Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), VINCULADOS ÀS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, PARTE DO VALOR MENSAL RECEBIDOS À TÍTULO DE INCENTIVO FINANCEIRO, REPASSADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA O FINANCIAMENTO E CUSTEIO DO PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.