Informações da lei municipal
Data: 06/02/1995
Número: 091
Exercício: 1995
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ALTERA O ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 077 DE MAIO DE 1994 - CONSELHO TUTELAR DE PACAJUS E DO FUNDO DA INFÂNCIA E DO ADOLESCÊNCIA.


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