LEI MUNICIPAL - 1263/2025

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Informações da lei municipal

Data: 17/03/2025

Número: 1263

Exercício: 2025

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

REVOGA LEI Nº 1.065/2023, DE 23 DE JANEIRO DE 2023, E INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE PACAJUS-REFINS2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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