Descrição
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, POR MEIO DE DOAÇÃO, PARA A PESSOA JURÍDICA DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS EM QUE AUTORIZA A LEI MUNICIPAL N°567, 29 DE JUNHO DE 2018 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DE 2019) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS