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| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 18/01/2024 09:00:00 | 01ª (Primeira) Sessão ORDINÁRIA da 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2024 à 30/06/2024) de 18 de Janeiro de 2024 mais | ORDEM DO DIA | RETIRADO DE PAUTA | EM TRAMITAÇÃO |
| 25/01/2024 09:00:01 | 02ª (Segunda) Sessão ORDINÁRIA da 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2024 à 30/06/2024) de 25 de Janeiro de 2024 mais | ORDEM DO DIA | APROVADO | FAVORAVEL |
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