Aprovado | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE INDICAÇÃO: 048/2025 | INDICA AO PODER EXECUTIVO A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE INSTITUA O PISO SALARIAL DOS CARGOS DE MOTORISTA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, CRIA A CATEGORIA DE MOTORISTA DE AMBULÂNCIA, ESTABELECE REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Fabiana Castro de Carvalho Lima | 21/08/2025 | Aprovado | #27ae60 | Favoravel |
| REQUERIMENTO LEGISLATIVO: 144/2025 | REQUER O CALÇAMENTO EM PEDRA TOSCA NA RUA FRANCISCO BASÍLIO FILHO, RUA TEODORICO FERREIRA LIMA E RUA AGENOR FERREIRA MAIA, NA LOCALIDADE DO FORMOSO, NO MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE | 1/3 dos Vereadores da Câmara | 07/08/2025 | Aprovado | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 003/2025 | JULGA AS CONTAS DE GOVERNO DO MUNICIPIO DE PACAJUS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, DE RESPONSABILIDADE DOS EX- PREFEITOS MUNICIPAIS FLANKY AMARAL CHAVES E BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO, NA FORMA QUE INDICA. | Fabiana Castro de Carvalho Lima | 12/06/2025 | Aprovado | #27ae60 | Favoravel |
| REQUERIMENTO LEGISLATIVO: 139/2025 | REQUER A CONTINUAÇÃO DO CALÇAMENTO DA ENTRADA DA CAVALARIA QUE LIGA A ESCOLA MARIA DO CARMO DE SOUSA LOPES, ATÉ A PRAÇA DA CAVALARIA | Fabiana Castro de Carvalho Lima | 05/06/2025 | Aprovado | #27ae60 | Favoravel |
| REQUERIMENTO LEGISLATIVO: 128/2025 | REQUER A REFORMA DA UBS QUILOMBOLA DA BASE | Fabiana Castro de Carvalho Lima, Alaeldio Gomes Agostinho Amorim, Francisco Evilazio Rodrigues de Oliveira e Odaliana Alves de Oliveira | 29/05/2025 | Aprovado | #27ae60 | Favoravel |
| REQUERIMENTO LEGISLATIVO: 117/2025 | REQUER A REFORMA DA PRAÇA DA CAPELA DE SÃO PAULO, NO DISTRITO DE PAULICÉIA, NO MUNICÍPIO DE PACAJUS - CE. | Fabiana Castro de Carvalho Lima | 08/05/2025 | Aprovado | #27ae60 | Favoravel |
| REQUERIMENTO LEGISLATIVO: 116/2025 | REQUER A CONSTRUÇÃO DE DOIS BANHEIROS COM ACESSIBILIDADE NA PRAÇA DA CAVALARIA, NO MUNICÍPIO DE PACAJUS- CE. | Fabiana Castro de Carvalho Lima | 08/05/2025 | Aprovado | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 002/2025 | DESAPROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, DE RESPONSABILIDADE DO SR. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO, NA FORMA QUE INDICA. | Fabiana Castro de Carvalho Lima | 10/04/2025 | Aprovado | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 034/2025 | CRIA 0 PROJET0 INICIATIVA DE INCLUSA0 DO AUTISTA NO MERCAD0 DE TRABALH0 E INSTITUI 0 SELO EMPRESA AMIGA DA INCLUSAO NO MUNICIPIO DE PACAJUS | Fabiana Castro de Carvalho Lima | 27/02/2025 | Aprovado | #27ae60 | Favoravel |
| REQUERIMENTO LEGISLATIVO: 75/2025 | REQUER A REVITALIZAÇÃO DA AVENIDA LUCIO JOSÉ MENEZES NO MUNICÍPIO DE PACAJUS - CE. | Fabiana Castro de Carvalho Lima | 20/02/2025 | Aprovado | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 028/2025 | INSTITUI O ENSINO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS NOS PROGRAMAS DE FORMAÇÃO CONTINUADA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DEMAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PACAJUS. | Fabiana Castro de Carvalho Lima | 20/02/2025 | Aprovado | #27ae60 | Favoravel |
| REQUERIMENTO LEGISLATIVO: 58/2025 | REQUER A REVITALIZAÇÃO DO CENTRO COMERCIAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS- CE. | Fabiana Castro de Carvalho Lima | 06/02/2025 | Aprovado | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 016/2025 | INSTITUI A SEMANA DE ADAPTAÇÃO PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE. | Fabiana Castro de Carvalho Lima | 06/02/2025 | Aprovado | #27ae60 | Favoravel |
| REQUERIMENTO LEGISLATIVO: 45/2025 | REQUER A CRIAÇÃO DA CASA DA MULHER DE PACAJUS NA FORMA QUE INDICA. | Odaliana Alves de Oliveira e Fabiana Castro de Carvalho Lima | 30/01/2025 | Aprovado | #27ae60 | Favoravel |
| REQUERIMENTO LEGISLATIVO: 43/2025 | REQUER A DUPLICAÇÃO DAS DUAS PRINCIPAIS ENTRADAS DA SEDE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS NA FORMA QUE INDICA. | Fabiana Castro de Carvalho Lima e Francisco Carvalho Aguiar Júnior | 30/01/2025 | Aprovado | #27ae60 | Favoravel |
| REQUERIMENTO LEGISLATIVO: 26/2025 | REQUER A CONSTRUÇÃO DE UM LOCAL ADEQUADO PARA A FEIRA DOS ANIMAIS NO TERRENO DO IBAMA, QUE FICA LOCALIZADO NO BAIRRO COAÇÚ. | Francisco Eudes de Freitas Correia e Fabiana Castro de Carvalho Lima | 30/01/2025 | Aprovado | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE INDICAÇÃO: 023/2025 | INDICA AO PODER EXECUTIVO ALTERAÇÃO DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL N. 371, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE CONSOLIDADA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, PARA ISENTAR DE IPTU OS IMÓVEIS DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL. | Fabiana Castro de Carvalho Lima, Alaeldio Gomes Agostinho Amorim, José Evandier da Silva e Francisco Evilazio Rodrigues de Oliveira | 30/01/2025 | Aprovado | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 013/2025 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PACAJUENSE AO SR. JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1/3 dos Vereadores da Câmara | 30/01/2025 | Aprovado | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE INDICAÇÃO: 022/2025 | INDICA AO PODER EXECUTIVO A INSTITUIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – CIPTEA. | Fabiana Castro de Carvalho Lima | 23/01/2025 | Aprovado | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 009/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE INTÉRPRETE DE LIBRAS NAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS E NOS EVENTOS OFICIAIS PROMOVIDOS PELO GOVERNO MUNICIPAL | Bruno Nogueira Figueiredo, Alaeldio Gomes Agostinho Amorim e Fabiana Castro de Carvalho Lima | 23/01/2025 | Aprovado | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 004/2025 | DISPÕE DA INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS A CAMINHADA DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO. | Fabiana Castro de Carvalho Lima | 16/01/2025 | Aprovado | #27ae60 | Favoravel |
| PROJETO DE INDICAÇÃO: 006/2025 | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE IMAGENS NO MUNICÍPIO DE PACAJUS, QUE OFERTE OS EXAMES DE RX, ULTRASSOM, TOMOGRAFIA E RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. | 2/3 dos Vereadores da Câmara | 08/01/2025 | Aprovado | #27ae60 | Favoravel |