Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 04/05/2023

Data da divulgação do extrato: 04/05/2023

Data da ratificação: 04/05/2023

Valor estimado: R$ 15.000,00

Motivo da escolha da origem

Procedeu-se com a consulta da regularidade jurídica, fiscal e trabalhista a escolha recaiu sobre a empresa LICICAP ASSESSORIA E CONSULTORIA EM LICITACOES LTDA.

Justificativa do preço

Por apresentar o menor preço.

Fundamentação legal

Este processo de Dispensa de licitação encontra esteio no inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REGULAMENTAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS QUANTO A NOVA LEI DE LICITAÇÕES Nº 14.133/2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS-CE.