DISPÕE SOBRE ISENÇÃO TOTAL DE ISS PARA AS EMPRESAS F IVAN NOGUEIRA-ME, SULUET INDUSTRIA DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA E F I ANASTACIO DE FREITAS-ME, TODAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO ATUANTES NO SERVIÇO DE COLETA, REMOÇÃO, TRATAMENTO, RECICLAGEM, SEPARAÇÃO E DESTINAÇÃO FINAL DE LIXO, REJEITOS E OUTROS RESÍDIOS QUAISQUER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.