ALTERA O ART 4• DA LEI N• 1170/2024, NO QUE CONCERNE O REAJUSTE DE 5% DOS VENCIMENTOS DO QUADRO DO MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 27/04/2024 09:00:00 | APROVADO | 8ª (OITAVA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 30/06/2024) DE 27 DE ABRIL DE 2024 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: NATALIA NARA MELO BRASIL | FAVORAVEL |
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