Resumo
O VEREADOR ABAIXO ASSINADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELO REGIMENTO INTERNO DESTA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA SOLICITA A VOSSA EXCELÊNCIA QUE, APÓS DELIBERAÇÃO DO SOBERANO PLENÁRIO, INDIQUE AO SR. PREFEITO DE PACAJUS-CEARÁ QUE REGULAMENTE UMA LEI A FIM DE TORNAS OBRIGATÓRIO A UTILIZAÇÃO DE RESÍDUOS ORGÂNICOS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS PARA A PRODUÇÃO DE ADUBO VIA COMPOSTAGEM, PARA EM SEGUIDA SER DISTRIBUÍDO PARA OS AGRICULTORES FAMILIARES DO MUNICÍPIO.