Câmara Municipal de Pacajus

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Lista de sessões

Descrição Informação Data
ORDINÁRIA: 39/2024 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2024 À 31/12/2024) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 05/12/2024 1 1
ORDINÁRIA: 38/2024 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2024 À 31/12/2024) DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 28/11/2024 2 2
ORDINÁRIA: 37/2024 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2024 À 31/12/2024) DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 21/11/2024 2 2
ORDINÁRIA: 36/2024 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2024 À 31/12/2024) DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 14/11/2024 2 2
ORDINÁRIA: 35/2024 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2024 À 31/12/2024) DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 07/11/2024 2 2
ORDINÁRIA: 34/2024 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2024 À 31/12/2024) DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 31/10/2024 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 10/2024 10ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2024 À 31/12/2024) DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 24/10/2024 2 2
ORDINÁRIA: 33/2024 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2024 À 31/12/2024) DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 24/10/2024 2 2
ORDINÁRIA: 32/2024 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2024 À 31/12/2024) DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 17/10/2024 2 2
ORDINÁRIA: 31/2024 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2024 À 31/12/2024) DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 10/10/2024 2 2
ORDINÁRIA: 30/2024 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2024 À 31/12/2024) DE 3 DE OUTUBRO DE 2024 03/10/2024 2 2
ORDINÁRIA: 29/2024 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2024 À 31/12/2024) DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 26/09/2024 2 2
ORDINÁRIA: 28/2024 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2024 À 31/12/2024) DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 19/09/2024 2 2
ORDINÁRIA: 27/2024 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2024 À 31/12/2024) DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 12/09/2024 2 2
ORDINÁRIA: 26/2024 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2024 À 31/12/2024) DE 5 DE SETEMBRO DE 2024 05/09/2024 2 2
ORDINÁRIA: 25/2024 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2024 À 31/12/2024) DE 29 DE AGOSTO DE 2024 29/08/2024 2 2
ORDINÁRIA: 24/2024 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2024 À 31/12/2024) DE 22 DE AGOSTO DE 2024 22/08/2024 2 2
ORDINÁRIA: 23/2024 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2024 À 31/12/2024) DE 15 DE AGOSTO DE 2024 15/08/2024 2 2
ORDINÁRIA: 22/2024 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2024 À 31/12/2024) DE 8 DE AGOSTO DE 2024 08/08/2024 2 2
ORDINÁRIA: 21/2024 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2024 À 31/12/2024) DE 1 DE AGOSTO DE 2024 01/08/2024 2 2
ORDINÁRIA: 20/2024 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 27 DE JUNHO DE 2024 27/06/2024 2 2
ORDINÁRIA: 19/2024 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 20 DE JUNHO DE 2024 20/06/2024 2 2
ORDINÁRIA: 18/2024 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 13 DE JUNHO DE 2024 13/06/2024 2 2
ORDINÁRIA: 17/2024 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 6 DE JUNHO DE 2024 06/06/2024 2 2
ORDINÁRIA: 16/2024 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 16 DE MAIO DE 2024 16/05/2024 2 2
ORDINÁRIA: 15/2024 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 9 DE MAIO DE 2024 09/05/2024 VIRTUAL 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 9/2024 9ª (NONA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 9 DE MAIO DE 2024 09/05/2024 2 2
ORDINÁRIA: 14/2024 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 2 DE MAIO DE 2024 02/05/2024 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 8/2024 8ª (OITAVA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 27 DE ABRIL DE 2024 27/04/2024 2 2
ORDINÁRIA: 13/2024 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 18 DE ABRIL DE 2024 18/04/2024 2 2
ORDINÁRIA: 12/2024 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 11 DE ABRIL DE 2024 11/04/2024 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 07/2024 07ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 8 DE ABRIL DE 2024 08/04/2024 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 06/2024 06ª (SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 4 DE ABRIL DE 2024 04/04/2024 2 2
ORDINÁRIA: 11/2024 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 11 DE ABRIL DE 2024 04/04/2024 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 05/2024 05ª (QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 26 DE MARÇO DE 2024 26/03/2024 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 04/2024 04ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 22 DE MARÇO DE 2024 22/03/2024 2 2
ORDINÁRIA: 10/2024 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 21 DE MARÇO DE 2024 21/03/2024 2 2
ORDINÁRIA: 09/2024 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 14 DE MARÇO DE 2024 14/03/2024 2 2
ORDINÁRIA: 08/2024 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 7 DE MARÇO DE 2024 07/03/2024 2 2
ORDINÁRIA: 07/2024 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 29/02/2024 2 2
ORDINÁRIA: 06/2024 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 22/02/2024 2 2
ORDINÁRIA: 05/2024 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024 15/02/2024 2 2
ORDINÁRIA: 04/2024 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024 08/02/2024 2 2
ORDINÁRIA: 03/2024 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 1 DE FEVEREIRO DE 2024 01/02/2024 2 2
ORDINÁRIA: 02/2024 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 25 DE JANEIRO DE 2024 25/01/2024 2 2
ORDINÁRIA: 01/2024 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 18 DE JANEIRO DE 2024 18/01/2024 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 03/2024 03ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 17 DE JANEIRO DE 2024 17/01/2024 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 02/2024 02ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 15 DE JANEIRO DE 2024 15/01/2024 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 01/2024 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 10 DE JANEIRO DE 2024 10/01/2024 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 12/2023 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2023 À 31/12/2023) DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 07/12/2023 2 2
ORDINÁRIA: 37/2023 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2023 À 31/12/2023) DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 07/12/2023 2 2
ORDINÁRIA: 36/2023 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2023 À 31/12/2023) DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 30/11/2023 2 2
ORDINÁRIA: 35/2023 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2023 À 31/12/2023) DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 23/11/2023 2 2
ORDINÁRIA: 34/2023 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2023 À 31/12/2023) DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 16/11/2023 2 2
ORDINÁRIA: 33/2023 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2023 À 31/12/2023) DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023 09/11/2023 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 11/2023 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2023 À 31/12/2023) DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 31/10/2023 2 2
ORDINÁRIA: 32/2023 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2023 À 31/12/2023) DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 26/10/2023 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 10/2023 10ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2ª PERÍODO (01/07/2023 Á 31/12/22023) DE 24 DE OUTUBRO DE 2023. 24/10/2023 2 2
ORDINÁRIA: 31/2023 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2023 À 31/12/2023) DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 19/10/2023 2 2
ORDINÁRIA: 30/2023 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2023 À 31/12/2023) DE 5 DE OUTUBRO DE 2023 05/10/2023 2 2
ORDINÁRIA: 29/2023 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2023 À 31/12/2023) DE 28 DE SETEMBRO DE 2023 28/09/2023 2 2
ORDINÁRIA: 28/2023 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2023 À 31/12/2023) DE 21 DE SETEMBRO DE 2023 21/09/2023 2 2
ORDINÁRIA: 27/2023 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2023 À 31/12/2023) DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 14/09/2023 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 09/2023 09ª (NONA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2023 À 31/12/2023) DE 6 DE SETEMBRO DE 2023 06/09/2023 2 2
ORDINÁRIA: 26/2023 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2023 À 31/12/2023) DE 31 DE AGOSTO DE 2023 31/08/2023 2 2
ORDINÁRIA: 25/2023 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2023 À 31/12/2023) DE 24 DE AGOSTO DE 2023 24/08/2023 2 2
ORDINÁRIA: 24/2023 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2023 À 31/12/2023) DE 17 DE AGOSTO DE 2023 17/08/2023 2 2
ORDINÁRIA: 23/2023 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2023 À 31/12/2023) DE 10 DE AGOSTO DE 2023 10/08/2023 2 2
ORDINÁRIA: 22º/2023 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2023 À 31/12/2023) DE 3 DE AGOSTO DE 2023 03/08/2023 2 2
ORDINÁRIA: 21º/2023 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 29 DE JUNHO DE 2023 29/06/2023 2 2
ORDINÁRIA: 20º/2023 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 22 DE JUNHO DE 2023 22/06/2023 2 2
ORDINÁRIA: 19º/2023 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 15 DE JUNHO DE 2023 15/06/2023 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 8º/2023 8ª (OITAVA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 9 DE JUNHO DE 2023 09/06/2023 2 2
ORDINÁRIA: 18º/2023 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 1 DE JUNHO DE 2023 01/06/2023 2 2
AUDIÊNCIA PÚBLICA: 2º/2023 2ª (SEGUNDA) SESSÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 30 DE MAIO DE 2023 30/05/2023 2 2
ORDINÁRIA: 17º/2023 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 25 DE MAIO DE 2023 25/05/2023 2 2
ORDINÁRIA: 16º/2023 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 18 DE MAIO DE 2023 18/05/2023 2 2
ORDINÁRIA: 15º/2023 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 11 DE MAIO DE 2023 11/05/2023 2 2
ORDINÁRIA: 14º/2023 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 4 DE MAIO DE 2023 04/05/2023 2 2
ORDINÁRIA: 13º/2023 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 13 DE ABRIL DE 2023 13/04/2023 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 7º/2023 7ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 5 DE ABRIL DE 2023 05/04/2023 2 2
ORDINÁRIA: 12º/2023 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 23 DE MARÇO DE 2023 30/03/2023 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 6º/2023 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 29 DE MARÇO DE 2023 29/03/2023 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 5º/2023 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 29 DE MARÇO DE 2023 29/03/2023 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 4º/2023 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 24 DE MARÇO DE 2023 24/03/2023 2 2
ORDINÁRIA: 11º/2023 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 16 DE MARÇO DE 2023 23/03/2023 2 2
ORDINÁRIA: 10º/2023 10ª (DÉSSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 23 DE MARÇO DE 2023 16/03/2023 2 2
ORDINÁRIA: 9º/2023 9ª (NONA) SESSÃO DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 9 DE MARÇO DE 2023 09/03/2023 VIRTUAL 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 3º/2023 3ª (TERCEIRA) SESSÃO DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 6 DE MARÇO DE 2023 06/03/2023 2 2
ORDINÁRIA: 8º/2023 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 2 DE MARÇO DE 2023 02/03/2023 2 2
ORDINÁRIA: 7º/2023 7ª (SETIMA) SESSÃO DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 23/02/2023 2 2
ORDINÁRIA: 6º/2023 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 16/02/2023 2 2
ORDINÁRIA: 5º/2023 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023 09/02/2023 2 2
ORDINÁRIA: 4º/2023 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 2 DE FEVEREIRO DE 2023 02/02/2023 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 2º/2023 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 1 DE FEVEREIRO DE 2023 01/02/2023 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 1º/2023 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 28 DE JANEIRO DE 2023 28/01/2023 2 2
ORDINÁRIA: 3º/2023 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 26 DE FEVEREIRO DE 2023 26/01/2023 2 2
ORDINÁRIA: 2º/2023 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 19 DE JANEIRO DE 2023 19/01/2023 2 2
ORDINÁRIA: 1º/2023 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 12 DE JANEIRO DE 2023 12/01/2023 2 2
ORDINÁRIA: 38/2022 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2022 À 31/12/2022) DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022 01/12/2022 2 2
ORDINÁRIA: 37/2022 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2022 À 31/12/2022) DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022 17/11/2022 2 2
ORDINÁRIA: 36/2022 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2022 À 31/12/2022) DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022 10/11/2022 2 2
ORDINÁRIA: 35/2022 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2022 À 31/12/2022) DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022 03/11/2022 2 2
ORDINÁRIA: 34/2022 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2022 À 31/12/2022) DE 27 DE OUTUBRO DE 2022 27/10/2022 2 2
ORDINÁRIA: 33/2022 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2022 À 31/12/2022) DE 20 DE OUTUBRO DE 2022 20/10/2022 2 2
