Câmara Municipal de Pacajus

LEGISLANDO COM CIDADANIA

Informações institucionais

Endereço: Rua Raimundo Costa, 553 - Centro - CEP: 62870-00 - Pacajus/CE
Horário: de Segunda A Sexta das 08:00hs às 14:00hs
Telefone: (08) 5.3348-0205
E-mail: pacajus@camarapacajus.ce.gov.br
Plenário: Plenário 23 Maio
Quantidade de vereadores: 15
Quantidade de habitantes: 70.911

Regimento interno Lei orgânica Regime jurídico

FABI CARVALHO

PRESIDENTE
JUNINHO DO GAMINHA

1º VICE-PRESIDENTE
MATEUS DA ITAIPABA

1º SECRETÁRIO (A)
EVILAZIO DA LUZ

2º SECRETÁRIO
DIDÃO

2º VICE-PRESIDENTE
ANTÔNIO DO GUARANÁ

VEREADOR(A)
BRUNINHO FIGUEIREDO

VEREADOR(A)
JÚNIOR AGUIAR

VEREADOR(A)
EUDES FREITAS

VEREADOR(A)
DIÊ SILVA

VEREADOR(A)
CARLINHOS DA ALDEIA

VEREADOR(A)
MARCELO DA CONFECÇÃO

VEREADOR(A)
ODALIANA

VEREADOR(A)
REGINALDO FIRMINO

VEREADOR(A)
RONALDO DOS FRIOS

VEREADOR(A)
Descriçao Ações
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final  
Comissão de Finanças e Orçamento  
Comissão de Saúde  
Comissão de Educação  
Comissão de Obras e Serviços Públicos  
Comissão de Defesa dos Direitos do Cosumidor  
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  • Declara de utilidade pública a assossiação beneficente agindo por Pacajus-Ce
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  • Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos da Prefeitura Municipal de Pacajus a caminhada da Conscientização sobre o Autismo, a ser realizada anualmente no mês de Abril.
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  • ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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  • ESTABELECE DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS CONSIDERADOS DE RELEVANTE IMPACTO AMBIENTAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE (SEDEMA) DE PACAJUS.
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DECRETO - 04/2024 22/08/2024
  • Julga as Contas de Governo do Município de Pacajús do exercício financeiro de 2017, de responsabilidade dos Ex-Prefeitos Municipais Flanky José Amaral Chaves e Bruno Pereira Figueiredo, na forma que indica.
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  • APRESENTA E EFETIVA AS INDICAÇÕES DOS VEREADORES A VEREADORAS PARA A COMENDA MULHER PACAJUENSE PARA O ANO DE 2024 DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL N° 1082/2023.
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  • REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS.
DECRETO - 01/2024 05/01/2024
  • DECRETA LUTO OFICIAL NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, DEVIDO AO FALECIMENTO DA SR. MARIA JÚLIA CUNHA GAMA, CONHECIDA POPURLAMENTE COMO DONA MARIA JÚLIA.
DECRETO - 03/2023 23/10/2023
  • DECRETA LUTO OFICIAL, NO DIA 23 DE OUTUBRO DE 2023 (SEGUNDA-FEIRA), NO ÂMBITO DE PODER LEGISLATIVO, DEVIDO AO FALECIMENTO DO SR. FRANCISCO JOSÉ MENEZES, CONHECIDO POPUARMENTE COMO TIMTIM MENEZES.
DECRETO - 02/2023 21/09/2023
  • DISPÕE ACERCA DA CASSAÇÃO DOS MANDATOS DO PREFITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO - 04/2021 10/09/2021
  • APROVA a Prestação de Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Pacajus/CE, referente ao exercício de 2015, de responsabilidade do Sr. Marcos Roberto Brito Paixão e dá outras providências.
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DECRETA PONTO FACULTATIVO - 89/2025 - FABIANA CASTRO DE CARVALHO LIMA 21/02/2025 NOVO
  • INSTITUI PONTO FACULTATIVO NO DIA 24(VINTE E QUATRO) DE MÊS DE FEVEREIRO DE 2025.
FISCAL D DE CONTRATOS DA CAMARA MUNICIPAL DE PACAJUS - 88/2025 - FRANCISCO FELIPE PEREIRA SILVA 20/02/2025 NOVO
  • Fiscal d de Contratos da Camara Municipal de Pacajus, Agente: Francisco Felipe Pereira Silva, Cargo: Fiscal de Contrato, Secretaria: Câmara Municipal de Pacajus
FISCAL D DE CONTRATOS DA CAMARA MUNICIPAL DE PACAJUS - 87/2025 - ELIAS UCHÔA LOBATO FILHO 20/02/2025 NOVO
  • Fiscal d de Contratos da Camara Municipal de Pacajus, Agente: Elias Uchôa Lobato Filho, Cargo: Fiscal de Contrato, Secretaria: Câmara Municipal de Pacajus
CONCESSÃO DE DIÁRIAS - 84/2025 - FABIANA CASTRO DE CARVALHO LIMA 10/02/2025
  • Concessão de Diárias, Agente: Fabiana Castro de Carvalho Lima, Cargo: Presidente, Secretaria: Câmara Municipal de Pacajus
CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO - 83/2025 - FRANCISCO FELIPE PEREIRA SILVA 05/02/2025
  • Concessão de Gratificação, Agente: Francisco Felipe Pereira Silva, Cargo: Chefe de Gabinete, Secretaria: Câmara Municipal de Pacajus
