Informações da lei municipal
Data: 11/12/1996
Número: 160
Exercício: 1996
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE PACAJUS, FAZER DOAÇÃO DE UM TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, A MITRA ARQUIDIOCESANA DE FORTALEZA - PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO - PACAJUS E DÁ OUTRSD PROVIDÊNCIAS.


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