ORDINÁRIA: 32/2022 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2022 À 31/12/2022) DE 13 DE OUTUBRO DE 2022 13/10/2022 2 2
ORDINÁRIA: 31/2022 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2022 À 31/12/2022) DE 6 DE OUTUBRO DE 2022 06/10/2022 2 2
ORDINÁRIA: 30/2022 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2022 À 31/12/2022) DE 29 DE SETEMBRO DE 2022 29/09/2022 2 2
ORDINÁRIA: 29/2022 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2022 À 31/12/2022) DE 22 DE SETEMBRO DE 2022 22/09/2022 2 2
ORDINÁRIA: 28/2022 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2022 À 31/12/2022) DE 15 DE SETEMBRO DE 2022 15/09/2022 2 2
ORDINÁRIA: 27/2022 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2022 À 31/12/2022) DE 1 DE SETEMBRO DE 2022 01/09/2022 2 2
ORDINÁRIA: 26/2022 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2022 À 31/12/2022) DE 25 DE AGOSTO DE 2022 25/08/2022 2 2
ORDINÁRIA: 25/2022 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2022 À 31/12/2022) DE 18 DE AGOSTO DE 2022 18/08/2022 2 2
ORDINÁRIA: 24/2022 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2022 À 31/12/2022) DE 11 DE AGOSTO DE 2022 11/08/2022 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 8/2022 8ª (OITAVA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2022 À 31/12/2022) DE 6 DE AGOSTO DE 2022 06/08/2022 2 2
ORDINÁRIA: 23/2022 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2022 À 31/12/2022) DE 4 DE AGOSTO DE 2022 04/08/2022 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 7/2022 7ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2022 À 31/12/2022) DE 4 DE AGOSTO DE 2022 04/08/2022 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 6/2022 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2022 À 31/12/2022) DE 28 DE JULHO DE 2022 28/07/2022 2 2
ORDINÁRIA: 22/2022 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 30/06/2022) DE 30 DE JUNHO DE 2022 30/06/2022 2 2
ORDINÁRIA: 21/2022 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 30/06/2022) DE 23 DE JUNHO DE 2022 23/06/2022 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 5/2022 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 30/06/2022) DE 15 DE JUNHO DE 2022 15/06/2022 2 2
ORDINÁRIA: 20/2022 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 30/06/2022) DE 9 DE JUNHO DE 2022 09/06/2022 2 2
ORDINÁRIA: 19/2022 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 30/06/2022) DE 2 DE JUNHO DE 2022 02/06/2022 2 2
ORDINÁRIA: 18/2022 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 30/06/2022) DE 26 DE MAIO DE 2022 26/05/2022 2 2
ORDINÁRIA: 17/2022 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 30/06/2022) DE 19 DE MAIO DE 2022 19/05/2022 2 2
ORDINÁRIA: 16/2022 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 30/06/2022) DE 12 DE MAIO DE 2022 12/05/2022 2 2
ORDINÁRIA: 15/2022 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 30/06/2022) DE 5 DE MAIO DE 2022 05/05/2022 2 2
ORDINÁRIA: 14/2022 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 30/06/2022) DE 28 DE ABRIL DE 2022 28/04/2022 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 4/2022 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 30/06/2022) DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 22/04/2022 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 3/2022 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 30/06/2022) DE 19 DE ABRIL DE 2022 19/04/2022 2 2
ORDINÁRIA: 13/2022 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 30/06/2022) DE 7 DE ABRIL DE 2022 07/04/2022 2 2
ORDINÁRIA: 12/2022 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 30/06/2022) DE 31 DE MARÇO DE 2022 31/03/2022 2 2
ORDINÁRIA: 11/2022 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 30/06/2022) DE 24 DE MARÇO DE 2022 24/03/2022 2 2
ORDINÁRIA: 10/2022 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 30/06/2022) DE 17 DE MARÇO DE 2022 17/03/2022 2 2
ORDINÁRIA: 09/2022 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 30/06/2022) DE 10 DE MARÇO DE 2022 10/03/2022 2 2
ORDINÁRIA: 8/2022 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 30/06/2022) DE 3 DE MARÇO DE 2022 03/03/2022 2 2
ORDINÁRIA: 7/2022 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 30/06/2022) DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022 24/02/2022 2 2
ORDINÁRIA: 6/2022 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 30/06/2022) DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022 17/02/2022 2 2
ORDINÁRIA: 5/2022 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 30/06/2022) DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 10/02/2022 2 2
ORDINÁRIA: 4/2022 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 30/06/2022) DE 3 DE FEVEREIRO DE 2022 03/02/2022 2 2
ORDINÁRIA: 3/2022 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 30/06/2022) DE 27 DE JANEIRO DE 2022 27/01/2022 2 2
ORDINÁRIA: 2/2022 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 30/06/2022) DE 20 DE JANEIRO DE 2022 20/01/2022 2 2
ORDINÁRIA: 1/2022 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 30/06/2022) DE 13 DE JANEIRO DE 2022 13/01/2022 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 1/2022 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 30/06/2022) DE 11 DE JANEIRO DE 2022 11/01/2022 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 7/2021 7ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2021 À 31/12/2021) DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 30/12/2021 2 2
ORDINÁRIA: 36/2021 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2021 À 31/12/2021) DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021 09/12/2021 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 6/2021 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2021 À 31/12/2021) DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021 09/12/2021 2 2
ORDINÁRIA: 35/2021 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2021 À 31/12/2021) DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021 02/12/2021 2 2
ORDINÁRIA: 34/2021 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2021 À 31/12/2021) DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 25/11/2021 2 2
ORDINÁRIA: 33/2021 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2021 À 31/12/2021) DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 18/11/2021 2 2
ORDINÁRIA: 32/2021 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2021 À 31/12/2021) DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 11/11/2021 2 2
ORDINÁRIA: 31/2021 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2021 À 31/12/2021) DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021 04/11/2021 2 2
ORDINÁRIA: 30/2021 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2021 À 31/12/2021) DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 21/10/2021 2 2
ORDINÁRIA: 29/2021 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2021 À 31/12/2021) DE 14 DE OUTUBRO DE 2021 14/10/2021 2 2
ORDINÁRIA: 28/2021 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2021 À 31/12/2021) DE 7 DE OUTUBRO DE 2021 07/10/2021 2 2
