Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 24/02/2023

Data da divulgação do extrato: 24/02/2023

Data da ratificação: 24/02/2023

Valor estimado: R$ 14.592,20

Motivo da escolha da origem

PROCEDEU-SE A CONSULTA COM VÁRIAS EMPRESAS E CONCILIANDO A QUESTÃO DA OFERTA DO MELHOR PREÇO, DA REGULARIDADE JURÍDICA,FISCAL E TRABALHISTA, A ESCOLHA RECAIU SOBRE A EMPRESA MARCILIO BASILIO DE SOUSA,

Justificativa do preço

Menor Preço, VALOR TOTAL: R$ 14.592,20 (quatorze mil, quinhentos e noventa e dois reais e vinte centavos)

Fundamentação legal

Este processo de Dispensa de licitação encontra esteio no inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, cujo texto é o seguinte: “Art. 24 – É dispensável a licitação:” (...) II – para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 27.5.98). Com a entrada em vigor do Decreto nº 9.412 de 18 de junho de 2018, na hipótese de aquisições por dispensa de licitação, fundamentadas nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, “para outros serviços e compras de valor de até 10% do limite previsto...” o valor atual é de R$ 33.000,00 para obras e serviços de engenharia e R$ 17.600,00 pra os demais serviços e compras.

Informações do objeto

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLE DE PRAGAS URBANAS, ENGLOBANDO DEDETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO E DESCUPINIZAÇÃO, EM TODAS AS ÁREAS INTERNAS E EXTERNAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS-CE.