Mais informações
Art. 79 – Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos opinar nas matérias referentes a quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviços públicos locais e ainda sobre assuntos ligados às atividades produtivas em geral, oficiais e particulares.
Parágrafo Único – A Comissão de Obras e Serviços Públicos opinará também sobre a matéria do art. 77, § 3º, III, e sobre o Plano de Desenvolvimento do Município e suas alterações.