Ementa

O VEREADOR ABAIXO ASSINADO, EM PLENO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, APÓS DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL NO SENTIDO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROVIDENCIAR A CRIAÇÃO DO CONSELHO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

Justificativa

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\viewkind4\uc1\pard\qj\f0\fs24 O referido Conselho \'e9 um importante instrumento legal de garantia dos direitos humanos das pessoas com defici\'eancia.\par
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