LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

Informações da comissão
Descrição: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Tipo: PERMANENTE

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ART. 77 – COMPETE À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS ASSUNTOS NOS ASPECTOS CONSTITUCIONAL E LEGAL E, QUANDO JÁ APROVADOS PELO PLENÁRIO, ANALISÁ-LOS SOB OS ASPECTOS LÓGICO E GRAMATICAL, DE MODO A ADEQUAR AO BOM VERNÁCULO O TEXTO DAS PROPOSIÇÕES. § 1º - SALVO EXPRESSA DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO DESTE REGIMENTO, É OBRIGATÓRIA A AUDIÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL EM TODOS OS PROJETOS DE LEI, DECRETOS LEGISLATIVOS E RESOLUÇÕES QUE TRAMITAREM NA CÂMARA. § 2º - CONCLUINDO A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PELA ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DE UM PROJETO, SEU PARECER SEGUIRÁ AO PLENÁRIO PARA SER DISCUTIDO E, SOMENTE QUANDO FOR REJEITADO, PROSSEGUIRÁ AQUELA SUA TRAMITAÇÃO. § 3º - A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL MANIFESTAR-SE-Á SOBRE O MÉRITO DA PROPOSIÇÃO, ASSIM ENTENDIDA A COLOCAÇÃO DO ASSUNTO SOB O PRISMA DE SUA CONVENIÊNCIA E UTILIDADE, PRINCIPALMENTE NOS SEGUINTES CASOS: I – ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL; II – CRIAÇÃO DE ENTIDADE DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA OU DE FUNDAÇÃO; III – AQUISIÇÃO E ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS; IV – PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS; V – CONCESSÃO DE LICENÇA AO PREFEITO OU A VEREADOR; VI – ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIOS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

Informações das matérias
Matéria Ementa Data Ação
PARECER: 003/2023 PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Nº 03/2023 - PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 27/2023, DO PODER LEGISLATIVO DE 09 DE MAIO DE 2023. 18/05/2023  
PARECER: 38/2021 PARECER Nº 38 DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 43/2021, DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE 08 DE SETEMBRO DE 2021. 16/09/2021  
PARECER: 36/2021 Parecer favorável de nº 36/2021 da comissão de Legislação sobre o projeto de lei nº 39/2021 do Poder Legislativo de 18 de agosto de 2021, colocado em discursão final e votação foi aprovado por unanimidade. 09/09/2021  
PARECER: 35/2021 PARECER Nº 35/2021 DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE O PROJETO DE LEI N° 37/2021, DO PODER LEGISLATIVO DE 10 DE AGOSTO DE 2021. 19/08/2021  
PARECER: 34/2021 PARECER Nº 34/2021 DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE O PROJETO DE LEI N° 36/2021, DO PODER LEGISLATIVO DE 09 DE AGOSTO DE 2021. 19/08/2021  
PARECER: 29/2021 Projeto de lei n° 30.2021 Concede Título de Cidadão Pacajuense ao SR. José Augusto Secundino e adota outras providências. 17/06/2021  
PARECER: 28/2021 o projeto de nº 28.2021, Concede Título de Cidadão Pacajuense ao SR. MICHEL MIGUEL DA SILVA e adota outras providências. 17/06/2021  
PARECER: 27/2021 projeto de lei nº 27.2021, Concede Título de Cidadão Pacajuense ao SR. Roberto Carlos dos Santos e adota outras providências. 17/06/2021  
PARECER: 26/2021 PARECER Nº 26/2021 da comissão de legislação, justiça e redação final sobre o projeto de lei n° 26/2021, do poder legislativo de 13 de maio de 2021. 27/05/2021  
PARECER: 25/2021 PARECER Nº 25/2021 da comissão de legislação, justiça e redação final sobre o projeto de lei n° 23/2021, do poder legislativo de 13 de maio de 2021 27/05/2021  
PARECER: 24/2021 PARECER Nº 24.2021 DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 25.2021 DO PODER LEGISLATIVO DE 06 DE ABRIL DE 2021. 13/05/2021  
PARECER: 23/2021 PARECER Nº 23.2021 DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 24.2021 DO PODER LEGISLATIVO DE 06 DE ABRIL DE 2021. 13/05/2021  
PARECER: 22/2021 PARECER Nº 22.2021 DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 22.2021 DO PODER LEGISLATIVO DE 06 DE ABRIL DE 2021. 13/05/2021  
Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
25/01/2018 02ª (Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2017 - 2020) - 1º Período (01/01/2018 à 30/06/2018) de 25 de Janeiro de 2018 mais ORDEM DO DIA APROVADO FAVORAVEL
Informações das pautas
Matéria Ementa Data Ação
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 0002/2018 Concede Título de Cidadã Pacajuense a Sra. Raimunda Barbosa Barros 17/01/2018  
Informações dos membros anteriores
Período Cargo Membro
13/01/2017 - 31/12/2020 PRESIDENTE REGINALDO BENICIO DE CASTRO
13/01/2017 - 31/12/2020 RELATOR REGINALDO FIRMINO BENTO
13/01/2017 - 31/12/2020 MEMBRO FRANCISCO LUCIELDO MUNIZ DA SILVA

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