Descrição
DISPÕE ACERCA DA INSERÇÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NAS PLACAS INDICATIVAS DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAIS E EM PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A IDOSOS, DEFICIENTES FÍSICOS, GRÁVIDAS E PESSOAS COM CRIANÇAS NO COLO, PELOS ÓRGÃOS PÚBLICS E ESTABELECIMENTO PRIVADO, BEM COMO DA EXPEDIÇÃO GRATUITA DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA (CIA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS