Informações da lei municipal
Data: 21/10/2009
Número: 060
Exercício: 2009
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
AUTORIZA O PAGAMENTO DE PENSÃO PROVISÓRIA POR MORTE, AOS DEPENDENTES LEGAIS DO SERVIDOR SEGURADO, PELO FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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