Resumo
PROJETO DE LEI Nº 12/2023 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N° 1064/2023, QUE INSTITUIU, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS A SEGUNDA-FEIRA E TERÇA-FEIRA DE CARNAVAL COMO FERIADO MUNICIPAL
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 16/02/2023 | 6ª (sexta) Sessão ORDINÁRIA da 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2023 à 30/06/2023) de 16 de Fevereiro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | APROVADO | FAVORAVEL |
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