PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 38/2023 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DESENVOLVER AÇÕES E APORTES DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA CONFORME DISPOSTO NA LEI 1.977 DE 07 DE JULHO DE 2009 E NA MEDIDA PROVISÓRIA 1.162 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023, E TAMBÉM NAS DISPOSIÇÕES DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/04/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: | CADASTRADO | |
| 04/05/2023 09:00:01 | APROVADO | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 30/06/2023) DE 4 DE MAIO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Exmo. Senhor Bruno Pereira Figueiredo |
Prefeito Municipal |
Pacajus |
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