LEI MUNICIPAL - 062/2009

Informações da lei municipal
Data: 29/10/2009
Número: 062
Exercício: 2009
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, ATRAVÉS DE SORTEIO DE PRÉMIOS, COMO FORMA DE AUXILIAR A FISCALIZAÇÃO E OTIMIZAR A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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