AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, COM EXCLUSIVIDADE, À COMPANHIA DE ÀGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÀGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.