Informações da lei municipal
Data: 04/10/2005
Número: 24
Exercício: 2005
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE PACAJUS E SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES.


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