Resumo
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 38/2023 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DESENVOLVER AÇÕES E APORTES DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA CONFORME DISPOSTO NA LEI 1.977 DE 07 DE JULHO DE 2009 E NA MEDIDA PROVISÓRIA 1.162 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023, E TAMBÉM NAS DISPOSIÇÕES DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 20/04/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 04/05/2023 | 14ª (Décima Quarta) Sessão ORDINÁRIA da 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2023 à 30/06/2023) de 4 de Maio de 2023 mais | ORDEM DO DIA | APROVADO | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
EXMO. SENHOR BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO |
PREFEITO MUNICIPAL |
PREFEITUTA |
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