Ementa

PROJETO DE LEI N°59/2023 , EM CARÁTER ORDINÁRIO DE URGÊNCIA URGENTISSÍMA, QUE "ALTERA AS METAS FISCAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O Projeto de Lei N°59/2023 em caráter de urgência urgentíssima se faz necessário para ajustar as metas fiscais do exercício de 2023, garantindo a sustentabilidade das contas públicas e o equilíbrio financeiro do Estado. Diante do cenário econômico desafiador, é fundamental adotar medidas que permitam a adequação das despesas e receitas, assegurando a continuidade dos serviços essenciais à população.