Descrição
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DEVIDAS PELO PODER EXECUTIVO REFERENTE ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES DE EXTINTO RPPS AO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE PACAJUS, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.