Descrição
REGULAMENTA O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO ART. 5°, E INCISO II, DO § 3°, DO ART. 37 E NO § 2°, DO ART. 216. TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88, BEM COMO DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA E CARGO DE OUVIDOR NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUES - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.