Informações da lei municipal
Data: 19/02/1993
Número: 053
Exercício: 1993
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO OBJETO DA DESAPROPRIAÇÃO SOLICITADA AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, À EMPRESA FIAÇÃO SANTANA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.


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