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Informações atualizadas em: 29/09/2023 - 10:14:41

Data	Fase	Descrição	Texto	Mais
29/09/2023	PROCESSO ENCERRADO	PROCESSO ENCERRADO - TOMADA DE PREÇOS: Nº 01.007/2023 TP/2023 - TIPO: MENOR PREÇO	OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA EM APOIO E ORIENTAÇÃO PARA O APERFEIÇOAMENTO, DESENVOLVIMENTO E UNIFORMIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DA OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS - DATA DA ABERTURA: 18 DE AGOSTO DE 2023 - HORÁRIO DA ABERTURA: 09:00 - LOCAL: SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL
25/09/2023	PROCESSO ENCERRADO	PROCESSO ENCERRADO - TOMADA DE PREÇOS: Nº 01.008/2023TP/2023 - TIPO: MENOR PREÇO	OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS NA IMPLANTAÇÃO, ADEQUAÇÃO CONDUÇÃO E MONITORAMENTO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELO BALCÃO DO CIDADÃO E PROCON CÂMARA ,JUNTO Á CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ. - DATA DA ABERTURA: 28 DE AGOSTO DE 2023 - HORÁRIO DA ABERTURA: 09:00 - LOCAL: SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL
18/09/2023	PROCESSO ENCERRADO	PROCESSO ENCERRADO - PREGÃO: Nº 01.008/2023PERP/2023 - TIPO: MENOR PREÇO	OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE LEGAL, PARA PRESTAR SERVIÇOS DE PUBLICAÇÕES OFICIAIS EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO ESTADUAL E NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS-CE. - DATA DA ABERTURA: 29 DE AGOSTO DE 2023 - HORÁRIO DA ABERTURA: 09:00 - LOCAL: SITE DO BLL
29/08/2023	PROCESSO ENCERRADO	PROCESSO ENCERRADO - TOMADA DE PREÇOS: Nº 01.006/2023 TP/2023 - TIPO: TÉCNICA E PREÇO	OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA PARLAMENTAR JUNTO A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS, CONSTANDO INCLUSIVE A CUSTOMIZAÇÃO, A MANUTENÇÃO E O TREINAMENTO E ACOMPANHAMENTO DOS SISTEMAS DE APOIO AO LEGISLATIVO. - DATA DA ABERTURA: 7 DE AGOSTO DE 2023 - HORÁRIO DA ABERTURA: 09:00 - LOCAL: SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL
06/07/2023	PROCESSO ENCERRADO	PROCESSO ENCERRADO - PREGÃO: Nº 01.005/2023PE/2023 - TIPO: MENOR PREÇO	OBJETO: LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS-CE. - DATA DA ABERTURA: 27 DE ABRIL DE 2023 - HORÁRIO DA ABERTURA: 11:30 - LOCAL: SITE DO BLL
15/06/2023	PROCESSO ENCERRADO	PROCESSO ENCERRADO - PREGÃO: Nº 001.006/2023 PERP/2023 - TIPO: MENOR PREÇO	OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA ATENDER AS NECESSIDAES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS. - DATA DA ABERTURA: 19 DE MAIO DE 2023 - HORÁRIO DA ABERTURA: 09:00 - LOCAL: SITE DO BLL
25/05/2023	PROCESSO ENCERRADO	PROCESSO ENCERRADO - DISPENSA: Nº 013/2023 DL/2023	OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS NA ELABORAÇÃO DE PROJETO, CONFORME EXIGÊNCIAS DO TCU, PARA REFORMA DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS, COMPREENDENDO AINDA OS SERVIÇOS DE ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO.
18/05/2023	PROCESSO ENCERRADO	PROCESSO ENCERRADO - DISPENSA: Nº 012/2023-DL/2023	OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REGULAMENTAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS QUANTO A NOVA LEI DE LICITAÇÕES Nº 14.133/2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS-CE.
19/04/2023	PROCESSO ENCERRADO	PROCESSO ENCERRADO - TOMADA DE PREÇOS: Nº 01.004/2023TP/2023 - TIPO: MENOR PREÇO	OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA NA ÁREA DE CONTROLE EXTERNO,PREVISTO NO ARTIGO 31 E 70 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS. - DATA DA ABERTURA: 13 DE MARÇO DE 2023 - HORÁRIO DA ABERTURA: 09:00 - LOCAL: SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL - RUA RAIMUNDO COSTA, 553 - CENTRO - CEP: 62.870-000 - PACAJUS-CE
05/04/2023	PROCESSO ENCERRADO	PROCESSO ENCERRADO - PREGÃO: N º 01.003/2023 PERP/2023 - TIPO: MENOR PREÇO	OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE LEGAL, PARA PRESTAR SERVIÇOS DE PUBLICAÇÕES OFICIAIS EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO ESTADUAL E NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE CEARÁ, DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS-CE. - DATA DA ABERTURA: 28 DE MARÇO DE 2023 - HORÁRIO DA ABERTURA: 09:00 - LOCAL: SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL - RUA RAIMUNDO COSTA, 553 - CENTRO - CEP: 62.870-000 - PACAJUS-CE

