DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS MÉDICOS, ENFERMEIROS E DENTISTAS QUE ATUAM NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PACAJUS, E REAJUSTE SALARIAL DOS ENFERMEIROS QUE ATUAM NO HOSPITAL MUNICIPAL DE PACAJUS NO REGIME DE 40H (QUARENTA HORAS) SEMANAIS NÃO PLANTONISTA, NA FORMA QUE INDICA.