Informações da lei municipal
Data: 19/02/1993
Número: 052
Exercício: 1993
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO OBJETO DA DESAPROPRIAÇÃO, SOLICITADA AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL À EMPRESA FIAÇÃO' SANT'ANA LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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