Últimas licitações

Numero Processo	Objeto	Data Abertura	Mais
Nº 01.008/2023PERP PREGÃO	PUBLICAÇÃO: 17/08/2023 - MENOR PREÇO (Registro de preço) REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE LEGAL, PARA PRESTAR SERVIÇOS DE PUBLICAÇÕES OFICIAIS EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO ESTADUAL E NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ DE INTERESS [...]	29/08/2023 FECHADA
Nº 01.008/2023TP TOMADA DE PREÇOS	PUBLICAÇÃO: 09/08/2023 - MENOR PREÇO CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS NA IMPLANTAÇÃO, ADEQUAÇÃO CONDUÇÃO E MONITORAMENTO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELO BALCÃO DO CIDADÃO E PROCON CÂMARA ,JUNTO Á CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ.	28/08/2023 FECHADA
Nº 01.007/2023 TP TOMADA DE PREÇOS	PUBLICAÇÃO: 02/08/2023 - MENOR PREÇO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA EM APOIO E ORIENTAÇÃO PARA O APERFEIÇOAMENTO, DESENVOLVIMENTO E UNIFORMIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DA OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS	18/08/2023 FECHADA
Nº 01.006/2023 TP TOMADA DE PREÇOS	PUBLICAÇÃO: 06/07/2023 - TÉCNICA E PREÇO CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA PARLAMENTAR JUNTO A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS, CONSTANDO INCLUSIVE A CUSTOMIZAÇÃO, A MANUTENÇÃO E O TREINAMENTO E ACOMPANHAMENTO DOS SISTEMAS DE APOIO AO LEGISLAT [...]	07/08/2023 FECHADA
Nº 01.007/2023 PERP PREGÃO	PUBLICAÇÃO: 29/06/2023 - MENOR PREÇO (Registro de preço) REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RESERVA,EMISSÃO DE BILHETES DE PASSAGENS ÁEREAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS	12/07/2023 FECHADA
Nº 001.006/2023 PERP PREGÃO	PUBLICAÇÃO: 02/05/2023 - MENOR PREÇO (Registro de preço) REGISTRO DE PREÇOS VISANDO AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA ATENDER AS NECESSIDAES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS.	19/05/2023 FECHADA
Nº 01.005/2023PE PREGÃO	PUBLICAÇÃO: 14/04/2023 - MENOR PREÇO LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS-CE.	27/04/2023 REVOGADA
Nº 01.005/2023-TP TOMADA DE PREÇOS	PUBLICAÇÃO: 12/04/2023 - MENOR PREÇO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA NA ÁREA DE CONTABILIDADE PÚBLICA, DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS-CE.	27/04/2023 FECHADA
N º 01.003/2023 PERP PREGÃO	PUBLICAÇÃO: 15/03/2023 - MENOR PREÇO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE LEGAL, PARA PRESTAR SERVIÇOS DE PUBLICAÇÕES OFICIAIS EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO ESTADUAL E NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE CEARÁ, DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAC [...]	28/03/2023 FECHADA
Nº 01.002/2023PERP PREGÃO	PUBLICAÇÃO: 09/03/2023 - MENOR PREÇO (Registro de preço) REGISTRO DE PREÇOS VISANDO AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS-CE	22/03/2023 FECHADA

Licitações

Perguntas e respostas

Pergunta	Resposta
O que é licitação?	Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.
Porque fazer licitação?	A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.
Quais leis regulamentam?	As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.
Quem precisa fazer licitação?	Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.
Quem pode vender para o setor público?	Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.

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