ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N° 936/2022 2 1145/2023; ACRESCENTA O ART. 7°A NA LEI MUNICIPAL N° 1145/2023 E CRIA O CARGO DE DIRETOR ADMINISTRATIVO, VINCULADO Á SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE - SMT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/01/2024 09:00:00 | APROVADO | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 10 DE JANEIRO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: NATALIA NARA MELO BRASIL | FAVORAVEL |
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