Informações da lei municipal
Data: 31/08/2006
Número: 40
Exercício: 2006
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA LICENÇA GESTANTE, NO ÂMBITO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PACAJUS, PARA SEIS (06) MESES, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.


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