ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL N. 1.031/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/10/2023 09:00:00 | APROVADO | 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2023 À 31/12/2023) DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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