ORDINÁRIA: 27/2021 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2021 À 31/12/2021) DE 23 DE SETEMBRO DE 2021 23/09/2021 2 2
ORDINÁRIA: 26/2021 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2021 À 31/12/2021) DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 16/09/2021 2 2
ORDINÁRIA: 25/2021 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2021 À 31/12/2021) DE 9 DE SETEMBRO DE 2021 09/09/2021 2 2
ORDINÁRIA: 24/2021 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2021 À 31/12/2021) DE 2 DE SETEMBRO DE 2021 02/09/2021 2 2
ORDINÁRIA: 23/2021 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2021 À 31/12/2021) DE 19 DE AGOSTO DE 2021 19/08/2021 2 2
ORDINÁRIA: 22/2021 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2021 À 31/12/2021) DE 12 DE AGOSTO DE 2021 12/08/2021 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 5/2021 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2021 À 31/12/2021) DE 10 DE AGOSTO DE 2021 10/08/2021 2 2
ORDINÁRIA: 21/2021 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2021 À 31/12/2021) DE 5 DE AGOSTO DE 2021 05/08/2021 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 4/2021 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2021 À 31/12/2021) DE 19 DE JULHO DE 2021 19/07/2021 2 2
ORDINÁRIA: 20/2021 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 24 DE JUNHO DE 2021 24/06/2021 2 2
ORDINÁRIA: 19/2021 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 17 DE JUNHO DE 2021 17/06/2021 2 2
ORDINÁRIA: 18/2021 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 17 DE JUNHO DE 2021 10/06/2021 2 2
ORDINÁRIA: 17/2021 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 27 DE MAIO DE 2021 27/05/2021 2 2
ORDINÁRIA: 16/2021 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 13 DE MAIO DE 2021 13/05/2021 2 2
ORDINÁRIA: 15/2021 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 6 DE MAIO DE 2021 06/05/2021 2 2
ORDINÁRIA: 14/2021 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 29 DE ABRIL DE 2021 29/04/2021 VIRTUAL 2 2
ORDINÁRIA: 13/2021 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 22 DE ABRIL DE 2021 22/04/2021 VIRTUAL 2 2
ORDINÁRIA: 12/2021 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 15 DE ABRIL DE 2021 15/04/2021 2 2
ORDINÁRIA: 11/2021 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 8 DE ABRIL DE 2021 08/04/2021 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 4/2021 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 31 DE MARÇO DE 2021 31/03/2021 VIRTUAL 2 2
ORDINÁRIA: 10/2021 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 18 DE MARÇO DE 2021 18/03/2021 VIRTUAL 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 3/2021 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 13 DE MARÇO DE 2021 13/03/2021 VIRTUAL 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 2/2021 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 11 DE MARÇO DE 2021 11/03/2021 VIRTUAL 2 2
ORDINÁRIA: 9/2021 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 11 DE MARÇO DE 2021 11/03/2021 VIRTUAL 2 2
ORDINÁRIA: 8/2021 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 4 DE MARÇO DE 2021 04/03/2021 2 2
ORDINÁRIA: 7/2021 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021 25/02/2021 2 2
ORDINÁRIA: 6/2021 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021 18/02/2021 2 2
ORDINÁRIA: 5/2021 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021 11/02/2021 2 2
ORDINÁRIA: 4/2021 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021 04/02/2021 2 2
ORDINÁRIA: 3/2021 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 28 DE JANEIRO DE 2021 28/01/2021 2 2
ORDINÁRIA: 2/2021 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 21 DE JANEIRO DE 2021 21/01/2021 2 2
ORDINÁRIA: 1/2021 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 14 DE JANEIRO DE 2021 14/01/2021 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 1/2021 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 5 DE JANEIRO DE 2021 05/01/2021 2 2
ORDINÁRIA: 28/2020 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020 12/11/2020 2 2
ORDINÁRIA: 27/2020 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020 05/11/2020 2 2
ORDINÁRIA: 26/2020 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 29 DE OUTUBRO DE 2020 29/10/2020 2 2
ORDINÁRIA: 25/2020 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 22 DE OUTUBRO DE 2020 22/10/2020 2 2
ORDINÁRIA: 24/2020 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 15 DE OUTUBRO DE 2020 15/10/2020 2 2
ORDINÁRIA: 23/2020 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 8 DE OUTUBRO DE 2020 08/10/2020 2 2
ORDINÁRIA: 22/2020 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 1 DE OUTUBRO DE 2020 01/10/2020 2 2
ORDINÁRIA: 21/2020 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 24/09/2020 2 2
ORDINÁRIA: 20/2020 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 17 DE SETEMBRO DE 2020 17/09/2020 2 2
ORDINÁRIA: 19/2020 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 10 DE SETEMBRO DE 2020 10/09/2020 2 2
ORDINÁRIA: 18/2020 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 3 DE SETEMBRO DE 2020 03/09/2020 2 2
ORDINÁRIA: 17/2020 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 27 DE AGOSTO DE 2020 27/08/2020 2 2
ORDINÁRIA: 16/2020 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 20 DE AGOSTO DE 2020 20/08/2020 2 2
ORDINÁRIA: 15/2020 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/08/2020 À 31/12/2020) DE 13 DE AGOSTO DE 2020 13/08/2020 2 2
ORDINÁRIA: 14/2020 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2020 À 30/06/2020) DE 25 DE JUNHO DE 2020 25/06/2020 2 2
ORDINÁRIA: 13/2020 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2020 À 30/06/2020) DE 18 DE JUNHO DE 2020 18/06/2020 2 2
ORDINÁRIA: 12/2020 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2020 À 30/06/2020) DE 4 DE JUNHO DE 2020 04/06/2020 2 2
ORDINÁRIA: 11/2020 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2020 À 30/06/2020) DE 28 DE MAIO DE 2020 28/05/2020 2 2
ORDINÁRIA: 10/2020 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2020 À 30/06/2020) DE 21 DE MAIO DE 2020 21/05/2020 2 2
ORDINÁRIA: 9/2020 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2020 À 30/06/2020) DE 14 DE MAIO DE 2020 14/05/2020 2 2
ORDINÁRIA: 8/2020 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2020 À 30/06/2020) DE 7 DE MAIO DE 2020 07/05/2020 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 2/2020 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2020 À 30/06/2020) DE 30 DE ABRIL DE 2020 30/04/2020 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 1/2020 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2020 À 30/06/2020) DE 9 DE ABRIL DE 2020 09/04/2020 2 2
ORDINÁRIA: 7/2020 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2020 À 30/06/2020) DE 12 DE MARÇO DE 2020 12/03/2020 2 2
ORDINÁRIA: 6/2020 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2020 À 30/06/2020) DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020 27/02/2020 2 2
