PROJETO DE LEI Nº 12/2023 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N° 1064/2023, QUE INSTITUIU, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS A SEGUNDA-FEIRA E TERÇA-FEIRA DE CARNAVAL COMO FERIADO MUNICIPAL
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 16/02/2023 09:00:00 | APROVADO | 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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