Resumo
REGULAMENTA QUE SEJA ASSEGURADO 5% DAS VAGAS DO MUNICÍPIO PARA PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS QUE RESIDEM NO MUNICÍPIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 01/02/2024 | 03ª (Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2024 à 30/06/2024) de 1 de Fevereiro de 2024 mais | ORDEM DO DIA | APROVADO | FAVORAVEL |
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