Informações da lei municipal
Data: 16/12/2009
Número: 084
Exercício: 2009
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIOS APLICÁVEIS NO MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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