DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL NO VALOR DE R$ 151.282.16 (CENTO E CINQUENTA E HUM MIL, DUZENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E DIZESSEIS CENTAVOS), DESTINADO A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS NÃO CONTEMPLADOS NO VIGENTE ORÇAMENTO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.