Resumo
PROJETO DE LEI N°61/2023 , EM CARÁTER ORDINÁRIO DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, QUE "ACRESCENTA O ART. 7°-A, NA LEI MUNICIPAL N°1103, DE 12 DE MAIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 06/12/2023 | 12ª (Décima Segunda) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA da 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (01/07/2023 à 31/12/2023) de 7 de Dezembro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | APROVADO | FAVORAVEL |
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