LEI Nº 060/1980 - A CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS, APROVA E FIXA NORMAS TÉCNICAS A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DAS LEIS E OUTROS ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS, INDICANDO NOVA NUMERAÇÃO DAS LEIS, DECRETOS LEGISLATIVOS, RESOLUÇÕES E DECRETOS.
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