ORDINÁRIA: 5/2020 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2020 À 30/06/2020) DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020 13/02/2020 2 2
ORDINÁRIA: 4/2020 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2020 À 30/06/2020) DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 06/02/2020 2 2
ORDINÁRIA: 3/2020 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2020 À 30/06/2020) DE 30 DE JANEIRO DE 2020 30/01/2020 2 2
ORDINÁRIA: 2/2020 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2020 À 30/06/2020) DE 23 DE JANEIRO DE 2020 23/01/2020 2 2
ORDINÁRIA: 1/2020 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2020 À 30/06/2020) DE 16 DE JANEIRO DE 2020 16/01/2020 2 2
SOLENE: 2/2019 2ª (SEGUNDA) SESSÃO SOLENE DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019 13/12/2019 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 5/2019 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019 09/12/2019 2 2
ORDINÁRIA: 38/2019 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019 05/12/2019 2 2
ORDINÁRIA: 37/2019 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 28/11/2019 2 2
ORDINÁRIA: 36/2019 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 21/11/2019 2 2
ORDINÁRIA: 35/2019 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019 14/11/2019 2 2
ORDINÁRIA: 34/2019 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 7 DE NOVEMBRO DE 2019 07/11/2019 2 2
ORDINÁRIA: 33/2019 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 31 DE OUTUBRO DE 2019 31/10/2019 2 2
ORDINÁRIA: 32/2019 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 24 DE OUTUBRO DE 2019 24/10/2019 2 2
ORDINÁRIA: 31/2019 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 17 DE OUTUBRO DE 2019 17/10/2019 2 2
ORDINÁRIA: 30/2019 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 10 DE OUTUBRO DE 2019 10/10/2019 2 2
ORDINÁRIA: 29/2019 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 3 DE OUTUBRO DE 2019 03/10/2019 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 4/2019 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 1 DE OUTUBRO DE 2019 01/10/2019 2 2
ORDINÁRIA: 28/2019 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 19 DE SETEMBRO DE 2019 19/09/2019 2 2
ORDINÁRIA: 27/2019 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 12 DE SETEMBRO DE 2019 12/09/2019 2 2
ORDINÁRIA: 26/2019 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 05/09/2019 2 2
ORDINÁRIA: 25/2019 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 29 DE AGOSTO DE 2019 29/08/2019 2 2
ORDINÁRIA: 24/2019 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 22 DE AGOSTO DE 2019 22/08/2019 2 2
ORDINÁRIA: 23/2019 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 15 DE AGOSTO DE 2019 15/08/2019 2 2
ORDINÁRIA: 22/2019 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 8 DE AGOSTO DE 2019 08/08/2019 2 2
ORDINÁRIA: 21/2019 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/08/2019 À 31/12/2019) DE 1 DE AGOSTO DE 2019 01/08/2019 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 3/2019 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA DE 3 DE JULHO DE 2019 03/07/2019 2 2
ORDINÁRIA: 20/2019 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 27 DE JUNHO DE 2019 27/06/2019 2 2
ORDINÁRIA: 19/2019 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 13 DE JUNHO DE 2019 13/06/2019 2 2
ORDINÁRIA: 18/2019 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 6 DE JUNHO DE 2019 06/06/2019 2 2
ORDINÁRIA: 17/2019 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 30 DE MAIO DE 2019 30/05/2019 2 2
ORDINÁRIA: 16/2019 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 16 DE MAIO DE 2019 16/05/2019 2 2
ORDINÁRIA: 15/2019 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 9 DE MAIO DE 2019 09/05/2019 2 2
ORDINÁRIA: 14/2019 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 2 DE MAIO DE 2019 02/05/2019 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 2/2019 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 29 DE ABRIL DE 2019 29/04/2019 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 1/2019 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 22 DE ABRIL DE 2019 22/04/2019 2 2
ORDINÁRIA: 13/2019 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 11 DE ABRIL DE 2019 11/04/2019 2 2
ORDINÁRIA: 12/2019 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 4 DE ABRIL DE 2019 04/04/2019 2 2
ORDINÁRIA: 11/2019 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 28 DE MARÇO DE 2019 28/03/2019 2 2
ORDINÁRIA: 10/2019 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 21 DE MARÇO DE 2019 21/03/2019 2 2
ORDINÁRIA: 09/2019 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 14 DE MARÇO DE 2019 14/03/2019 2 2
ORDINÁRIA: 08/2019 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 7 DE MARÇO DE 2019 07/03/2019 2 2
ORDINÁRIA: 07/2019 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019 28/02/2019 2 2
ORDINÁRIA: 06/2019 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019 21/02/2019 2 2
ORDINÁRIA: 05/2019 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019 14/02/2019 2 2
ORDINÁRIA: 04/2019 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 7 DE FEVEREIRO DE 2019 07/02/2019 2 2
ORDINÁRIA: 03/2019 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 31 DE JANEIRO DE 2019 31/01/2019 2 2
ORDINÁRIA: 02/2019 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 24 DE JANEIRO DE 2019 24/01/2019 2 2
ORDINÁRIA: 01/2019 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 17 DE JANEIRO DE 2019 17/01/2019 2 2
SOLENE: 01/2019 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2019 À 30/06/2019) DE 1 DE JANEIRO DE 2019 01/01/2019 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 1/2018 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 17/12/2018 2 2
ORDINÁRIA: 17/2018 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018 06/12/2018 2 2
ORDINÁRIA: 16/2018 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 29/11/2018 2 2
ORDINÁRIA: 15/2018 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 22/11/2018 2 2
ORDINÁRIA: 14/2018 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018 08/11/2018 2 2
ORDINÁRIA: 13/2018 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 1 DE NOVEMBRO DE 2018 01/11/2018 2 2
ORDINÁRIA: 12/2018 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 25 DE OUTUBRO DE 2018 25/10/2018 2 2
ORDINÁRIA: 11/2018 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 18 DE OUTUBRO DE 2018 18/10/2018 2 2
ORDINÁRIA: 10/2018 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 11 DE OUTUBRO DE 2018 11/10/2018 2 2
ORDINÁRIA: 9/2018 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 4 DE OUTUBRO DE 2018 04/10/2018 2 2
ORDINÁRIA: 8/2018 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 27 DE SETEMBRO DE 2018 27/09/2018 2 2
ORDINÁRIA: 7/2018 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 20 DE SETEMBRO DE 2018 20/09/2018 2 2
ORDINÁRIA: 6/2018 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 13 DE SETEMBRO DE 2018 13/09/2018 2 2
ORDINÁRIA: 5/2018 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 6 DE SETEMBRO DE 2018 06/09/2018 2 2
