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ART 78 – COMPETE À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO OPINAR OBRIGATORIAMENTE SOBRE TODAS AS MATÉRIAS DE CARÁTER FINANCEIRO, E ESPECIALMENTE QUANDO FOR O CASO DE: I – PLANO PLURIANUAL; II – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS; III – PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA; IV – PROPOSIÇÕES REFERENTES A MATÉRIAS TRIBUTÁRIAS, ABERTURAS DE CRÉDITOS, EMPRÉSTIMOS PÚBLICOS E AS QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, ALTEREM A DESPESA OU A RECEITA DO MUNICÍPIO, ACARRETEM RESPONSABILIDADES AO ERÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL; V – PROPOSIÇÕES QUE FIXEM OU AUMENTEM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR E QUE FIXEM OU ATUALIZEM A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE PREFEITO E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO, DO VICE PREFEITO E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.