Ementa

PROJETO DE LEI Nº 03/2023 - INSTITUI A CONCILIAÇÃO E A MEDIAÇÃO COMO MEIOS PARA A SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS ADMINISTRATIVAS OU JUDICIAIS QUE ENVOLVAM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NOS TERMOS DO INC. IV DO ART. 3º E DO INC. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº586 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE PACAJUS/CE, DO ART. 32 DA LEI FEDERAL Nº 13.140, DE 26 JUNHO DE 2015, E DOS ARTS. 30 E 174 DA LEI FEDERAL Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.