ORDINÁRIA: 4/2018 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 30 DE AGOSTO DE 2018 30/08/2018 2 2
ORDINÁRIA: 3/2018 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 16 DE AGOSTO DE 2018 16/08/2018 2 2
ORDINÁRIA: 2/2018 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 9 DE AGOSTO DE 2018 09/08/2018 2 2
ORDINÁRIA: 01/2018 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/08/2018 À 31/12/2018) DE 2 DE AGOSTO DE 2018 02/08/2018 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 04/2018 04ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA DE 27 DE JULHO DE 2018 27/07/2018 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 03/2018 03ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA DE 12 DE JULHO DE 2018 12/07/2018 2 2
ORDINÁRIA: 22/2018 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 28 DE JUNHO DE 2018 28/06/2018 2 2
ORDINÁRIA: 21/2018 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 21 DE JUNHO DE 2018 21/06/2018 2 2
ORDINÁRIA: 20/2018 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 14 DE JUNHO DE 2018 14/06/2018 2 2
ORDINÁRIA: 19/2018 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 7 DE JUNHO DE 2018 07/06/2018 2 2
ORDINÁRIA: 18/2018 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 24 DE MAIO DE 2018 24/05/2018 2 2
ORDINÁRIA: 17/2018 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 17 DE MAIO DE 2018 17/05/2018 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 2/2018 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 15 DE MAIO DE 2018 15/05/2018 2 2
ORDINÁRIA: 16/2018 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 10 DE MAIO DE 2018 10/05/2018 2 2
ORDINÁRIA: 15/2018 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 3 DE MAIO DE 2018 03/05/2018 2 2
ORDINÁRIA: 14/2018 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 26 DE ABRIL DE 2018 26/04/2018 2 2
ORDINÁRIA: 13/2018 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 19 DE ABRIL DE 2018 19/04/2018 2 2
ORDINÁRIA: 12/2018 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 12 DE ABRIL DE 2018 12/04/2018 2 2
ORDINÁRIA: 11/2018 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 5 DE ABRIL DE 2018 05/04/2018 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 1/2018 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 26 DE MARÇO DE 2018 26/03/2018 2 2
ORDINÁRIA: 10/2018 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 22 DE MARÇO DE 2018 22/03/2018 2 2
ORDINÁRIA: 09/2018 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 15 DE MARÇO DE 2018 15/03/2018 2 2
ORDINÁRIA: 08/2018 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 8 DE MARÇO DE 2018 08/03/2018 2 2
ORDINÁRIA: 07/2018 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 1 DE MARÇO DE 2018 01/03/2018 2 2
ORDINÁRIA: 06/2018 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018 22/02/2018 2 2
ORDINÁRIA: 05/2018 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018 15/02/2018 2 2
ORDINÁRIA: 4/2018 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018 08/02/2018 2 2
ORDINÁRIA: 04/2018 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018 08/02/2018 2 2
ORDINÁRIA: 3/2018 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 1 DE FEVEREIRO DE 2018 01/02/2018 2 2
ORDINÁRIA: 03/2018 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 1 DE FEVEREIRO DE 2018 01/02/2018 2 2
ORDINÁRIA: 02/2018 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 25 DE JANEIRO DE 2018 25/01/2018 2 2
ORDINÁRIA: 01/2018 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2018 À 30/06/2018) DE 18 DE JANEIRO DE 2018 18/01/2018 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 02/2017 02ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/08/2017 À 31/12/2017) DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 15/12/2017 2 2
ORDINÁRIA: 14/2017 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/08/2017 À 31/12/2017) DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 07/12/2017 2 2
ORDINÁRIA: 13/2017 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/08/2017 À 31/12/2017) DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017 30/11/2017 2 2
ORDINÁRIA: 12/2017 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/08/2017 À 31/12/2017) DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017 23/11/2017 2 2
ORDINÁRIA: 11/2017 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/08/2017 À 31/12/2017) DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017 16/11/2017 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 01/2017 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/08/2017 À 31/12/2017) DE 3 DE NOVEMBRO DE 2017 03/11/2017 2 2
ORDINÁRIA: 10/2017 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/08/2017 À 31/12/2017) DE 26 DE OUTUBRO DE 2017 26/10/2017 2 2
ORDINÁRIA: 09/2017 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/08/2017 À 31/12/2017) DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 19/10/2017 2 2
ORDINÁRIA: 08/2017 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/08/2017 À 31/12/2017) DE 5 DE OUTUBRO DE 2017 05/10/2017 2 2
ORDINÁRIA: 07/2017 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/08/2017 À 31/12/2017) DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 28/09/2017 2 2
ORDINÁRIA: 06/2017 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/08/2017 À 31/12/2017) DE 21 DE SETEMBRO DE 2017 21/09/2017 2 2
ORDINÁRIA: 05/2017 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/08/2017 À 31/12/2017) DE 31 DE AGOSTO DE 2017 31/08/2017 2 2
ORDINÁRIA: 04/2017 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/08/2017 À 31/12/2017) DE 24 DE AGOSTO DE 2017 24/08/2017 2 2
ORDINÁRIA: 03/2017 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/08/2017 À 31/12/2017) DE 17 DE AGOSTO DE 2017 17/08/2017 2 2
ORDINÁRIA: 02/2017 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/08/2017 À 31/12/2017) DE 10 DE AGOSTO DE 2017 10/08/2017 2 2
ORDINÁRIA: 01/2017 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/08/2017 À 31/12/2017) DE 3 DE AGOSTO DE 2017 03/08/2017 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 06/2017 06ª (SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA DE 21 DE JULHO DE 2017 21/07/2017 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 05/2017 05ª (QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA DE 14 DE JULHO DE 2017 14/07/2017 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 04/2017 04ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA DE 7 DE JULHO DE 2017 07/07/2017 2 2
ORDINÁRIA: 18/2017 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2017) DE 8 DE JUNHO DE 2017 08/06/2017 2 2
ORDINÁRIA: 17/2017 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2017) DE 1 DE JUNHO DE 2017 01/06/2017 2 2
ORDINÁRIA: 16/2017 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2017) DE 25 DE MAIO DE 2017 25/05/2017 2 2
ORDINÁRIA: 15/2017 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2017) DE 18 DE MAIO DE 2017 18/05/2017 2 2
ORDINÁRIA: 14/2017 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2017) DE 11 DE MAIO DE 2017 11/05/2017 2 2
