Descrição
DISPÕE ACERCA DA AUTORIZAÇÃO POR LEI ESPECIFICA PARA FINS DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS, MAIS ESPECIFICAMENTE, DIRECIONADOS AO PAGAMENTO DECORRENTE DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRO A SER FIRMADO POR ESTA CASA LEGISLATIVA E A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARA DO CEARÁ - UVC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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