Informações da lei municipal
Data: 04/07/2019
Número: 688
Exercício: 2019
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE O PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PACAJUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


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