ORDINÁRIA: 13/2017 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2017) DE 4 DE MAIO DE 2017 04/05/2017 2 2
ORDINÁRIA: 12/2017 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2017) DE 20 DE ABRIL DE 2017 20/04/2017 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 03/2017 03ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2017) DE 7 DE ABRIL DE 2017 07/04/2017 2 2
ORDINÁRIA: 11/2017 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2017) DE 6 DE ABRIL DE 2017 06/04/2017 2 2
ORDINÁRIA: 10/2017 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2017) DE 30 DE MARÇO DE 2017 30/03/2017 2 2
ORDINÁRIA: 09/2017 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2017) DE 23 DE MARÇO DE 2017 23/03/2017 2 2
ORDINÁRIA: 08/2017 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2017) DE 16 DE MARÇO DE 2017 16/03/2017 2 2
ORDINÁRIA: 07/2017 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2017) DE 9 DE MARÇO DE 2017 09/03/2017 2 2
ORDINÁRIA: 06/2017 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2017) DE 2 DE MARÇO DE 2017 02/03/2017 2 2
ORDINÁRIA: 05/2017 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2017) DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017 23/02/2017 2 2
ORDINÁRIA: 04/2017 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2017) DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017 16/02/2017 2 2
ORDINÁRIA: 03/2017 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2017) DE 9 DE FEVEREIRO DE 2017 09/02/2017 2 2
ORDINÁRIA: 02/2017 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2017) DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017 02/02/2017 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 02/2017 02ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2017) DE 27 DE JANEIRO DE 2017 27/01/2017 2 2
ORDINÁRIA: 01/2017 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2017) DE 26 DE JANEIRO DE 2017 26/01/2017 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 01/2017 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1º PERÍODO (01/01/2017 À 30/06/2017) DE 13 DE JANEIRO DE 2017 13/01/2017 2 2
ORDINÁRIA: 13/2016 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2016, EM 27 DE OUTUBRO DE 2016. 27/10/2016 2 2
ORDINÁRIA: 12/2016 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2016, EM 20 DE OUTUBRO DE 2016. 20/10/2016 2 2
ORDINÁRIA: 11/2016 11ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2016, EM 13 DE OUTUBRO DE 2016. 13/10/2016 2 2
ORDINÁRIA: 10/2016 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2016, EM 06 DE OUTUBRO DE 2016. 06/10/2016 2 2
ORDINÁRIA: 04/2016 04ª (QUARTA) SESSÃO DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2016, EM 25 DE AGOSTO DE 2016. 25/08/2016 2 2
ORDINÁRIA: 03/2016 03ª (TERCEIRA) SESSÃO DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2016, EM 18 DE AGOSTO DE 2016. 18/08/2016 2 2
ORDINÁRIA: 02/2016 02ª (SEGUNDA) SESSÃO DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2016, EM 11 DE AGOSTO DE 2016. 11/08/2016 2 2
ORDINÁRIA: 01/2016 01ª () SESSÃO DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2016, EM 04 DE AGOSTO DE 2016. 04/08/2016 2 2
ORDINÁRIA: 16/2016 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2016, EM 09 DE JUNHO DE 2016. 09/06/2016 2 2
ORDINÁRIA: 15/2016 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2016, EM 02 DE JUNHO DE 2016. 02/06/2016 2 2
ORDINÁRIA: 14/2016 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2016, EM 19 DE MAIO DE 2016. 19/05/2016 2 2
ORDINÁRIA: 13/2016 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2016, EM 12 DE MAIO DE 2016. 12/05/2016 2 2
ORDINÁRIA: 11/2016 11ª (DÉCIMA) SESSÃO DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2016, EM 05 DE MAIO DE 2016. 05/05/2016 2 2
ORDINÁRIA: 10/2016 10ª (DÉCIMA) SESSÃO DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2016, EM 07 DE ABRIL DE 2016. 07/04/2016 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 01/2016 01ª () SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2016, EM 04 DE ABRIL DE 2016. 04/04/2016 2 2
ORDINÁRIA: 08/2016 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2016, EM 17 DE MARÇO DE 2016. 17/03/2016 2 2
ORDINÁRIA: 07/2016 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2016, EM 10 DE MARÇO DE 2016. 10/03/2016 2 2
ORDINÁRIA: 06/2016 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2016, EM 03 DE MARÇO DE 2016. 03/03/2016 2 2
ORDINÁRIA: 05/2016 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2016, EM 25 DE FEVEREIRO DE 2016. 25/02/2016 2 2
ORDINÁRIA: 04/2016 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2016, EM 18 DE FEVEREIRO DE 2016. 18/02/2016 2 2
ORDINÁRIA: 03/2016 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2016, EM 11 DE FEVEREIRO DE 2016. 11/02/2016 2 2
ORDINÁRIA: 02/2016 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2016, EM 04 DE FEVEREIRO DE 2016. 04/02/2016 2 2
ORDINÁRIA: 01/2016 01ª () SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2016, EM 28 DE JANEIRO DE 2016. 28/01/2016 2 2
ORDINÁRIA: 14/2015 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015, EM 10 DE DEZEMBRO DE 2015. 10/12/2015 2 2
ORDINÁRIA: 13/2015 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015, EM 03 DE DEZEMBRO DE 2015. 03/12/2015 2 2
ORDINÁRIA: 12/2015 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015, EM 26 DE NOVEMBRO DE 2015. 26/11/2015 2 2
ORDINÁRIA: 10/2015 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015, EM 12 DE NOVEMBRO DE 2015. 12/11/2015 2 2
ORDINÁRIA: 9/2015 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015, EM 05 DE NOVEMBRO DE 2015. 05/11/2015 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 2/2015 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015, EM 28 DE OUTUBRO DE 2015. 28/10/2015 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 1/2015 1ª () SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015, EM 28 DE OUTUBRO DE 2015. 28/10/2015 2 2
ORDINÁRIA: 8/2015 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015, EM 15 DE OUTUBRO DE 2015. 15/10/2015 2 2
ORDINÁRIA: 7/2015 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015, EM 08 DE OUTUBRO DE 2015. 08/10/2015 2 2
ORDINÁRIA: 6/2015 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015, EM 24 DE SETEMBRO DE 2015. 24/09/2015 2 2
ORDINÁRIA: 5/2015 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015, EM 10 DE SETEMBRO DE 2015. 10/09/2015 2 2
ORDINÁRIA: 4/2015 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015, EM 03 DE SETEMBRO DE 2015. 03/09/2015 2 2
ORDINÁRIA: 3/2015 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015, EM 27 DE AGOSTO DE 2015. 27/08/2015 2 2
ORDINÁRIA: 2/2015 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015, EM 13 DE AGOSTO DE 2015. 13/08/2015 2 2
ORDINÁRIA: 1/2015 1ª () SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015, EM 06 DE AGOSTO DE 2015. 06/08/2015 2 2
SOLENE: 1/2015 1ª () SESSÃO SOLENE DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015, EM 22 DE JULHO DE 2015. 22/07/2015 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 4/2015 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015, EM 24 DE JUNHO DE 2015. 24/06/2015 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 3/2015 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015, EM 12 DE JUNHO DE 2015. 12/06/2015 2 2
ORDINÁRIA: 16/2015 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015, EM 11 DE JUNHO DE 2015. 11/06/2015 2 2
ORDINÁRIA: 15/2015 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015, EM 28 DE MAIO DE 2015. 28/05/2015 2 2
ORDINÁRIA: 14/2015 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015, EM 21 DE MAIO DE 2015. 21/05/2015 2 2
ORDINÁRIA: 13/2015 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015, EM 14 DE MAIO DE 2015. 14/05/2015 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 2/2015 02ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015, EM 11 DE MAIO DE 2015. 11/05/2015 2 2
ORDINÁRIA: 12/2015 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015, EM 07 DE MAIO DE 2015. 07/05/2015 2 2
ORDINÁRIA: 11/2015 11ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015, EM 23 DE ABRIL DE 2015. 23/04/2015 2 2
ORDINÁRIA: 10/2015 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015, EM 09 DE ABRIL DE 2015. 09/04/2015 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 1/2015 1ª () SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015, EM 31 DE MARÇO DE 2015. 31/03/2015 2 2
ORDINÁRIA: 9/2015 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015, EM 26 DE MARÇO DE 2015. 26/03/2015 2 2
ORDINÁRIA: 8/2015 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015, EM 12 DE MARÇO DE 2015. 12/03/2015 2 2
ORDINÁRIA: 7/2015 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015, EM 05 DE MARÇO DE 2015. 05/03/2015 2 2
ORDINÁRIA: 6/2015 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015, EM 26 DE FEVEREIRO DE 2015. 26/02/2015 2 2
ORDINÁRIA: 5/2015 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015, EM 19 DE FEVEREIRO DE 2015. 19/02/2015 2 2
ORDINÁRIA: 4/2015 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015, EM 12 DE FEVEREIRO DE 2015. 12/02/2015 2 2
ORDINÁRIA: 3/2015 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015, EM 05 DE FEVEREIRO DE 2015. 05/02/2015 2 2
ORDINÁRIA: 2/2015 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015, EM 29 DE JANEIRO DE 2015. 29/01/2015 2 2
ORDINÁRIA: 1/2015 1ª () SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2015, EM 22 DE JANEIRO DE 2015. 22/01/2015 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 2/2014 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2014, EM 04 DE DEZEMBRO DE 2014. 04/12/2014 2 2
ORDINÁRIA: 14/2014 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2014, EM 04 DE DEZEMBRO DE 2014. 04/12/2014 2 2
ORDINÁRIA: 13/2014 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2014, EM 20 DE NOVEMBRO DE 2014. 20/11/2014 2 2
ORDINÁRIA: 12/2014 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2014, EM 13 DE NOVEMBRO DE 2014. 13/11/2014 2 2
ORDINÁRIA: 11/2014 11ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2014, EM 30 DE OUTUBRO DE 2014. 30/10/2014 2 2
ORDINÁRIA: 10/2014 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2014, EM 23 DE OUTUBRO DE 2014. 23/10/2014 2 2
ORDINÁRIA: 9/2014 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2014, EM 16 DE OUTUBRO DE 2014. 16/10/2014 2 2
ORDINÁRIA: 8/2014 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2014, EM 09 DE NOVEMBRO DE 2014. 09/10/2014 2 2
ORDINÁRIA: 7/2014 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2014, EM 02 DE NOVEMBRO DE 2014. 02/10/2014 2 2
ORDINÁRIA: 6/2014 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2014, EM 25 DE SETEMBRO DE 2014. 25/09/2014 2 2
ORDINÁRIA: 5/2014 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2014, EM 18 DE SETEMBRO DE 2014. 18/09/2014 2 2
ORDINÁRIA: 4/2014 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2014, EM 11 DE SETEMBRO DE 2014. 11/09/2014 2 2
ORDINÁRIA: 3/2014 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2014, EM 28 DE AGOSTO DE 0214. 28/08/2014 2 2
ORDINÁRIA: 2/2014 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2014, EM 21 DE AGOSTO DE 2014. 21/08/2014 2 2
ORDINÁRIA: 01/2014 01ª () SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2014, EM 07 DE AGOSTO DE 2014. 07/08/2014 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 2/2014 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2014, EM 09 DE JUNHO DE 2014. 09/06/2014 2 2
ORDINÁRIA: 17/2014 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2014, EM 05 DE JUNHO DE 2014. 05/06/2014 2 2
ORDINÁRIA: 16/2014 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2014, EM 29 DE MAIO DE 2014. 29/05/2014 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 1/2014 1ª () SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2014, EM 20 DE MAIO DE 2014. 20/05/2014 2 2
ORDINÁRIA: 15/2014 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2014, EM 15 DE MAIO DE 2014. 15/05/2014 2 2
ORDINÁRIA: 14/2014 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2014, EM 08 DE MAIO DE 2014. 08/05/2014 2 2
ORDINÁRIA: 13/2014 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2014, EM 24 DE ABRIL DE 2014. 24/04/2014 2 2
ORDINÁRIA: 12/2014 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2014, EM 10 DE ABRIL DE 2014. 10/04/2014 2 2
ORDINÁRIA: 11/2014 11ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2014, EM 03 DE ABRIL DE 2014. 03/04/2014 2 2
ORDINÁRIA: 10/2014 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2014, EM 27 DE MARÇO DE 2014. 27/03/2014 2 2
ORDINÁRIA: 09/2014 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2014, EM 20 DE MARÇO DE 2014. 20/03/2014 2 2
ORDINÁRIA: 8/2014 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2014, EM 13 DE MARÇO DE 2014. 13/03/2014 2 2
ORDINÁRIA: 6/2014 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2014, EM 27 DE FEVEREIRO DE 2014. 27/02/2014 2 2
ORDINÁRIA: 05/2014 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2014, EM 13 DE FEVEREIRO DE 2014. 13/02/2014 2 2
ORDINÁRIA: 04/2014 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2014, EM 06 DE FEVEREIRO DE 2014. 06/02/2014 2 2
ORDINÁRIA: 02/2014 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2014, EM 23 DE JANEIRO DE 2014. 23/01/2014 2 2
ORDINÁRIA: 01/2014 01'ª () SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2014, EM 16 DE JANEIRO DE 2014. 16/01/2014 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 6/2013 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2013, EM 30 DE DEZEMBRO DE 2013. 30/12/2013 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 5/2013 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2013, EM 23 DE DEZEMBRO DE 2013. 23/12/2013 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 04/2013 04ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2013, EM 10 DE DEZEMBRO DE 2013. 10/12/2013 2 2
ORDINÁRIA: 17/2013 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2013, EM 05 DE DEZEMBRO DE 2013. 05/12/2013 2 2
ORDINÁRIA: 16/2013 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2013, EM 28 DE NOVEMBRO DE 2013. 28/11/2013 2 2
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