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DO PODER LEGISLATIVO - 86/2025 - FRANCISCO MATEUS CAVALCANTE DE LIMA 04/02/2025
  • Dispõe Sobre a Nomeação de Cargo Comissionado do Poder Legislativo, Agente: Francisco Mateus Cavalcante de Lima, Cargo: Controlador Geral, Secretaria: Câmara Municipal de Pacajus
EXONERAÇÃO - 85/2025 - WELIO MARTINS FERREIRA FILHO 03/02/2025
  • Exoneração, Agente: Welio Martins Ferreira Filho, Cargo: Controlador Geral, Secretaria: Câmara Municipal de Pacajus
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DO PODER LEGISLATIVO - 82/2025 - FRANCISCO FELIPE PEREIRA SILVA 03/02/2025
  • Dispõe Sobre a Nomeação de Cargo Comissionado do Poder Legislativo, Agente: Francisco Felipe Pereira Silva, Cargo: Chefe de Gabinete, Secretaria: Câmara Municipal de Pacajus
NOMEAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADO DO PODER LEGISLATIVO - 81/2025 - ANTONIA ELIDIANA DE PINHO 02/01/2025
  • Nomeação de Cargos Comissionado do Poder Legislativo, Agente: Antonia Elidiana de Pinho, Cargo: Assessor(a) Parlamentar da Câmara Municipal de Pacajus., Secretaria: Câmara Municipal de Pacajus
CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO - 80/2025 - FRANCISCA DAILANA MATEUS PONTES 02/01/2025
  • Concessão de Gratificação, Agente: Francisca Dailana Mateus Pontes, Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais, Secretaria: Câmara Municipal de Pacajus
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DO PODER LEGISLATIVO - 79/2025 - JOSÉ GUILHERME NASCIMENTO DA SILVA 02/01/2025
  • Dispõe Sobre a Nomeação de Cargo Comissionado do Poder Legislativo, Agente: José Guilherme Nascimento da Silva, Cargo: Assessor(a) Parlamentar da Câmara Municipal de Pacajus., Secretaria: Secretaria:
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DO PODER LEGISLATIVO - 78/2025 - EDNEY JOVEON DA SILVA DANTAS 02/01/2025
  • Dispõe Sobre a Nomeação de Cargo Comissionado do Poder Legislativo, Agente: Edney Joveon da Silva Dantas, Cargo: Assessor(a) Parlamentar da Câmara Municipal de Pacajus., Secretaria: Câmara Municipal de Pacajus
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DO PODER LEGISLATIVO - 77/2025 - LUCIVAN DOS SANTOS MENEZES 02/01/2025
  • Dispõe Sobre a Nomeação de Cargo Comissionado do Poder Legislativo, Agente: Lucivan dos Santos Menezes, Cargo: Assessor(a) Parlamentar da Câmara Municipal de Pacajus., Secretaria: Câmara Municipal de Pacajus
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DO PODER LEGISLATIVO - 76/2025 - LAYSLANE SOARES MARTINS 02/01/2025
  • Dispõe Sobre a Nomeação de Cargo Comissionado do Poder Legislativo, Agente: Layslane Soares Martins, Cargo: Assessor(a) Parlamentar da Câmara Municipal de Pacajus., Secretaria: Câmara Municipal de Pacajus
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DO PODER LEGISLATIVO - 75/2025 - ANTONIO CARLOS FERREIRA DA SILVA FILHO 02/01/2025
  • Dispõe Sobre a Nomeação de Cargo Comissionado do Poder Legislativo, Agente: Antonio Carlos Ferreira da Silva Filho, Cargo: Assessor(a) Parlamentar da Câmara Municipal de Pacajus., Secretaria: Câmara Municipal de Pacajus
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DO PODER LEGISLATIVO - 74/2025 - HUGO CAIO CARNAUBA ARAUJO 02/01/2025
  • Dispõe Sobre a Nomeação de Cargo Comissionado do Poder Legislativo, Agente: Hugo Caio Carnauba Araujo, Cargo: Assessor(a) Parlamentar da Câmara Municipal de Pacajus., Secretaria: Câmara Municipal de Pacajus
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DO PODER LEGISLATIVO - 73/2025 - WELIO MARTINS FERREIRA FILHO 02/01/2025
  • Dispõe Sobre a Nomeação de Cargo Comissionado do Poder Legislativo, Agente: Welio Martins Ferreira Filho, Cargo: Controlador Geral, Secretaria: Câmara Municipal de Pacajus
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDORES DO QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA - 72/2025 - COLETIVA 02/01/2025
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DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DO PODER LEGISLATIVO - 71/2025 - ELI RABELO DA SILVA JUNIOR 02/01/2025
  • Dispõe Sobre a Nomeação de Cargo Comissionado do Poder Legislativo, Agente: Eli Rabelo da Silva Junior, Cargo: Diretor do Balcão do Cidadão, Secretaria: Câmara Municipal de Pacajus
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DO PODER LEGISLATIVO - 70/2025 - FRANCISCO RENATO DE SABOIA 02/01/2025
  • Dispõe Sobre a Nomeação de Cargo Comissionado do Poder Legislativo, Agente: Francisco Renato de Saboia, Cargo: Assessor(a) Parlamentar da Câmara Municipal de Pacajus., Secretaria: Secretaria:
EXONERAÇÃO - 69/2025 - FRANCISCO RENATO DE SABOIA 02/01/2025
  • Exoneração, Agente: Francisco Renato de Saboia, Cargo: Assessor(a) Parlamentar da Câmara Municipal de Pacajus., Secretaria: Câmara Municipal de Pacajus
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DO PODER LEGISLATIVO - 68/2025 - FRANCISCO FERREIRA DE LIMA 02/01/2025
  • Dispõe Sobre a Nomeação de Cargo Comissionado do Poder Legislativo, Agente: Francisco Ferreira de Lima, Cargo: Assessor(a) Parlamentar da Câmara Municipal de Pacajus., Secretaria: Câmara Municipal de Pacajus
EXONERAÇÃO - 67/2025 - FRANCISCO FERREIRA DE LIMA 02/01/2025
  • Exoneração, Agente: , Cargo: , Secretaria: Secretaria:
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DO PODER LEGISLATIVO - 66/2025 - FRANCISCA GLEUCIANE RODRIGUES LOPES 02/01/2025
  • Dispõe Sobre a Nomeação de Cargo Comissionado do Poder Legislativo, Agente: Francisca Gleuciane Rodrigues Lopes, Cargo: Assessor(a) Parlamentar da Câmara Municipal de Pacajus., Secretaria: Câmara Municipal de Pacajus
EXONERAÇÃO - 65/2025 - FRANCISCA GLEUCIANE RODRIGUES LOPES 02/01/2025
  • Exoneração, Agente: Francisca Gleuciane Rodrigues Lopes, Cargo: Assessor(a) Parlamentar da Câmara Municipal de Pacajus., Secretaria: Câmara Municipal de Pacajus
CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO - 64/2025 - GRASIELE LOPES SAMPAIO 02/01/2025
  • Concessão de Gratificação, Agente: Grasiele Lopes Sampaio, Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais, Secretaria: Câmara Municipal de Pacajus
CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO - 63/2025 - JACQUELINE MOURA DA SILVA 02/01/2025
  • Concessão de Gratificação, Agente: Jacqueline Moura da Silva, Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais, Secretaria: Câmara Municipal de Pacajus
CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO - 62/2025 - LEILA MARILIA GUILHERME 02/01/2025
  • Concessão de Gratificação, Agente: Leila Marilia Guilherme, Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais, Secretaria: Câmara Municipal de Pacajus
CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO - 61/2025 - LUIZA AMÉLIA COSTA LIMA 02/01/2025
  • Concessão de Gratificação, Agente: Luiza Amélia Costa Lima, Cargo: Assessor de Serviços Legislativos da Câmara Municipal de Pacajus, Secretaria: Câmara Municipal de Pacajus
CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO - 60/2025 - FRANCISCO MARDONIO CARNEIRO FERNANDES 02/01/2025
  • Concessão de Gratificação, Agente: Francisco Mardonio Carneiro Fernandes, Cargo: Motorista, Secretaria: Câmara Municipal de Pacajus
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  • Julga as Contas de Governo do Município de Pacajús do exercício financeiro de 2017, de responsabilidade dos Ex-Prefeitos Municipais Flanky José Amaral Chaves e Bruno Pereira Figueiredo, na forma que indica.
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  • Indica as homenageadas para a Comenda Mulher Pacajuense conforme a Lei Municipal n.1082/2023.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 001/2024 25/01/2024
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  • DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2023 - DESAPROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018, DE RESPONSABILIDADE DE SR. BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2022- DEFINE, EXCEPCIONALMENTE, DATA PARA REALIZAÇÃO DE ELEIÇÃO PARA A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS PARA O BIÊNIO 2023/2024 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Foram retirados da pauta desta sessão pelos autores, mesmo tendo sido lidos, duas proposituras: Requerimento 129/2022 e o Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2022.
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  • Decreto Legislativo nº 03/2022 - ANULA OS EFEITOS DO DECRETO LEGISLATIVO Nº02/2022, QUE ANULOU OS EFEITOS DO RESULTADO DA ELEIÇÃO PARA A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS, REALIZADA EM 20/01/2022, ATÉ POSTERIOR ALTERAÇÃO DA LEI ORGÂNICA E DEFINIÇÃO DE DATA CONTEPORÂNEA ENTRE A ELEIÇÃO E O RESPECTIVO MANDATO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 002/2022 23/06/2022
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