LC - LEI COMPLEMENTAR - 04/2025

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Informações da lei municipal

Data: 07/03/2025

Número: 04

Exercício: 2025

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE PACAJUS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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