Informações da lei municipal
Data: 29/04/2013
Número: 268
Exercício: 2013
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
'' DISPÕE SOBRE CONCESSÃ DE HORÁRIO ESPECIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS, RESPONSÁVEIS POR PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS QUE REQUEIRAM ATENÇÃO PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''


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