INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 05/12/2024 09:00:00 | APROVADO | 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/07/2024 À 31/12/2024) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: NATALIA NARA MELO BRASIL | FAVORAVEL |
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