Informações da lei municipal
Data: 07/06/2013
Número: 269
Exercício: 2013
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DÁ NOVA REDAÇÃO AS LEIS N° O5/90 DE 13/07/1990 E N° 001 DE 19/01/2004,QUE DISPÕEM SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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